PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº ____/2019/GAB
Colorado do Oeste – RO, 15 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO
DE LEI”, dispondo sobre a Alteração do artigo 1º e artigo 4º da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013,
que dispõe sobre a Instituição do Auxílio Alimentação para os Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de Colorado do Oeste – RO, para apreciação, deliberação e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei
Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS, para análise, apreciação, conhecimento e posterior aprovação
de Vossas Excelências, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a Alteração do artigo 1º e artigo 4º da Lei nº
1.749, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Instituição do Auxílio Alimentação para os
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste – RO, para apreciação, deliberação e
posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO o § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013,
que trata sobre o Reajuste do Valor referente ao Auxílio Alimentação.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO o Auxílio Alimentação instituído pela Lei nº 1.749, de 31 de outubro de
2013, com o valor inicial de R$ 50,00 (cinquenta reais), reajustado após sua instituição por meio da Lei nº
1.842, de 24 de abril de 2015 para o valor de R$ 100,00 (cem reais), bem como para o valor de R$ 200,00
(duzentos reais) por meio da Lei nº 2.097, de 1º de outubro de 2018, propomos um reajuste dentro de
nossas possibilidades e disponibilidade orçamentária e financeira, no valor de R$ 100,00 (cem reais).
CONSIDERANDO, que esta Gestão 2017/2020 tem o propósito de administrar sempre
respeitando os princípios da legalidade e constitucionalidade, cumprindo assim com a legislação em vigor,
normas e regulamentações, bem como com suas devidas responsabilidades e preceitos, garantindo os
direitos constitucionais e trabalhistas dos seus servidores, objetivando que os mesmos nunca venham a
sofrer prejuízos.
Impacto Orçamentário-Financeiro – Cálculo dos gastos mensais e anuais tendo como
referência a Folha de Pagamento do mês de junho de 2019, em atendimento aos artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Quadro I – Antes do Reajuste – junho/2019
Período Quantitativo de Servidores que
recebem
Auxílio Alimentação
Valor Unitário R$ 200,00
Mensal 483 96.600,00
Anual - 1.159.200,00
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Quadro II – Depois do Reajuste – julho/2019
Período Quantitativo de Servidores que
recebem
Auxílio Alimentação
Valor Unitário R$ 300,00
Mensal 502 150.600,00
Anual - 1.807.200,00
Quadro III – Aumento do Gasto com o Auxílio Alimentação (Diferença)
Período Quantitativo de Servidores que
receberão
Auxílio Alimentação
Aumento de R$ 100,00
Mensal 502 54.000,00
Anual - 648.000,00
Quadro IV – Receita Corrente Líquida
Prevista 2019 Prevista 2020 Prevista 2021
42.153.608,40 43.839.752,74 45.637.182,60
Lei Orçamentária Anual Projeção Inflacionária 4,0% Projeção Inflacionária 4,1%
Quadro V – Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro
Previsto 2019
julho/dezembro
Previsto 2020
janeiro/dezembro
Previsto 2021
janeiro/dezembro
324.000,00 1.807.200,00 1.807.200,00
No Período 55,90% No Exercício 55,90% No Exercício -
Artigo 16, § 2º da L.C. Nº 101/2000 – Premissas e Metodologia:
O presente impacto foi calculado com base na folha de pagamento do mês de junho de 2019
em comparação com o reajuste que possivelmente terá seus efeitos financeiros a partir do mês de julho
de 2019, resultando num aumento no gasto com o Pagamento do Auxílio Alimentação aos Servidores
Efetivos e Comissionados desta Prefeitura Municipal (diferença) no valor de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte
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e quatro mil reais), neste ano de 2019. Nos próximos anos de 2020 e 2021 o impacto foi calculado com base
na folha de pagamento do mês de junho de 2019 em comparação com o reajuste que possivelmente terá
seus efeitos financeiros a partir do mês de julho de 2019, bem como adicionando ao cálculo o índice de
previsão inflacionária correspondente a cada período, resultando num aumento no gasto com o Pagamento
do Auxílio Alimentação aos Servidores Efetivos e Comissionados desta Prefeitura Municipal (diferença) no
valor de R$ 1.807.200,00 (um milhão oitocentos e sete mil e duzentos reais) para os dois anos.
