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materia nº 126/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 126 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 65, DE 15 DE JULHO DE 2011.
native_id706

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T10:59:20.833716-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Complementar 1 de 03/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 274920 e CRC: 4FAA3B91). Pág: 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 336/2023/GAB
Colorado do Oeste/RO, 03 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR dispondo sobre alteração da Lei Complementar nº 65 de 15 de julho de 2011, que
dispõe sobre o Uso e Ocupação/Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
ID: 274932 e CRC: 170B34E0
Projeto de Lei Complementar 1 de 03/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 274920 e CRC: 4FAA3B91). Pág: 2/4
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR dispondo sobre
alteração da Lei Complementar nº 65 de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Uso e
Ocupação/Parcelamento do Solo Urbano e outras providências, para conhecimento, apreciação, análise e
posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por escopo, após análise, apreciação, conhecimento e posterior
aprovação, alterar a Lei Complementar nº 65 de 15 de julho de 2011, adequando-a e atualizando-a aos
ditames da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, em consonância com as alterações ocorridas
até a edição da Lei Federal nº 14.382, de 27 de junho de 2022, razões pelas quais encaminhamos o
presente Projeto de Lei à apreciação dos Edis.
Outrossim, o Projeto visa corrigir equívocos materiais quando da edição daquela legislação, bem
como propiciar ao poder público e ao setor privado, implantação de investimentos no Município, visando
seu desenvolvimento econômico, atendendo ao Princípio da Função Social da Propriedade com a ocupação
sustentável do solo urbano, nas premissas estabelecidas pelo Poder Executivo, pelo que solicitamos aos
Nobres Edis especial atenção na análise desta matéria e pedimos vossa aprovação.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos Nobres Membros dessa
Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos interesses do Município
quanto da sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 03 de agosto de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 65, DE 15 DE JULHO DE 2011.
L E I:
Art. 1º - O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Os loteamentos ou desmembramentos deverão atender aos seguintes requisitos:
III Os lotes residenciais terão uma dimensão mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros
quadrados);
IV Revogado;
ID: 274932 e CRC: 170B34E0
Projeto de Lei Complementar 1 de 03/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 274920 e CRC: 4FAA3B91). Pág: 3/4
V - O(s) acesso(s) ou as servidão(ões) de passagem ao(s) empreendimento(s) em geral, poderão
ter uma largura mínima do leito carroçável livre de 7,00 (sete) metros.
Art. 2º - O artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - As áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento(s) urbano(s)
e comunitário(s), bem como os espaços livres públicos, serão proporcionais à densidade de ocupação
prevista para a gleba, não podendo ter percentual inferior a 20% (vinte por cento).
Art. 3º - O artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - O Município poderá exigir em cada loteamento, se for o caso, a reserva de faixa non
aedificandi destinadas a equipamentos urbanos.
Parágrafo único - Consideram-se urbanos os Equipamentos Públicos de Abastecimento de Água,
Serviço de Esgoto, Energia Elétrica, Coleta de Água Pluvial, Ruas, Avenidas, Acesso(s) e Servidão(ões) de
Passagem(ns) Públicas ou Privadas, Rede Telefônica e Gás Canalizado.
Art. 4º - O artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - Antes da elaboração de loteamento, o interessado deverá solicitar à Secretaria e/ou
Departamento competente, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, dos sistemas
viários, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento(s) urbano e comunitário(s),
mediante requerimento e planta do imóvel, contendo:
II as curvas de nível à distância adequada, se a topografia da gleba loteada ou desmembrada
assim exigir;
Art. 5º - O artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - A Secretaria e/ou Departamento competente indicará nas plantas apresentadas, de
acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado:
Parágrafo único - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos.
Art. 6º - O artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - O projeto de loteamento ou desmembramento, uma vez apresentado com todos os seus
elementos, será analisado no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 7º - O artigo 16 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 - Aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o loteador deverá promover
seu registro imobiliário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo requerer a renovação do prazo
por igual período, sob pena de caducidade da aprovação.
Parágrafo único - A caducidade da aprovação de que trata o caput desse artigo, ocorrerá após o
vencimento dos prazos estabelecidos.
Art. 8º - O artigo 19 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 - O Município somente aprovará os projetos de loteamento ou desmembramento desde
que o loteador assuma os seguintes compromissos com o Município:
ID: 274932 e CRC: 170B34E0
Projeto de Lei Complementar 1 de 03/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 274920 e CRC: 4FAA3B91). Pág: 4/4
II - Instalação da rede coletora de esgoto quando houver rede mestra para conexão, e, não
havendo, obedecerá aos ditames do artigo 150 e seguintes da Lei Complementar nº 050 de 13 de outubro
de 2009.
Art. 9º - Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 03 de agosto de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 03/08/2023 às
11:03, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 274920 e o código verificador 4FAA3B91.
Docto ID: 274920 v1
ID: 274932 e CRC: 170B34E0
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 274932
AE97F64F30D3108B5259F196EB385FE6
170B34E0
MD5:
CRC:
SHA256: 3597E6C0A5287893D39D2EF9A30D4DB41DD1EC3B935258C3E4D6E35032482B79
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
126
Identificação/Número
03/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Alteração da Lei Complementar nº 065
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 03/08/2023 11:16:24 Finalização: 03/08/2023 11:22:35
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 03/08/2023 11:17:40
ASSUNTOS
LEIS COMPLEMENTARES DIVERSAS 03/08/2023 11:17:57
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informando o ID 274932 e o CRC 170B34E0.
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