PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 377/2023/GAB/PMCO
Colorado do Oeste-RO, 10 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a Vossa Excelência o PROJETO DE
LEI”, que dispõe sobre a EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
Atenciosamente,
PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 276886 e CRC: 5F7A3EA3 ID: 276954 e CRC: E06C8C60
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE COLORADO DO OESTE-RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que CARGO: “São as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem
expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria (...)” Celso A. Bandeira de
Mello; “É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e
responsabilidades específicas(...)” Hely Lopes Meirelles.
CONSIDERANDO o princípio da simetria, que postula que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas
da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e nas Leis Orgânicas Municipais,
determinando que o sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de
auto organizar-se, esta auto-organização se sujeita aos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal.
CONSIDERANDO que a jurisprudência afirmativa no sentido da possibilidade de aplicação do Art. 84, inciso VI,
“b”, da Constituição Federal aos Entes Municipais.
CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal-STF, que a extinção de cargos públicos e a
declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulada pela
Administração Pública, prescindindo de lei ordinária que as discipline.
Considerando que a medida adotada importará, sobretudo, na racionalização do uso dos recursos públicos,
sem prejuízo à qualidade dos serviços prestados, haja vista, a sustentação jurídica, quando da contratação dos
serviços conforme a necessidade do município.
Considerando que a extinção dos cargos ocupados dar-se-á de forma gradual, conforme se tornem vagos e, os
servidores que atualmente os ocupam permanecerão no exercício de suas atividades normalmente.
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Considerando que as atribuições vinculadas aos cargos de que trata esse Projeto de Lei não configuram
atividades específicas e exclusivas de município, não havendo impedimento à sua delegação a agentes
privados, quando necessário for.
Considerando para tanto, que a legislação vigente sustenta possibilidades de contratação de serviços junto a
empresas especializadas dada as necessidades iminentes do município.
Considerando que determinados cargos da Administração Municipal, em razão inclusive da evolução histórica
de algumas profissões e de realidades sociais em permanentes transformações, ficam obsoletos na forma em
que eles se encontram: sua designação, suas atribuições e seus requisitos para ingresso.
Considerando que nesta cadência a Administração Pública precisa manejar soluções para atender à nova
demanda apresentada, adequando seu quadro funcional aos novos ditames jurídico-sociais.
Considerando que as modificações propostas por este Projeto de Lei são de grande relevância e imensurável
interesse público municipal, sem provocar qualquer prejuízo aos servidores municipais;
Considerando que não estar configurada ofensa ao princípio do concurso público, e sim, a racionalização, no
âmbito da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste – RO, do desempenho do seu papel constitucional.
Considerando que já se consagrou na jurisprudência o entendimento de que a estrutura da Administração
Pública não é estanque, devendo o administrador público promover as alterações necessárias do aparelho
estatal de modo a reorganizar/racionalizar suas ações/atividades.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio “Prefeito Cereneu João Nauê”, 10 de agosto de 2023.
PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Ficam extintos os cargos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de
Colorado do Oeste-RO, constantes no anexo I, criados através das Leis nº 2.332/2021, nº 2.370/2022 e nº
2.422/2022.
§ 1º - ficam imediatamente extintos os cargos que na data da publicação desta Lei, encontrarem-se
vagos.
§ 2º - extinguir-se-ão, à medida que se tornarem vagos, os cargos que estejam ocupados na data
da publicação desta Lei.
Art. 2º. Os cargos de que trata a presente Lei passarão a integrar o Quadro em Extinção dos
servidores da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO.
Art. 3º. Ficam asseguradas aos servidores ocupantes dos cargos em extinção, todas as vantagens
previstas em Leis.
Art. 4º. Fica declarada a desnecessidade dos cargos públicos de que trata a presente Lei, no
quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO.
Art. 5º. Presente a necessidade da administração e observados os critérios a serem definidos pelo
Município de Colorado do Oeste-RO, o aproveitamento de servidor ocupante de cargo em extinção poderá darse em cargo de atribuições, vencimentos, nível de escolaridade, especialidade, ou habilitação profissional
compatíveis com o cargo anteriormente por ele ocupado.
Art. 6º - No interesse da Administração e observado o disposto no Artigo 5°, o servidor ocupante de
cargo em extinção poderá participar de programa de capacitação dirigido para o exercício de novas funções na
administração municipal, sob a coordenação do Município de Colorado do Oeste-RO.
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Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio “Prefeito Cereneu João Nauê”, 10 de agosto de 2023.
PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
TOTAL DE
CARGOS
TOTAL
OCUPADO
TOTAL
VAGO
Borracheiro Fundamental 40hs 04 02 02
Cuidador Médio 40hs 15 13 02
Eletricista de Manutenção Predial Médio 40hs 04 00 04
Eletricista de Veículos e Máquinas Médio 40hs 02 00 02
Lubrificador Fundamental 40hs 04 03 01
Pedreiro Fundamental 40hs 04 04 00
Técnico em Desenho da
Construção Civil Técnico 40hs 02 00 02
Palácio “Prefeito Cereneu João Nauê”, 10 de agosto de 2023.
PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 276886 e CRC: 5F7A3EA3 ID: 276954 e CRC: E06C8C60
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 276886
2B68B6075B2280A85D469705BB18F193
5F7A3EA3
MD5:
CRC:
SHA256: 8F3764E4BD45B959A463139D2AFB4A1959BACB73F14440797EE882823C3EA3C4
Projeto de Lei
Tipo do Documento
377
Identificação/Número
10/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 10/08/2023 09:56:07 Finalização: 10/08/2023 09:58:58
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 10/08/2023 09:57:30
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 10/08/2023 09:57:38
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 10/08/2023 09:57:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 10/08/2023 10:00:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 276886 e o CRC 5F7A3EA3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 276954 e CRC: E06C8C60
04.391.512/0001-87
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 276954
387E19BC412E44DDF88ABA6268C68310
E06C8C60
MD5:
CRC:
SHA256: 2D004CB3A02863D262BD60EE99B81341A1F846E7FAAA7916BD4AE775170244BA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2764
Identificação/Número
10/08/2023
Data
Processo: 55-19/2023
Processo Documento
Extinção de cargos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 10/08/2023 10:39:51 Finalização: 10/08/2023 10:44:13
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 10/08/2023 10:42:33
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 10/08/2023 10:42:53
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 276954 e o CRC E06C8C60.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.