ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO
MENSAGEM
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS aos nobres pares, PROJETO DE LEI, dispondo sobre ALTERAÇÃO
DA TABELA CONSTANTE NO ART. 1º, ART. 2º E O ART. 5º DA LEI Nº 2.496, QUE
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E ASSESSORES ESPECIAIS
DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO, exclusivamente para correção da
nomenclatura do cargo Assessor Especial, e da data em que entra em vigor a matéria
em questão.
CONSIDERANDO, que a elaboração do Projeto de Lei necessitou atualizar a
nomencatura do cargo de Secretário Municipal para Assessor Especial devido alteração
recente em denominação do cargo, houve um equívoco quando da elaboração do
Projeto de Lei que originou a Lei supracitada, no que se refere ao nome em questão
mencionado na tabela de valores de subsídio que está sendo fixada para a proxima
legislatura, portanto há a necessidade e obrigatoriedade da alteraçao da lei com vistas a
retificar tal situação, para a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, que no Art. 2º mencionou o nome do cargo como Assessor Especial
Municipal, sendo o correto apenas Assessor Especial, faz-se necessária tambpem a
correção, para a sua devida regularização.
CONSIDERANDO que a Lei em questão terá vigencia apenas a apartir da proxima
legislatura que iniciará em 01 de Janeiro do ano de 2025 sendo então necessária a
correção do Art. 5º da Lei em questão para que a mesma entre em vigência na data
correta.
Pelos motivos acima explicitados contamos com a colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
COLORADO DO OESTE, 23 DE AGOSTO DE 2023.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ID: 281120 e CRC: DBA76B9A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO
PROJETO DE LEI, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ART. 1º, O
ART. 2º E O ART. 5º DA LEI Nº 2496, QUE FIXA OS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E
ASSESSORES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE – RO
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a tabela constante no Art. 1º da Lei nº 2496, nos
seguintes termos:
Onde se lê:
AGENTE POLÍTICO SUBSÍDIOS – R$
Prefeito Municipal 20.000,00
Vice-Prefeito Municipal 10.000,00
Secretário Municipal 6.000,00
Leia-se:
AGENTE POLÍTICO SUBSÍDIOS – R$
Prefeito Municipal 20.000,00
Vice-Prefeito Municipal 10.000,00
Assessor Especial 6.000,00
Art. 2º - Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 2496, nos seguintes termos:
Onde se lê:
Art. 2º - O subsídio do Prefeito Municipal, VicePrefeito Municipal e dos Assessores Especiais
Municipais só poderá ser alterado por Lei específica
de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por
maioria absoluta, assegurada á revisão geral,
conforme prevê os Artigos 20 e 21 da Lei Orgânica
Municipal, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, respeitando os limites estabelecidos na
Constituição Federal e Constituição Estadual, estando
sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e
outros extraordinários, sem distinção de qualquer
espécie.
Leia-se:
ID: 281120 e CRC: DBA76B9A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO
Art. 2º - O subsídio do Prefeito Municipal, VicePrefeito Municipal e dos Assessores Especiais só
poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa da
Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta,
assegurada á revisão geral, conforme prevê os Artigos
20 e 21 da Lei Orgânica Municipal, sempre na mesma
data e sem distinção de índices, respeitando os limites
estabelecidos na Constituição Federal e Constituição
Estadual, estando sujeito aos impostos gerais,
inclusive os de renda e outros extraordinários, sem
distinção de qualquer espécie.
Art. 3º - Fica alterado o Art. 5º da Lei nº 2496, nos seguintes termos:
Onde se lê:
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Leia-se:
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de
2025.
.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
COLORADO DO OESTE, 23 DE AGOSTO DE 2023.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ID: 281120 e CRC: DBA76B9A
ID: 281120 e CRC: DBA76B9A
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 281120
A251750346415779D1A0244EB1A0504B
DBA76B9A
MD5:
CRC:
SHA256: F363E36DEFACF99F232B97EBBB8EE7CCF443E961DD942285D2E8F84B917CA685
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2768
Identificação/Número
24/08/2023
Data
Processo: 55-23/2023
Processo Documento
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2496
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 24/08/2023 08:50:01 Finalização: 24/08/2023 08:53:32
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/08/2023 08:52:01
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 24/08/2023 08:52:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR 24/08/2023 08:59:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 24/08/2023 09:09:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 24/08/2023 09:24:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 24/08/2023 10:51:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 281120 e o CRC DBA76B9A.
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