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materia nº 2764/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2764 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
native_id716

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-14 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-14T09:48:53.559988-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 377/2023/GAB/PMCO 
Colorado do Oeste-RO, 10 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
 Senhor Presidente;
 Vimos através do presente, encaminhar a Vossa Excelência o PROJETO DE 
LEI”, que dispõe sobre a EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
Atenciosamente,
PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 276886 e CRC: 5F7A3EA3 ID: 276954 e CRC: E06C8C60
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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2
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COLORADO DO OESTE - RO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
 APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo 
sobre a EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE COLORADO DO OESTE-RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres 
Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que CARGO: “São as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem 
expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria (...)” Celso A. Bandeira de 
Mello; “É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e 
responsabilidades específicas(...)” Hely Lopes Meirelles.
CONSIDERANDO o princípio da simetria, que postula que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas 
da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e nas Leis Orgânicas Municipais, 
determinando que o sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de 
auto organizar-se, esta auto-organização se sujeita aos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal. 
CONSIDERANDO que a jurisprudência afirmativa no sentido da possibilidade de aplicação do Art. 84, inciso VI, 
“b”, da Constituição Federal aos Entes Municipais.
CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal-STF, que a extinção de cargos públicos e a 
declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulada pela 
Administração Pública, prescindindo de lei ordinária que as discipline. 
Considerando que a medida adotada importará, sobretudo, na racionalização do uso dos recursos públicos, 
sem prejuízo à qualidade dos serviços prestados, haja vista, a sustentação jurídica, quando da contratação dos 
serviços conforme a necessidade do município. 
Considerando que a extinção dos cargos ocupados dar-se-á de forma gradual, conforme se tornem vagos e, os 
servidores que atualmente os ocupam permanecerão no exercício de suas atividades normalmente. 
ID: 276886 e CRC: 5F7A3EA3 ID: 276954 e CRC: E06C8C60
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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3
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COLORADO DO OESTE - RO
Considerando que as atribuições vinculadas aos cargos de que trata esse Projeto de Lei não configuram 
atividades específicas e exclusivas de município, não havendo impedimento à sua delegação a agentes 
privados, quando necessário for.
Considerando para tanto, que a legislação vigente sustenta possibilidades de contratação de serviços junto a 
empresas especializadas dada as necessidades iminentes do município. 
Considerando que determinados cargos da Administração Municipal, em razão inclusive da evolução histórica 
de algumas profissões e de realidades sociais em permanentes transformações, ficam obsoletos na forma em 
que eles se encontram: sua designação, suas atribuições e seus requisitos para ingresso.
Considerando que nesta cadência a Administração Pública precisa manejar soluções para atender à nova 
demanda apresentada, adequando seu quadro funcional aos novos ditames jurídico-sociais.
Considerando que as modificações propostas por este Projeto de Lei são de grande relevância e imensurável
interesse público municipal, sem provocar qualquer prejuízo aos servidores municipais;
Considerando que não estar configurada ofensa ao princípio do concurso público, e sim, a racionalização, no 
âmbito da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste – RO, do desempenho do seu papel constitucional.
Considerando que já se consagrou na jurisprudência o entendimento de que a estrutura da Administração
Pública não é estanque, devendo o administrador público promover as alterações necessárias do aparelho 
estatal de modo a reorganizar/racionalizar suas ações/atividades.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas 
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
Palácio “Prefeito Cereneu João Nauê”, 10 de agosto de 2023.
PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 276886 e CRC: 5F7A3EA3 ID: 276954 e CRC: E06C8C60
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COLORADO DO OESTE - RO
PROJETO DE LEI, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Ficam extintos os cargos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de 
Colorado do Oeste-RO, constantes no anexo I, criados através das Leis nº 2.332/2021, nº 2.370/2022 e nº
2.422/2022.
§ 1º - ficam imediatamente extintos os cargos que na data da publicação desta Lei, encontrarem-se
vagos.
§ 2º - extinguir-se-ão, à medida que se tornarem vagos, os cargos que estejam ocupados na data 
da publicação desta Lei.
Art. 2º. Os cargos de que trata a presente Lei passarão a integrar o Quadro em Extinção dos 
servidores da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO.
Art. 3º. Ficam asseguradas aos servidores ocupantes dos cargos em extinção, todas as vantagens 
previstas em Leis.
Art. 4º. Fica declarada a desnecessidade dos cargos públicos de que trata a presente Lei, no
quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO.
Art. 5º. Presente a necessidade da administração e observados os critérios a serem definidos pelo 
Município de Colorado do Oeste-RO, o aproveitamento de servidor ocupante de cargo em extinção poderá dar￾se em cargo de atribuições, vencimentos, nível de escolaridade, especialidade, ou habilitação profissional 
compatíveis com o cargo anteriormente por ele ocupado. 
Art. 6º - No interesse da Administração e observado o disposto no Artigo 5°, o servidor ocupante de 
cargo em extinção poderá participar de programa de capacitação dirigido para o exercício de novas funções na 
administração municipal, sob a coordenação do Município de Colorado do Oeste-RO.
ID: 276886 e CRC: 5F7A3EA3 ID: 276954 e CRC: E06C8C60
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Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio “Prefeito Cereneu João Nauê”, 10 de agosto de 2023.
PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL DE 
CARGOS
TOTAL 
OCUPADO
TOTAL 
VAGO
Borracheiro Fundamental 40hs 04 02 02
Cuidador Médio 40hs 15 13 02
Eletricista de Manutenção Predial Médio 40hs 04 00 04
Eletricista de Veículos e Máquinas Médio 40hs 02 00 02
Lubrificador Fundamental 40hs 04 03 01
Pedreiro Fundamental 40hs 04 04 00
Técnico em Desenho da 
Construção Civil Técnico 40hs 02 00 02
Palácio “Prefeito Cereneu João Nauê”, 10 de agosto de 2023.
PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 276886 e CRC: 5F7A3EA3 ID: 276954 e CRC: E06C8C60
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 276886
2B68B6075B2280A85D469705BB18F193
5F7A3EA3
MD5:
CRC:
SHA256: 8F3764E4BD45B959A463139D2AFB4A1959BACB73F14440797EE882823C3EA3C4
Projeto de Lei
Tipo do Documento
377
Identificação/Número
10/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 10/08/2023 09:56:07 Finalização: 10/08/2023 09:58:58
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 10/08/2023 09:57:30
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 10/08/2023 09:57:38
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 10/08/2023 09:57:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 10/08/2023 10:00:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 276886 e o CRC 5F7A3EA3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 276954 e CRC: E06C8C60
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 276954
387E19BC412E44DDF88ABA6268C68310
E06C8C60
MD5:
CRC:
SHA256: 2D004CB3A02863D262BD60EE99B81341A1F846E7FAAA7916BD4AE775170244BA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2764
Identificação/Número
10/08/2023
Data
Processo: 55-19/2023
Processo Documento
Extinção de cargos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 10/08/2023 10:39:51 Finalização: 10/08/2023 10:44:13
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 10/08/2023 10:42:33
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 10/08/2023 10:42:53
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 276954 e o CRC E06C8C60.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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