PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 398/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 16 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades da CÂMARA MUNICIPAL e das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Infraestrutura – SEMINFRA, de
Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 279116 e CRC: 04EE3A82 ID: 279129 e CRC: 23D096B7
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
515.237,55 (Quinhentos e Quinze Mil, Duzentos e Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Cinco Centavos),
oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos de Convênio, Recursos do FUNDEB e
Recursos do SUS, sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transferência, Transposição e Remanejamento” por
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a
finalidade de atender às necessidades da CÂMARA MUNICIPAL e das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Infraestrutura – SEMINFRA, de
Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que o montante a ser repassado este ano ao Município referente ao
Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, será de R$ 1.519.933,47 (Um
Milhão, Quinhentos e Dezenove Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Quarenta e Sete Centavos),
sendo que o previsto no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2023 é no montante de
R$ 1.400.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos Mil Reais), torna-se necessária a sua devida
suplementação para posterior aplicação dos recursos, no valor de R$ 119.933,47 (Cento e Dezenove
Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Quarenta e Sete Centavos).
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, tendo em vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às
despesas abaixo especificadas:
I – Aquisição de passagens aéreas e ajuste de serviços de terceiros de pessoa jurídica, visando o
atendimento ao Poder Legislativo;
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GABINETE DO PREFEITO
II – Complementação de dotação orçamentária, visando dar cobertura à Folha de Pagamento dos
Conselheiros Tutelares;
III – Complementação de dotação orçamentária, visando dar cobertura ao pagamento de Outros
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (Auxílio Deslocamento) e Indenização pela Execução de
Trabalho de Campo (Diárias de Campo), dos Servidores lotados na SEMINFRA;
IV – Complementação de dotação orçamentária, visando dar cobertura à Folha de Pagamento dos
Servidores lotados na SEMEC;
V – Complementação de dotação orçamentária, visando dar cobertura ao pagamento da Contratação
de Serviços Terceirizados que prestam serviços especializados para a SEMUSA.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 16 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 279116 e CRC: 04EE3A82 ID: 279129 e CRC: 23D096B7
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 402.237,55
(Quatrocentos e Dois Mil, Duzentos e Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), necessário
para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, conforme Lei nº 4.426,
de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Instituição do Programa Estadual de
Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio
do transporte do educando residente em zona rural e Decreto n° 24.490, de 22 de novembro
de 2019, que dispõe sobre a Regulamentação da Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018,
que “Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à
transferência de recursos para custeio do transporte do educando residente em zona rural”.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência, Transposição e Remanejamento”
por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III – Recursos do FUNDEB: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
IV – Recursos do SUS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 113.000,00 (Cento e
Treze Mil Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 16 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 279116 e CRC: 04EE3A82 ID: 279129 e CRC: 23D096B7
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 327 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.571 TERCORVE
0 SDDR 119.933,47
119.933,47
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 512 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 23.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0022.2.001 Atividades Legislativas 5 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.501 ORNV(QNDI)
0 SDDR 30.000,00
6 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.501 ORNV(QNDI)
0 SDDR 50.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0025.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 114 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 8.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 315 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 15.000,00
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 355 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
358 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 2.500,00
365 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 9.700,00
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
**Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 279116 e CRC: 04EE3A82 ID: 279129 e CRC: 23D096B7
07.01.12.365.0025.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 414 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 3.000,00
07.01.13.392.0014.2.059 Atividades da Política do Desenvolvimento da Cultura e do Esporte Escolar 420 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SDDR 2.800,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 474 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 51.304,08
09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 504 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 20.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 356 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.540 TF-ITI
1070 IPAPRPEBEE 2.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 546 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.600 TFFRSUSPGF -
Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SDDR 10.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0025.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 241 3.3.90.95 Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 45.000,00
282.304,08
402.237,55
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 517 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 23.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 9 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.501 ORNV(QNDI)
0 SDDR 80.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0022.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 109 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 4.650,00
113 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.350,00
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do SUS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do FUNDEB
TOTAL
TOTAL GERAL
ID: 279116 e CRC: 04EE3A82 ID: 279129 e CRC: 23D096B7
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0014.1.029 Construção e Obras de Melhoria de Quadras Poliesportivas nas Escolas 337 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
Municipais 1001 IDMDE 5.000,00
338 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
07.01.12.361.0025.2.047 Atividades da Educação Especial - APAE 368 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
371 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 2.500,00
374 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
07.01.12.361.0022.2.055 Atividades do Conselho Municipal de Educação - CME 345 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 7.000,00
346 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 2.500,00
07.01.13.392.0014.2.058 Aquisição de Acervos Bibliográficos para a Biblioteca Pública Municipal e 416 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
Bibliotecas das Escolas Públicas Municipais 0 SDDR 10.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.066 Atividades de Assistência à Farmácia Básica 462 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.500 RNVI
Gratuita 1002 IDASPS 51.304,08
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 488 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 20.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.047 Atividades da Educação Especial - APAE 369 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.540 TF-ITI
0 SDDR 1.000,00
370 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.540 TF-ITI
0 SDDR 1.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 528 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF -
Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SDDR 10.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0025.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 199 3.3.90.95 Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo 0.1.500 RNVITI
Ambiente e Turismo 0 SDDR 45.000,00
282.304,08
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do SUS
*Recursos do FUNDEB
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 279116 e CRC: 04EE3A82 ID: 279129 e CRC: 23D096B7
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.843.0024.0.002 Serviços da Dívida Interna 678 3.2.90.21 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 107.000,00
107.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0025.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 632 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 6.000,00
6.000,00
113.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0025.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 631 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVITI
Ambiente e Turismo 0 SDDR 6.000,00
6.000,00
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 16 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 279116 e CRC: 04EE3A82 ID: 279129 e CRC: 23D096B7
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 279116
00E8BBC9A36B33E8A547BDF383B5E7BD
04EE3A82
MD5:
CRC:
SHA256: A7CD061C6B469FC9F0B5BA9F92117B159A23D6ECD61644CC1A2CB724F17313D7
Projeto de Lei
Tipo do Documento
398
Identificação/Número
17/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 17/08/2023 11:23:56 Finalização: 17/08/2023 11:26:29
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 17/08/2023 11:25:24
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 17/08/2023 11:25:30
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 17/08/2023 11:25:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 17/08/2023 11:29:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 279116 e o CRC 04EE3A82.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 279129 e CRC: 23D096B7
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 279129
113225C475056D8C74E2D3689D7F4E04
23D096B7
MD5:
CRC:
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
2766
Identificação/Número
17/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 17/08/2023 11:32:42 Finalização: 17/08/2023 11:35:21
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 17/08/2023 11:34:13
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 17/08/2023 11:34:29
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 279129 e o CRC 23D096B7.
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