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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 378/2023/GAB
Colorado do Oeste - RO, 10 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR, que CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES
DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - REFIS.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, que CRIA O
PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE COLORADO
DO OESTE - REFIS, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
O Objetivo da presente proposição legislativa é legalizar o parcelamento dos débitos de natureza
tributária para com a Fazenda Municipal, que estejam ou não inscritos em dívida ativa, bem como o saldo
daqueles já objetos de parcelamento anteriormente concedido.
Concomitantemente ao parcelamento, conceder-se-á redução de multas e juros de mora incidentes
sobre o valor principal do débito, preservando, desta forma, o valor original devidamente acrescido da
correção monetária, não objeto de qualquer tipo de redução.
ID: 277029 e CRC: D54333C5
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Apresentadas as informações que subsidiam a iniciativa pelo parcelamento dos débitos para com a
fazenda pública municipal com possibilidade de redução de multas e juros, a proposição objeto de lei
municipal tem ainda objetivos adicionais que vão além da tentativa de recuperar créditos.
Adicionalmente, adota-se com a norma a possibilidade de atualização cadastral (contato telefónico,
endereço e e-mails), a qual permitirá a melhoria da comunicação entre a administração pública e os
devedores, possibilitando o envio de notificações, avisos e informações relevantes de forma mais eficiente,
especialmente para os casos de difícil execução, mas de fácil prescrição.
Em suma contribuirá para a melhoria da saúde financeira do município, permitindo o
direcionamento adequado dos recursos para a prestação de serviços e investimentos necessários.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos Nobres Membros dessa
Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos interesses do Município
quanto da sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 10 de agosto de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE - REFIS.
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes - REFIS 2023,
com o objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujo fato
gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, para contribuintes pessoas físicas ou jurídicas.
§1º A regularização de que trata o caput deste artigo será promovida mediante a concessão de
benefício fiscal relativo à anistia de multas e juros moratórios decorrentes de débitos inscritos ou não em
dívida ativa, com ou sem exigibilidade suspensa, com ou sem protesto extrajudicial, ajuizados ou a ajuizar,
originários dos débitos administrados pelo Município.
I - Não se aplica sobre o valor principal e atualização monetária do tributo.
§2º O benefício fiscal de que trata o §1º deste artigo se estende também aos débitos que tenham
sido objeto de parcelamento inadimplente, com consolidação e pagamento dos débitos nos termos do
artigo 6º desta Lei Complementar.
§3º O benefício fiscal de que trata o §1º deste artigo se estende aos débitos imputados por
ressarcimento ao erário municipal e respectivas multas cominadas.
Art. 2º - A adesão ao REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de
consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos.
§1º O ingresso no Programa para fruição do benefício fiscal instituído por esta Lei Complementar
inicia-se a partir da data de publicação desta, com encerramento para o dia 30/10/2023.
§2º A consolidação dos débitos existentes em nome do optante ao REFIS será efetuada na data do
pedido de ingresso no Programa.
Art. 3º - A confirmação de adesão ao REFIS dar-se-á com o efetivo recolhimento da entrada ou
parcela única na data do pedido de adesão ao Programa, desde que observado o prazo estabelecido no §1°
ID: 277029 e CRC: D54333C5
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do artigo 2° desta Lei Complementar.
§1º No ato da opção será exigido o pagamento da primeira parcela, a título de entrada, devendo o
saldo ser recolhido em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no mesmo dia do mês optado na
entrada, conforme opção aderida.
§2º A formalização do pedido de parcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao
recolhimento da primeira parcela, de acordo com o número de parcelas previstas no artigo 4º desta Lei
Complementar.
§3º O parcelamento dos débitos tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, serão
processados em separado dos não inscritos.
