Projeto de Lei Complementar 01 de 10/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 276882 e CRC: 41C13384). Pág: 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 379/2023/GAB
Colorado do Oeste - RO, 10 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR, dispondo sobre a CONVERSÃO DE PARTE DA ZONA RESIDENCIAL EM ZONA INDUSTRIAL
NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
Atenciosamente,
PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, dispondo sobre a
CONVERSÃO DE PARTE DA ZONA RESIDENCIAL EM ZONA INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE - RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO que se trata das quadras 11, 12 e 13, na Avenida Paulo de Assis Ribeiro, entre a
Rua Tamoio e Rua Minuanos, saída para Vilhena;
CONSIDERANDO o desenvolvimento da cidade ao longo dos anos e a implantação de indústrias,
atualmente faz-se necessário a conversão das quadras 11, 12 e 13 da Zona Residencial em Zona Industrial,
posto que a localização favorece a instalação de indústrias e outras atividades que não se adequam às áreas
mistas;
ID: 276959 e CRC: 73C0704B
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CONSIDERANDO que a área também poderá ser utilizada pelas empresas que já estão em
funcionamento no Município, porém em locais irregulares;
CONSIDERANDO que a implantação de empresas resultará ao Munícipio um aumento considerável
de empregos.
Pelos motivos explícitos, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 10 DE AGOSTO DE 2023.
PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE PARTE DA ZONA RESIDENCIAL EM ZONA INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE - RO.
LEI:
Art. 1º - O artigo 7°, da Lei Complementar nº 004, de 16 de dezembro de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 7º - As Zonas Industriais da Cidade de Colorado do Oeste - RO, constituem-se das áreas
territoriais existentes dentro dos seguintes perímetros:
I - Zona Industrial I - Começa na Avenida Paulo de Assis Ribeiro, esquina com a Rua Tamoio e segue por esta
rua até a Avenida Rio Negro, seguindo nesta até a Rua Minuanos e retornando para a Avenida Paulo de
Assis Ribeiro; Começa na Avenida Rio Negro, esquina com a Rua Minuanos e segue por esta rua até o canto
lateral direito da quadra 126; segue pela lateral da quadra 126, atravessa a Rua Guaicurus segue pela lateral
da quadra 127, até a Rua Bororó; segue o perímetro externo de expansão urbana, atravessando a Avenida
Paulo de Assis Ribeiro, até o canto da quadra 79-A, na Avenida Purus; segue pela linha de fundo dos lotes
08, 07, 06, 05, 04, 03 e 02, remanescentes da quadra 79; atravessa a Rua Amapá e segue pela linha de
fundo dos lotes 25, 23, 22, 21, 20, 19, 18, 17, 16 e 15, remanescentes da quadra 78; dobra à direita e segue
pela Avenida Xingu até a Rua Rondônia; quebra à esquerda e segue pela Rua Rondônia até a esquina da Rua
Projetada; segue pela Rua Projetada, acompanhando a quadra 62, até a Rua Amapá; segue pela Rua Amapá
até o canto da quadra 46-A, até a Rua Rondônia; segue pela Rua Rondônia até a Avenida Tapajós; segue
pela Avenida Tapajós até a Rua Amapá; segue pela Rua Amapá até a Avenida Paulo de Assis Ribeiro; segue
por esta Avenida até a esquina com a Rua Minuanos, início desta descrição.
II - Zona Industrial II - Área encerrada dentro das quadras 76 e 77.
III - Zona Industrial III - Área encerrada dentro das quadras 95-D e 111.
IV - Zona Industrial IV - Área encerrada dentro da quadra 96.
Art. 2º - A Conversão que se refere a presente Lei, promove alteração automática no artigo 9°, da
Lei Complementar nº 004, de 16 de dezembro de 1991, que trata das Zonas Residenciais da Cidade de
Colorado do Oeste - RO.
ID: 276959 e CRC: 73C0704B
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 10 DE AGOSTO DE 2023.
PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 10/08/2023 às
10:00, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mapa 02 10/08/2023 276887
Docto ID: 276882 v1
ID: 276959 e CRC: 73C0704B
ID: 276887 e CRC: 7996BF9D ID: 276959 e CRC: 73C0704B
04.391.512/0001-87
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 276887
D9EBD661E74DFB9AF87998E47939D4BD
7996BF9D
MD5:
CRC:
SHA256: 85CD486B31F5057E0814F4B0E943C84E2D58F0B27075C256C7E78BCC92C4C974
Mapa
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
10/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de lei zona industrial.
Súmula/Objeto:
Usuário: Tatiane Vieira Dourado
Criação: 10/08/2023 09:56:32 Finalização: 10/08/2023 09:56:43
INTERESSADOS
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 10/08/2023 09:56:32
ASSUNTOS
LEIS COMPLEMENTARES DIVERSAS 10/08/2023 09:56:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei Complementar 01 10/08/2023 276882
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 276959
85B2E8D7A5131D6CEA824FA6200EDDAC
73C0704B
MD5:
CRC:
SHA256: 44400FC1A7F0BC0E167333C1AD30D6D7BAFA0B611940D025E5DCDE53A07CF278
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
127
Identificação/Número
10/08/2023
Data
Processo: 56-2/2023
Processo Documento
Conversão de parte da Zona Residencial em Zona Industrial no município de Colorado do Oeste
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 10/08/2023 10:46:51 Finalização: 10/08/2023 10:53:05
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 10/08/2023 10:48:43
ASSUNTOS
LEIS COMPLEMENTARES DIVERSAS 10/08/2023 10:49:02
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 276959 e o CRC 73C0704B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.