br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 2763/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2763 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id715

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-14 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-14T09:48:13.998528-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 375/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 9 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de 
Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN, de Infraestrutura – SEMINFRA e de Esporte, 
Lazer e Juventude – SEMELJU, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 276819 e CRC: F4B04321 ID: 276849 e CRC: 860D3475
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
150.814,60 (Cento e Cinquenta Mil, Oitocentos e Catorze Reais e Sessenta Centavos), oriundos de 
Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos de Convênios, sendo parte através “Superávit 
Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço 
Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
“Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades do GABINETE 
DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças –
SEMPLAFIN, de Infraestrutura – SEMINFRA e de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU, desta 
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres 
Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, tendo em vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às 
despesas abaixo especificadas, no montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais):
I – Aquisição de material de expediente, higiene e limpeza, visando atender ao Gabinete do Prefeito; e
II – Contratação de serviços técnicos de estudo de solo e serviços técnicos de engenharia na 
intersecção do Rio Escondido e Estrada Vicinal da Linha 6 – Rumo Escondido, serviços necessários 
para a elaboração do projeto básico executivo da construção de ponte em concreto e aço.
CONSIDERANDO, o Segundo Termo Aditivo do Convênio Plataforma +Brasil nº 
909942/2021 (0057/PCN/2021), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa, e o 
Município de Colorado do Oeste – RO, que altera o montante de R$ 353.730,00 (Trezentos e 
Cinquenta e Três Mil e Setecentos e Trinta Reais) para R$ 442.790,00 (Quatrocentos e Quarenta e 
Dois Mil e Setecentos e Noventa Reais), obedecendo a seguinte distribuição: Concedente no valor de 
R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais) e Convenente como Contrapartida no valor de R$ 
162.760,00 (Cento e Sessenta e Dois Mil e Setecentos e Sessenta Reais), tendo como Objeto: 
Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e Calçadas, conforme Plano de Trabalho, 
ID: 276819 e CRC: F4B04321 ID: 276849 e CRC: 860D3475
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Termo de Convênio e Primeiro Termo Aditivo (cópias já enviadas anexas ao Projeto de Lei anterior)
e Segundo Termo Aditivo (cópia sendo encaminhada em anexo).
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de 
aplicação financeira, no valor de R$ 11.754,60 (Onze Mil, Setecentos e Cinquenta e Quatro Reais e 
Sessenta Centavos), referente ao Convênio nº 341/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia, 
através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP e o Município de Colorado do 
Oeste – RO, tendo como Objeto: Execução de Projeto Elétrico do Estádio Municipal com área a 
ser iluminada de 15.503,00 m², é necessária e obrigatória a sua devolução ao Órgão Concedente 
para a sua devida regularização.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora 
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 9 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 276819 e CRC: F4B04321 ID: 276849 e CRC: 860D3475
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta 
Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante 
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação 
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 100.814,60 (Cem Mil, 
Oitocentos e Catorze Reais e Sessenta Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
ID: 276819 e CRC: F4B04321 ID: 276849 e CRC: 860D3475
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
a) Convênio nº 341/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia, através da Secretaria de 
Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP e o Município de Colorado do Oeste – RO, 
tendo como Objeto: Execução de Projeto Elétrico do Estádio Municipal com área a ser 
iluminada de 15.503,00 m², refere-se a devolução de saldo remanescente com seus 
respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão Concedente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 9 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 276819 e CRC: F4B04321 ID: 276849 e CRC: 860D3475
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 24 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 56 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 47.000,00
 50.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.2.003 Atividades do Tiro de Guerra 17 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e 
Turismo
05.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 184 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 15.000,00
05.01.04.608.0007.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 200 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 32.000,00
 50.000,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
(DESPESA)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
ID: 276819 e CRC: F4B04321 ID: 276849 e CRC: 860D3475
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 636 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 89.060,00
 89.060,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 690 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.701 OTCRE
0 SDDR 11.754,60
 11.754,60
 100.814,60
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 245 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 89.060,00
 89.060,00
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 9 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
TOTAL
**Convênio nº 341/PGE/2021
*Recursos de Convênio
Através de "Superávit Financeiro" (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
ID: 276819 e CRC: F4B04321 ID: 276849 e CRC: 860D3475
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 276819
73CB3470661858C34BB3B140FCC56196
F4B04321
MD5:
CRC:
SHA256: FDF74906F75DDA74DA8C79841CC3630D0E1ED33D5C2A1AFB48FEACF09123C628
Projeto de Lei
Tipo do Documento
375
Identificação/Número
10/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 10/08/2023 08:34:26 Finalização: 10/08/2023 08:36:57
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 10/08/2023 08:35:30
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 10/08/2023 08:35:36
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 10/08/2023 08:35:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 10/08/2023 08:58:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 276819 e o CRC F4B04321.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 276849 e CRC: 860D3475
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 276849
F4F1E99092E9DFD0586545E029F2AC83
860D3475
MD5:
CRC:
SHA256: 111AC3E9FF1393C5353700BB6CC35D92F3FF92AFA00D9D679F80F436B21F9A64
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2763
Identificação/Número
10/08/2023
Data
Processo: 55-18/2023
Processo Documento
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementar e especial
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 10/08/2023 09:17:35 Finalização: 10/08/2023 09:21:40
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 10/08/2023 09:20:07
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 10/08/2023 09:20:25
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 276849 e o CRC 860D3475.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →