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materia nº 3172/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 3172 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaO Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através da Secretaria Municipal Competente, confira dispensa da exigência da Licença Ambiental Municipal aos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício e, de confecções e calçados.
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Indicação 3172 de 24/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 281219 e CRC: 843849C8). Pág: 1/1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO VEREADOR "JAIR RAMOS DE SOUZA"
INDICAÇÃO Nº. 3.172/2023
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas pelo
Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado
de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através da Secretaria Municipal Competente, confira
dispensa da exigência da Licença Ambiental Municipal aos estabelecimentos comerciais do gênero
alimentício e, de confecções e calçados.
JUSTIFICATIVA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
Ponderando que os referidos estabelecimentos não prejudicam diretamente o
meio ambiente, pois são apenas revendedores de produtos já industrializados, e também não estão
localizados em áreas de preservação ambiental.
Lidar com as licenças torna-se apenas um trâmite burocrático e custoso que
dificulta a operação dessas modalidades comerciais. Portanto, é recomendada a dispensa do mencionado
licenciamento.
Diante do exposto, solicita informações quanto ao indicado, ou justificativa
referente a impossibilidade de atendimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme disposto no Art. 65,
XIX, da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões Colorado do Oeste Estado de Rondônia, 24 de agosto de 2023.
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador da CMCO
Rio Grande do Sul, nº 4195 - Centro - Fone: (69) 3341-2442 CEP: 76.993-000
Email: co-camaramunicipal@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.leg.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por JAIR RAMOS DE SOUZA, VEREADOR, em 24/08/2023
às 10:50, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 281219 e o código verificador 843849C8.
Referência: Processo nº 3-18/2023. Docto ID: 281219 v1

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