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materia nº 2383/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2383 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-16T08:44:36.513468-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 366/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 12 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais 
Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de 
Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do 
presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei 
Orgânica Municipal, haja vista se tratar de recursos oriundos de Transferências do FNDE e 
FUNDEB.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de 
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo 
sobre a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante
de R$ 845.478,37 (Oitocentos e Quarenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Setenta e Oito Reais e Trinta e 
Sete Centavos), oriundos de Recursos Próprios através de “Remanejamento e Transposição” por
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de 
Recursos do FNDE e FUNDEB, sendo parte por “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2018 (Anexo 14 da 
Lei Federal nº 4.320/64) e parte por “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de 
Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Aditivo para a conclusão da obra de construção da 
Quadra Escolar Coberta com Vestiário na Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora 
Clair da Silva Weyh, localizada na Zona Rural do Município, mais precisamente na Linha 4, Esquina 
com a 1ª Eixo, torna-se imprescindível à devida suplementação da dotação orçamentária com a 
finalidade de dar cobertura à referida despesa.
CONSIDERANDO, a Resolução nº 11, de 18 de maio de 2018, que 
estabelece critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro de despesas 
de custeio no Exercício de 2018, aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos 
Municípios – FPM, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, no montante de R$ 
74.410,34 (Setenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Dez Reais e Trinta e Quatro Centavos), conforme 
Tabela de Apoio Financeiro aos Municípios constante da Lei nº 13.633, de 12 de março de 2018, 
devendo estes recursos ser destinados para cobertura de despesas de custeio, consideradas como 
manutenção e desenvolvimento do ensino. Cabe salientar que grande parte deste recurso foi aplicada 
no Exercício de 2018, ficando um saldo remanescente no valor de R$ 23.005,08 (Vinte e Três Mil, 
Cinco Reais e Oito Centavos), portanto há a necessidade da inclusão deste recurso no Orçamento 
Geral do Município para este Exercício de 2019, visando à aplicação do mesmo.
CONSIDERANDO, os saldos remanescentes com seus respectivos 
rendimentos bancários de aplicação financeira, atualizados até a data de 31 de dezembro de 2018, no 
montante de R$ 73.405,27 (Setenta e Três Mil, Quatrocentos e Cinco Reais e Vinte e Sete Centavos), 
concernentes a Transferências do FNDE Salário Educação, que para sua aplicação faz-se 
necessário sua inclusão no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2019.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, os saldos remanescentes com seus respectivos 
rendimentos bancários de aplicação financeira, atualizados até a data de 31 de dezembro de 2018, no 
montante de R$ 27.186,76 (Vinte e Sete Mil, Cento e Oitenta e Seis Reais e Setenta e Seis Centavos), 
concernentes a Transferências do FNDE PNATE – Programa Nacional de Apoio ao Transporte 
Escolar, que para sua aplicação faz-se necessário sua inclusão no Orçamento Geral do Município para 
este Exercício de 2019.
CONSIDERANDO, os saldos remanescentes com seus respectivos 
rendimentos bancários de aplicação financeira, atualizados até a data de 31 de dezembro de 2018, no 
montante de R$ 414.916,78 (Quatrocentos e Catorze Mil, Novecentos e Dezesseis Reais e Setenta e 
Oito Centavos), concernentes a Transferências do FUNDEB, que para sua aplicação faz-se 
necessário sua inclusão no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2019.
CONSIDERANDO, que os recursos recebidos concernentes a Transferências
do FNDE Salário Educação em comparação com o previsto para este Exercício de 2019, está a 
maior, portanto segundo cálculos realizados até o final do Exercício corrente teremos um provável 
“Excesso de Arrecadação” no montante de R$ 65.964,48 (Sessenta e Cinco Mil, Novecentos e 
Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Oito Centavos), tornando necessária sua complementação.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande 
“relevância pública”, haja vista se tratar de recursos oriundos de Transferências do FNDE e 
FUNDEB, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais 
Suplementar e Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, 
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 12 DE JULHO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 12 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do 
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 822.473,29
(Oitocentos e Vinte e Dois Mil, Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Vinte e Nove Centavos), 
necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que 
trata o artigo 1º, serão provenientes parte de Recursos Próprios, através de “Remanejamento e 
Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Transferências do FNDE e FUNDEB referentes a saldos 
remanescentes e seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira, através de 
“Superávit Financeiro” de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2018 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e 
através de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do 
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 23.005,08 (Vinte 
e Três Mil, Cinco Reais e Oito Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no 
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que 
trata o artigo 3º, serão provenientes de Transferências do FNDE (Resolução nº 11, de 18 de maio 
de 2018), referentes a saldos remanescentes e seus respectivos rendimentos bancários de aplicação 
financeira, através de “Superávit Financeiro” de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2018 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 12 DE JULHO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.031 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 255 4.4.90.51 Obras e Instalações 111 FUNDEB
43 AODEB 198.716,78
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 271 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB
43 AODEB 94.200,00
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 310 3.1.90.13 Obrigações Patronais 111 FUNDEB
43 AODEB 122.000,00
07.01.12.361.0011.2.046 Atividades do Salário Educação 275 3.3.90.30 Material de Consumo 108 FNDE
31 SE 73.405,27
07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 285 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 108 FNDE
34 PNATE 27.186,76
 515.508,81
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.046 Atividades do Salário Educação 275 3.3.90.30 Material de Consumo 108 FNDE
31 TSE 30.000,00
276 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 108 FNDE
31 TSE 35.964,48
 65.964,48
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0014.1.029 Construção e Obras de Melhoria de Quadras Poliesportivas 292 4.4.90.51 Obras e Instalações 101 PRÓPRIO/EDU
75 EF 41.000,00
 41.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento 476 3.3.90.30 Material de Consumo 102 PRÓPRIO/SAÚ
Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 200.000,00
 200.000,00
 822.473,29
Por Excesso de Arrecadação (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
TOTAL
TOTAL
(DESPESA)
Por Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMAF
03.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 64 9.9.99.99 Reserva de Contingência 100 PRÓPRIO
0 SDDR 200.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 248 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 101 PRÓPRIO/EDU
45 CCF 1.000,00
07.01.12.365.0012.1.030 Construção e Obras de Melhoria de Creches e Pré-Escolas 320 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO/EDU
64 EI 5.000,00
321 4.4.90.51 Obras e Instalações 101 PRÓPRIO/EDU
64 EI 5.000,00
07.01.12.361.0011.1.031 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 253 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO/EDU
75 EF 1.000,00
254 4.4.90.51 Obras e Instalações 101 PRÓPRIO/EDU
75 EF 1.000,00
07.01.12.361.0011.2.040 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 259 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 101 PRÓPRIO/EDU
75 EF 4.000,00
07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 324 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO/EDU
83 DCORI 8.000,00
07.01.12.365.0012.2.044 Atividades da Educação Infantil (Creche) 332 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO/EDU
80 DCORI 8.000,00
07.01.12.306.0012.2.049 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar 243 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO/EDU
Creche - PNAEC 80 DCORI 1.000,00
07.01.12.306.0013.2.050 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar - 245 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO/EDU
PNAE/EJA 67 EJA 7.000,00
 241.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 555 3.3.90.30 Material de Consumo 108 FNDE
75 EF 23.005,08
23.005,08
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Vice-Prefeito
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 12 DE JULHO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
TOTAL GERAL
Através de "Transferência do FNDE" por Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL

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