PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 341/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 18 de julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da
Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Infraestrutura – SEMINFRA e de Esporte, Lazer e Juventude
– SEMELJU, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 270329 e CRC: 3386F392 ID: 270386 e CRC: 7860591E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
424.546,37 (Quatrocentos e Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Trinta e Sete
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos do FEAS, Recursos de
Convênios, e Recursos de Transferência Especial da União, sendo parte através de “Excesso de
Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
“Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Infraestrutura – SEMINFRA e de
Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU, desta Administração Municipal, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, no montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), tendo em vista as prioridades enfrentadas
atualmente, principalmente no que se refere às demandas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Turismo – SEMELJU.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de
aplicação financeira, no montante de R$ 39.546,37 (Trinta e Nove Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis
Reais e Trinta e Sete Centavos), referente ao Contrato de Repasse nº 888311/2019/MDR/CAIXA,
celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional,
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste – RO, objetivando a
execução de ações relativas ao planejamento urbano, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica
no Bairro São José, conforme Plano de Trabalho e Termo de Contrato, torna-se obrigatório e
necessário sua devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, o DECRETO N° 24.639, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, que
Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de
recursos na modalidade fundo a fundo no Estado de Rondônia e dá outras providências, bem como a
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RESOLUÇÃO Nº 01/2023/SEAS-CAS, que Revoga a Resolução nº 10/2022/SEAS-CAS; Pactua
quanto a Nota técnica Estadual nº 1/2023/SEAS/CIB; Pactua os valores da partilha do Cofinanciamento
Estadual do SUAS e os locais e datas das reuniões da CIB, ambos do exercício de 2023, foi transferido
para o Município de Colorado do Oeste – RO, o montante de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) referente a
Recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS repassado via Bloco da Proteção
Social Especial ao Piso Fixo de Incentivo à Parceria Pública Privada da Proteção Social Especial, tendo
como Instituição Beneficiária informada no Plano de Ação a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Colorado do Oeste – APAE, destinado para a aplicação em Despesas de Capital.
CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que
Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas
de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e
Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição, recebemos repasse referente à Emenda
Parlamentar, conforme segue abaixo:
I – Emenda Parlamentar nº 202242270008 da Senadora Maria Eliza, no montante de R$
350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), destinados à Aquisição de Materiais Elétricos que
serão doados para a Implantação de Rede de Distribuição Aérea Rural e Subestação nas
propriedades integrantes do “Projeto Assentamento Nova Canaã”, situado na Linha 1ª Eixo, Km
12, Sentido Corumbiara, Zona Rural do Município de Colorado do Oeste – RO, portanto para que
possamos aplicar tais recursos, necessitamos da inclusão das devidas dotações orçamentárias no
Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2023.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE JULHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 18 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 15.000,00 (Quinze Mil
Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 409.546,37 (Quatrocentos
e Nove Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Contrato de Repasse nº 888311/2019/MDR/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica
Federal e o Município de Colorado do Oeste – RO, objetivando a execução de ações relativas
ao planejamento urbano, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica no Bairro São José,
conforme Plano de Trabalho e Termo de Contrato, devolução de saldo remanescente com
seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão Concedente.
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GABINETE DO PREFEITO
II – Recursos do FEAS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) DECRETO N° 24.639, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, que Regulamenta o cofinanciamento
do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade
fundo a fundo no Estado de Rondônia e dá outras providências, bem como a RESOLUÇÃO Nº
01/2023/SEAS-CAS, que Revoga a Resolução nº 10/2022/SEAS-CAS; Pactua quanto a Nota
técnica Estadual nº 1/2023/SEAS/CIB; Pactua os valores da partilha do Cofinanciamento
Estadual do SUAS e os locais e datas das reuniões da CIB, ambos do exercício de 2023,
referente a Recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS repassado via
Bloco da Proteção Social Especial ao Piso Fixo de Incentivo à Parceria Pública Privada da
Proteção Social Especial, tendo como Instituição Beneficiária informada no Plano de Ação a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colorado do Oeste – APAE, destinado
para a aplicação em Despesas de Capital.
III – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso
II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A
à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao
Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as
normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados,
Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição: Repasse
financeiro referente à Emenda Parlamentar nº 202242270008 da Senadora Maria Eliza,
no montante de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), destinados à Aquisição de
Materiais Elétricos que serão doados para a Implantação de Rede de Distribuição Aérea
Rural e Subestação nas propriedades integrantes do “Projeto Assentamento Nova
Canaã”, situado na Linha 1ª Eixo, Km 12, Sentido Corumbiara, Zona Rural do Município de
Colorado do Oeste – RO.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE JULHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 270329 e CRC: 3386F392 ID: 270386 e CRC: 7860591E
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 571 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 15.000,00
15.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.2.062 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades Esportivas 450 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 15.000,00
15.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 648 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCRU
0 SDDR 39.546,37
39.546,37
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Através de "Superávit Financeiro" (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
TOTAL
**Contrato de Repasse nº 888311/2019/MDR/CAIXA
ID: 270329 e CRC: 3386F392 ID: 270386 e CRC: 7860591E
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.079 Atividades do Piso Social Especial 686 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 20.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.25.752.0007.1.040 Implantação de Rede de Distribuição Aérea Rural e Subestação nas 687 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribição 0.1.706 TEU
propriedades integrantes do “Projeto Assentamento Nova Canaã” Gratuita 0 SDDR 350.000,00
370.000,00
409.546,37
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 18 DE JULHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202242270008 - Senadora Federal MARIA ELIZA
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência Especial da União
TOTAL
*Recursos do FEAS
**Bloco da Proteção Social Especial ao Piso Fixo de Incentivo à Parceria Pública Privada da Proteção Social Especial (Decreto nº 24.639, de 30 de dezembro de 2019 e Resolução nº 01/2023/SEAS-CAS
ID: 270329 e CRC: 3386F392 ID: 270386 e CRC: 7860591E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 270329
C5EDFC032C7E1CA41B57290A0DADB6F3
3386F392
MD5:
CRC:
SHA256: E51952F6391D9C36DD04E75143695D04895AAC92E43035E2822B944EBFE61222
Projeto de Lei
Tipo do Documento
341
Identificação/Número
18/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 18/07/2023 18:32:04 Finalização: 18/07/2023 18:34:47
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 18/07/2023 18:33:45
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 18/07/2023 18:33:50
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 18/07/2023 18:34:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 18/07/2023 18:39:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 270329 e o CRC 3386F392.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 270386 e CRC: 7860591E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 270386
521DCD39034DEABFBD1E84AA3174D42E
7860591E
MD5:
CRC:
SHA256: B3F1FFE2816661064D2B7664F1EF0F4A829DA3A629157F18AA26D31CB63205DE
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2758
Identificação/Número
19/07/2023
Data
Processo: 55-13/2023
Processo Documento
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: IVAN CARLOS MACHADO ALVES
Criação: 19/07/2023 07:48:02 Finalização: 19/07/2023 07:58:01
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 19/07/2023 07:50:38
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 19/07/2023 07:54:46
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 19/07/2023 07:51:13
CIENTES
ASSIS SPANHOL 19/07/2023 08:07:42
FABIO DA SILVA SOUZA 19/07/2023 08:20:58
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 270386 e o CRC 7860591E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.