PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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OFÍCIO Nº 408/2023/GAB/PMCO
Colorado do Oeste-RO, 22 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, que
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE –
RO.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 280577 e CRC: D638C45A ID: 281114 e CRC: 4889F27C
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M E N S A G E M
PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE – RO.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura
Municipal de Colorado do Oeste-RO, dado o aumento na demanda dos serviços público prestados à população,
e ainda, em decorrência do real interesse público em mantermos o funcionamento pleno da administração
municipal.
CONSIDERANDO se tratar de medida primordial para o fortalecimento da Gestão Pública da Prefeitura
Municipal de Colorado do Oeste-RO.
CONSIDERANDO que a realização do Concurso Público para os cargos de provimento efetivo decorre
da necessidade de mantermos o bom e eficiente atendimento à população do nosso Município, principalmente
diante da crescente demanda de serviços públicos ocorrida nos últimos anos.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação por regime celetista dos cargos de agente comunitário
de saúde e agente de combate às endemias.
CONSIDERANDO a urgente necessidade de realizarmos concurso público, haja vista, que o último
concurso público realizado em nosso município aconteceu em 2022, e que diversos cargos não foram
preenchidos , outros se quer tiveram candidatos aprovados.
CONSIDERANDO que o Concurso Público precisa ser realizado, haja vista, a existência corrente de
processos seletivos com nomeações de servidores temporários em nosso município.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio “Prefeito Cereneu João Naue”, 22 de agosto de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 280577 e CRC: D638C45A ID: 281114 e CRC: 4889F27C
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PROJETO DE LEI, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE –
RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º Autorizar a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste – RO a realizar Concurso Público para a
Contratação de Servidores Efetivos.
Art. 2º A investidura nos cargos efetivos dar-se-á por meio de concurso público de provas, de provas e
títulos e, provas práticas, observadas as exigências do edital, conforme o nível do cargo, e ainda observada a
legislação aplicável vigente.
Art. 3º O concurso público de que trata esta Lei poderá ser realizado por áreas de especialização,
organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de
abertura do certame, observada a legislação pertinente.
Art. 4º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, critérios de classificação e
eliminação, vagas para cadastro de reserva, bem como eventuais restrições e condicionantes.
Art. 5º Os quantitativos dos cargos, nível de escolaridade, cargas horárias e cadastro reserva são os
constantes nos anexos desta Lei.
Art. 6º Os cargos constantes nesta Lei que estão sobre normas especificas de Conselhos da Classe,
poderão ter alteração na carga horária estabelecida nesta Lei, e a estes, serão aplicados a proporcionalidade
entre a carga horária e vencimentos aferido para o cargo.
ID: 280577 e CRC: D638C45A ID: 281114 e CRC: 4889F27C
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Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, considerando o cadastro de
reserva definida nesta Lei, na vacância de cargos, além das vagas constantes nos aludidos anexos, em razão de
demissões, exonerações, aposentadorias, morte e afastamentos de servidores efetivos.
Art. 8º. Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento
vigente e futuro, suplementadas se necessário.
Art. 9º Revoga-se a Lei nº 2.369, de 5 de abril de 2022.
Art. 10 Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Palácio “Prefeito Cereneu João Naue”, 22 de agosto de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 280577 e CRC: D638C45A ID: 281114 e CRC: 4889F27C
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ANEXO I
DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA, CADASTRO RESERVA E TOTAL DE CARGOS
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CARGOS NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
CADASTRO
RESERVA
Analista Educacional - Pedagogo Superior 40hs CR
Analista Tecnologia da Informação Superior 40hs CR
Arquiteto e Urbanista Superior 40hs CR
Biomédico Superior 40hs CR
Cirurgião Dentista Superior 40hs CR
Contador Superior 40hs CR
Controlador Interno Superior 40hs CR
Enfermeiro Superior 40hs CR
Engenheiro Florestal Superior 40hs CR
Farmacêutico-Bioquímico Superior 40hs CR
Farmacêutico Superior 40hs CR
Fisioterapeuta Neurofuncional Superior 30hs CR
Fonoaudiólogo Superior 40hs CR
Médico Veterinário Superior 40hs CR
Nutricionista Superior 40hs CR
Professor de Educação Infantil* Superior 40hs CR
Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais** Superior 40hs CR
Professor de Ensino Fundamental Anos Finais *** Geografia Superior 40hs CR
Professor de Ensino Fundamental Anos Finais ***Letras/Língua Inglesa Superior 40hs CR
Psicólogo Superior 40hs CR
Psicólogo Clínico Superior 40hs CR
Terapeuta Ocupacional Superior 40hs CR
* Professor de Educação Infantil é responsável pelas aulas na Educação Infantil (atendendo crianças na faixa etária de 0 a 5 anos e 11 meses);
** Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais é responsável pelas aulas nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano);
*** Professor de Ensino Fundamental Anos Finais Professor de Ensino Fundamental II é responsável pelas aulas nos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano).
CARGOS NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
CADASTRO
RESERVA
Fiscal Ambiental e Urbano Técnico 40hs CR
Fiscal da Construção Civil Técnico 40hs CR
Técnico Educacional - Intérprete de Libras Técnico 40hs CR
ID: 280577 e CRC: D638C45A ID: 281114 e CRC: 4889F27C
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Técnico em Agropecuária Técnico 40hs CR
Técnico de Laboratório Técnico 40hs CR
Técnico em Enfermagem Técnico 40hs CR
Técnico em Radiologia e Imagenologia Técnico 40hs CR
Técnico em Saúde Bucal Técnico 40hs CR
CARGOS NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
CADASTRO
RESERVA
Assistente em Administração Médio 40hs CR
Educador Social Médio 40hs CR
Fiscal Tributário Médio 40hs CR
Fiscal de Vigilância Sanitária Médio 40hs CR
CARGOS
NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
CADASTRO
RESERVA
Operador de Máquinas Pesadas Fundamental 40hs CR
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS CELETISTA
CARGOS NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
CADASTRO
RESERVA
Agente Comunitário de Saúde Médio 40hs CR
Agente de Combate às Endemias Médio 40hs CR
Palácio “Prefeito Cereneu João Naue”, 22 de agosto de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 280577 e CRC: D638C45A ID: 281114 e CRC: 4889F27C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 280577
373115570F1A61DF9FE2DD499706153C
D638C45A
MD5:
CRC:
SHA256: E10C2899933693F9AF539A8B0748BCE83C5BB9D6EE7318E0C6A86DE2A643D1A8
Projeto de Lei
Tipo do Documento
408
Identificação/Número
22/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 22/08/2023 11:35:40 Finalização: 22/08/2023 11:38:42
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 22/08/2023 11:37:18
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 22/08/2023 11:37:37
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO 22/08/2023 11:37:43
CIENTES
ASSIS SPANHOL 22/08/2023 13:08:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 22/08/2023 12:30:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 280577 e o CRC D638C45A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 281114 e CRC: 4889F27C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 281114
1402791F36BB51FF1C5743F13C4D31C1
4889F27C
MD5:
CRC:
SHA256: 6612753D170085F688CF9E82F635BB1233C444ECF32EFBBE7B636F84C2D5579C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2767
Identificação/Número
24/08/2023
Data
Processo: 55-22/2023
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 24/08/2023 08:43:14 Finalização: 24/08/2023 08:48:24
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/08/2023 08:47:15
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 24/08/2023 08:47:28
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 281114 e o CRC 4889F27C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.