Art. 4º - Os débitos, objeto de regularização de que trata esta Lei Complementar, poderão ser
parcelados e pagos com os descontos incidentes sobre os encargos moratórios de multa e juros pela mora,
respeitadas as seguintes deduções e condições:
I - 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multa pela mora, para pagamento integral dos
débitos, em parcela única, à vista, com pagamento até 30 de setembro de 2023; e
II - 80% (oitenta por cento) de desconto dos juros e multa pela mora, para pagamento em 02 (duas)
parcelas, sendo a primeira até 30 de outubro de 2023 e a segunda até 30 de novembro de 2023.
§1º Os débitos parcelados, quando da adesão ao REFIS, deverão ser pagos em parcelas não
inferiores a 1 UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município).
§2º O não pagamento das parcelas na data do respectivo vencimento acarretará acréscimos
moratórios estabelecidos na Lei Complementar nº 051, de 21 de dezembro de 2009.
§3º A inadimplência da primeira parcela durante o acordo implicará na revogação do parcelamento.
§4º A revogação do parcelamento implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito,
determinando que a dívida volte aos seus valores originais confessados, descontando-se os valores pagos.
§5º A dívida aferida nos termos do §4º deste artigo será objeto de protesto extrajudicial e/ou
execução judicial.
§6º Os débitos, objeto de cobrança extrajudicial com restrição de protesto, poderão ser parcelados,
com novação da dívida, nos termos do artigo 2º desta Lei Complementar.
§7º A retirada do protesto dos débitos de que trata este artigo está condicionada ao recolhimento
pelo devedor de custas e emolumentos cartorários junto ao Tabelionato de Protestos.
Art. 5º - A adesão ao REFIS implica:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no Programa;
III - expressa renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recurso administrativo ou judicial; e
IV - pagamento regular e tempestivo das parcelas incluídas no Programa de incentivo.
Art. 6º - Os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior à vigência desta Lei
Complementar, não integralmente quitados, poderão ser objeto do REFIS.
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Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput deste artigo terão seu saldo apurado na data do
pedido de ingresso ao Programa para fins de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos,
observados os termos do artigo 3º desta Lei Complementar.
Art. 7º - Os benefícios do Programa não se aplicam aos débitos tributários lançados de ofício,
decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação.
Art. 8º - A aplicação das disposições desta Lei Complementar não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já pagas.
Art. 9º - Tratando-se de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados para cobrança executiva, em
caso de parcelamento do débito, a execução fiscal ficará suspensa até a sua efetiva quitação, podendo
prosseguir seus efeitos judiciais caso sejam descumpridos os termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios pendentes também são considerados débitos
reconhecidos pelo REFIS, facultando ao contribuinte proceder à sua quitação em quota única
concomitantemente com a primeira parcela, ou parcelado, junto à Procuradoria-Geral do Município, nos
moldes utilizados para parcelamentos das dívidas desta natureza.
Art. 10 - Aplica-se subsidiariamente a esta Lei Complementar, o Código Tributário Municipal - Lei
Complementar nº 051, de 21 de dezembro de 2009, e demais legislações específicas.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, no que for
necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda adotar os procedimentos necessários à
execução do REFIS, instituído por esta Lei Complementar.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 10 de agosto de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 10/08/2023 às
10:38, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 276904 e o código verificador 4508C502.
Docto ID: 276904 v1
ID: 277029 e CRC: D54333C5
04.391.512/0001-87
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 277029
4377829FB07951B6335AE130E1F56D79
D54333C5
MD5:
CRC:
SHA256: D009CE81F578F565FB74A813241F8CE08E47534C8CD382D1F5104822CCD3D346
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
128
Identificação/Número
10/08/2023
Data
Processo: 56-3/2023
Processo Documento
Cria o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Colorado do Oeste - REFIS.
Súmula/Objeto:
Usuário: IVAN CARLOS MACHADO ALVES
Criação: 10/08/2023 11:28:32 Finalização: 10/08/2023 11:36:28
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 10/08/2023 11:33:26
ASSUNTOS
LEIS COMPLEMENTARES DIVERSAS 10/08/2023 11:34:08
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