ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
1
MENSAGEM
É dever da Câmara de Vereadores fixar, observado o que dispõem a
Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, a remuneração dos Vereadores, do
Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários municipais ou autoridades equivalentes, em cada
legislatura para vigorar na legislatura subsequente.
De acordo com o artigo 20, inciso X da Lei Orgânica Municipal,
apresentamos o presente projeto de Lei, que visa fixar os subsídios da Mesa Diretora e
Vereadores de Colorado do Oeste, para o próximo mandato, período de janeiro de 2025 á
dezembro de 2028.
A presente fixação é feita uma vez em cada legislatura e sempre para
aplicação para a próxima, e que valores não eram reajustados desde o exercício de 2012, e
que agora foi realizado com responsabilidade, dentro dos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto e em cumprimento as Legislações vigentes, solicitamos
aos nobres vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
COLORADO DO OESTE, 02 DE AGOSTO DE 2023.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ID: 274671 e CRC: 5EEB89B9
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PROJETO DE LEI Nº. 2.759
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO
LEI:
Art. 1º - Ficam aprovados e estipulados os seguintes
valores de subsídios para os agentes políticos, Vereadores do Município de Colorado do
Oeste – Estado de Rondônia:
AGENTE POLÍTICO SUBSÍDIOS – R$
Vereador Presidente 8.550,00
Vereador Vice-Presidente 7.125,00
Vereador 1º Secretário 6.555,00
Vereador 2º Secretário 6.270,00
Demais Vereadores 5.700,00
Art. 2º - Os valores estipulados nesta Lei, referente aos
subsídios dos Vereadores, deverão ser pagos somente se estiverem dentro dos limites
legais, observando o disposto no Artigo 29-A, inciso 1º, Artigo 29 parágrafo IV alínea “b”,
parágrafo VI alínea “b”, artigo 37, inciso XI da Constituição Federal e artigo 18 e 20 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, que limitam os gastos com pessoal do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal
só poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por
maioria absoluta, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e outros
extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.
Art. 4º - O subsídio dos Vereadores corresponderá a, no
máximo a 30% (trinta por cento) daquele estabelecido para os Deputados Estaduais,
observado o que dispõe o artigo 1º “caput” e inciso VI, letra “b” da Emenda Constitucional nº
25/2000.
Art. 5º - O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluído os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar o limite de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária
e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
ID: 274671 e CRC: 5EEB89B9
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Art. 6º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por
conta de Dotação Orçamentária específica constando no Orçamento Geral vigente.
Art. 7º - Os efeitos pecuniários dessa Lei passam a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de
2025.
COLORADO DO OESTE, 02 DE AGOSTO DE 2023.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ID: 274671 e CRC: 5EEB89B9
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 274671
CF41FA2FF7A23839C99EEB6E08B818E7
5EEB89B9
MD5:
CRC:
SHA256: 7AC306EB498E914A786406A5D5284BE3FB822E228330929D9379A465F8A064F9
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2.759
Identificação/Número
02/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Fixa o subsídio dos Vereadores de Colorado do Oeste-RO
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 02/08/2023 10:30:18 Finalização: 02/08/2023 12:12:23
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 02/08/2023 10:34:55
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 02/08/2023 10:35:04
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 02/08/2023 10:35:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 02/08/2023 12:49:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 02/08/2023 13:17:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 03/08/2023 08:51:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR 03/08/2023 10:38:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 274671 e o CRC 5EEB89B9.
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