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materia nº 2762/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2762 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.491, DE 18 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id710

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T11:00:58.245791-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 360/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 3 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE 
LEI”, dispondo sobre RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.491, DE 18 DE JULHO DE 
2023, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e 
Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 274910 e CRC: AFE1114E ID: 274929 e CRC: 939DA4C9
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre 
RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.491, DE 18 DE JULHO DE 2023, que dispõe 
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei
que originou a Lei supracitada, no que se refere às Fichas inseridas de Códigos: 677 a 680, 
constantes da página 02 do ANEXO ÚNICO, concernente à Abertura de Crédito Adicional 
Especial, numeradas erroneamente, sendo que a sequencial numérica correta dos Códigos das 
Fichas é 678 a 681, portanto há a necessidade e obrigatoriedade da retificação de tal situação 
junto ao Orçamento Geral do Município deste Exercício de 2023, para a sua devida 
regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a 
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 3 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 274910 e CRC: AFE1114E ID: 274929 e CRC: 939DA4C9
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.491, DE 18 DE JULHO DE 2023, 
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.491, de 18 de julho de 2023, que 
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que 
se refere a sequencial numérica dos Códigos das Fichas: 677 a 680, concernente à Abertura 
de Crédito Adicional Especial, constantes da página 02, passando a vigorar com a seguinte 
redação, efetuando a reordenação correta:
Parágrafo Único – Onde se lê nas Fichas Orçamentárias de Códigos: “677 a 680”, leia￾se “678 a 681”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a data de 18 de julho de 2023.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 3 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 274910 e CRC: AFE1114E ID: 274929 e CRC: 939DA4C9
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 274910
FF5FF0E4E346326C9D159BA56AED7164
AFE1114E
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CRC:
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
360
Identificação/Número
03/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.491, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 03/08/2023 10:43:52 Finalização: 03/08/2023 10:46:02
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 03/08/2023 10:44:58
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 03/08/2023 10:45:04
ASSUNTOS
RETIFICAÇÃO DE LEIS REFERENTES AO OGM 03/08/2023 10:45:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 03/08/2023 10:49:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 274910 e o CRC AFE1114E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 274929 e CRC: 939DA4C9
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 274929
2B5D04A90DE464D7CCFB92D86BC01D61
939DA4C9
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
2762
Identificação/Número
03/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Retificação do Anexo Unico da Lei nº 2.491
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 03/08/2023 11:09:29 Finalização: 03/08/2023 11:14:21
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 03/08/2023 11:13:06
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 03/08/2023 11:13:27
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 274929 e o CRC 939DA4C9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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