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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
1
MENSAGEM
É dever da Câmara de Vereadores fixar, observado o que dispõem a
Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito,
do Vice-Prefeito, Assessores Especiais municipais ou autoridades equivalentes, em cada
legislatura para vigorar na legislatura subsequente.
De acordo com o artigo 20, inciso X da Lei Orgânica Municipal, apresentamos
o presente projeto de Lei, que visa fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Assessores
Especiais municipais de Colorado do Oeste, para o próximo mandato, período de janeiro de
2025 á dezembro de 2028.
A presente fixação é feita uma vez em cada legislatura e sempre para
aplicação para a próxima, e que valores não eram reajustados desde o exercício de 2012, e
que agora foi realizado com responsabilidade, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Diante do exposto e em cumprimento as Legislações vigentes, solicitamos
aos nobres vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
COLORADO DO OESTE, 02 DE AGOSTO DE 2023.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ID: 274759 e CRC: DBF66E30
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
2
PROJETO DE LEI Nº 2.760
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE – PREFEITO
E ASSESSORES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE – RO,
LEI:
Art. 1º - Ficam aprovados e fixados os seguintes subsídios
para os agentes políticos: Prefeito, Vice - Prefeito e Assessores Especiais do Município de
Colorado do Oeste – Estado de Rondônia:
AGENTE POLÍTICO SUBSÍDIOS – R$
Prefeito Municipal 20.000,00
Vice-Prefeito Municipal 10.000,00
Secretário Municipal 6.000,00
Art. 2º - O subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito
Municipal e dos Assessores Especiais Municipais só poderá ser alterado por Lei específica
de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta, assegurada á revisão
geral, conforme prevê os Artigos 20 e 21 da Lei Orgânica Municipal, sempre na mesma data
e sem distinção de índices, respeitando os limites estabelecidos na Constituição Federal e
Constituição Estadual, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e outros
extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por
conta de Dotação Orçamentária específica constando no Orçamento Geral vigente.
Art. 4º - Os efeitos pecuniários dessa Lei passam a vigorar
a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
COLORADO DO OESTE, 02 DE AGOSTO DE 2023.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ID: 274759 e CRC: DBF66E30
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 274759
A3E78A797E8493BEC5B5BE2069BF2DB3
DBF66E30
MD5:
CRC:
SHA256: 2A24453AA0C7B1179233FEB1C1222EE1DD653AC551CCD3D25F1765945277282D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2760
Identificação/Número
02/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Assessores Especiais do município de Colorado do Oeste
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 02/08/2023 10:37:18 Finalização: 02/08/2023 12:12:32
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 02/08/2023 12:09:52
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 02/08/2023 12:09:59
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 02/08/2023 12:10:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 02/08/2023 12:49:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 02/08/2023 13:17:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 03/08/2023 08:51:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR 03/08/2023 10:38:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 274759 e o CRC DBF66E30.
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