| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3172 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através da Secretaria Municipal Competente, confira dispensa da exigência da Licença Ambiental Municipal aos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício e, de confecções e calçados. |
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Indicação 3172 de 24/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 281219 e CRC: 843849C8). Pág: 1/1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO VEREADOR "JAIR RAMOS DE SOUZA" INDICAÇÃO Nº. 3.172/2023 Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através da Secretaria Municipal Competente, confira dispensa da exigência da Licença Ambiental Municipal aos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício e, de confecções e calçados. JUSTIFICATIVA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: Ponderando que os referidos estabelecimentos não prejudicam diretamente o meio ambiente, pois são apenas revendedores de produtos já industrializados, e também não estão localizados em áreas de preservação ambiental. Lidar com as licenças torna-se apenas um trâmite burocrático e custoso que dificulta a operação dessas modalidades comerciais. Portanto, é recomendada a dispensa do mencionado licenciamento. Diante do exposto, solicita informações quanto ao indicado, ou justificativa referente a impossibilidade de atendimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme disposto no Art. 65, XIX, da Lei Orgânica Municipal. Sala das Sessões Colorado do Oeste Estado de Rondônia, 24 de agosto de 2023. JAIR RAMOS DE SOUZA Vereador da CMCO Rio Grande do Sul, nº 4195 - Centro - Fone: (69) 3341-2442 CEP: 76.993-000 Email: co-camaramunicipal@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.leg.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente por JAIR RAMOS DE SOUZA, VEREADOR, em 24/08/2023 às 10:50, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 281219 e o código verificador 843849C8. Referência: Processo nº 3-18/2023. Docto ID: 281219 v1