Para se chegar ao custo anual conforme Quadro I antes do reajuste, utilizamos como base a
Folha de Pagamento do mês de junho/2019, multiplicado por 06 (seis), levando-se em conta que o reajuste
possivelmente só terá seus efeitos financeiros a partir do mês de julho de 2019, portanto calculado
apenas o último semestre, não sendo considerado o terço de férias porque existe um Parecer Prévio do TCERO que exclui o abono constitucional do cálculo da despesa com pessoal.
Para se chegar ao custo anual conforme Quadro II depois do reajuste, utilizamos como base a
Folha de Pagamento do mês de julho/2019, quando o reajuste possivelmente entrará em vigor, multiplicado
por 12 (doze), não sendo considerado o terço de férias porque existe um Parecer Prévio do TCE-RO que
exclui o abono constitucional do cálculo da despesa com pessoal.
Para se chegar ao custo do Impacto Orçamentário-Financeiro do Exercício utilizamos como
base o valor mensal depois do reajuste conforme Quadro II, deduzido o valor mensal antes do reajuste
conforme Quadro I, multiplicado por 06 (seis), levando-se em conta que o reajuste possivelmente só terá
seus efeitos financeiros a partir do mês de julho de 2019, portanto calculado apenas o último semestre, e
para os exercícios seguintes aplicando o índice de previsão inflacionária correspondente a cada período.
Cabe salientar que os índices podem sofrer alterações e os valores calculados e previstos para os anos de
2020 e 2021 também.
Artigo 17, § 1º da L.C. Nº 101/2000:
O presente reajuste é despesa de caráter continuado, portanto devendo ser apresentada a fonte
de recursos para seu custeio. A fonte de recursos para custeio no Exercício de 2019, esta garantida na Lei
Orçamentária Anual em execução, e ainda a possibilidade de suplementação por redução de outras
despesas. Para os Exercícios de 2020 e 2021 as fontes de recursos para suportá-las serão previstas nas
respectivas Leis Orçamentárias Anuais obtidas com aumento de arrecadação ou redução de outras
despesas.
Declaração artigo 16, inciso II, § 1º da L.C. Nº 101/2000 – Adequação Orçamentária:
Declaramos em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000), concernente ao artigo 16, inciso II, parágrafo 1º, que as despesas decorrentes
do objeto mencionado correrão por conta de dotações específicas constantes na Lei Orçamentária Anual
para o Exercício de 2019 (Lei nº 2.105, de 17 de dezembro de 2018), bem como são suficientes para
empenhamento neste exercício, havendo, pois adequação orçamentária e financeira. Declaro ainda que as
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despesas acima são compatíveis com o PPA – Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 (Lei nº
2.037, de 26 de Janeiro de 2018) e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 (Lei
nº 2.079, de 29 de junho de 2018), bem como não infringem nenhuma disposição constante nestes
instrumentos, pois se enquadram em suas diretrizes prioridades e metas.
Pelo acima exposto, é que solicitamos a gentileza dos Nobres Edis na apreciação e posterior aprovação do
Projeto de Lei que ora é apresentado.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 15 DE JULHO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 15 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE
2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO.
LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o auxílio alimentação, destinado aos servidores públicos da
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO.
§1º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se servidores públicos
municipais os ocupantes de cargo de provimento efetivo ou comissionado e os Secretários Municipais.
§2º Não será concedido auxílio alimentação aos servidores federais e estaduais, à
disposição do município, e aos contratados emergenciais”.
Art. 2º - REAJUSTA o Valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos
da Prefeitura Municipal constante do artigo 4º da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013, que passará a
vigorar com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de julho de 2019, revogando impreterivelmente a Lei nº 2.097, de 1º de outubro de
2018.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 15 DE JULHO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal