br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 2769/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2769 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.497, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA – SEMAPIN DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
native_id730

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-28T10:09:07.124146-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 419/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 23 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre a ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.497, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, que dispõe sobre a 
Criação de Gratificações aos Servidores Públicos Municipais Efetivos lotados na Secretaria Municipal 
de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN do Município de Colorado do Oeste – RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 281148 e CRC: E9D31C37 ID: 281164 e CRC: 716D9052
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.497, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, que dispõe sobre a Criação de 
Gratificações aos Servidores Públicos Municipais Efetivos lotados na Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN do Município de Colorado do Oeste – RO, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que após uma análise minuciosa no texto da Lei em questão, observamos 
que é imprescindível uma revisão textual, objetivando correções e ajustes necessários para adequá-la 
aos termos da legislação vigente que trata da matéria (Constituição Federal de 1988), atendendo assim
a todas as normas necessárias à sua correta aplicabilidade e vigência.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, 
torna-se imprescindível a Aprovação do Projeto de Lei ora proposto.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 281148 e CRC: E9D31C37 ID: 281164 e CRC: 716D9052
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.497, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS 
LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA –
SEMAPIN DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
LEI:
Art. 1º - ALTERAR o artigo 1º, da Lei nº 2.497, de 18 de agosto de 2023, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Instituir e definir parâmetros para a concessão de Gratificação aos ocupantes dos 
cargos efetivos de Borracheiro, Coveiro, Gari Coletor, Jardineiro, Lubrificador, Motorista de Veículos 
Pesados, Operador de Máquinas Pesadas, Operador de Moto Serra, Operador de serviços diversos, 
Operador de Trator de Pneus, Pedreiro e Soldador em efetivo exercício nas respectivas funções e
lotados nas Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Turismo e Cultura – SEMATUR e de Agricultura, 
Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN do Município de Colorado do Oeste – RO.”
Art. 2º - RETIFICAR os artigos 2º e 8º, da Lei nº 2.497, de 18 de agosto de 2023, que 
passarão a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura –
SEMAPIN”, leia-se “Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Turismo e Cultura – SEMATUR e de 
Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN”.
Art. 3º - ALTERAR o artigo 3º, da Lei nº 2.497, de 18 de agosto de 2023, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Para fins de pagamento da Gratificação ao servidor ficarão os Secretários Municipais
de Meio Ambiente, Turismo e Cultura – SEMATUR e de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura –
SEMAPIN, ou servidores designados por eles, responsáveis pelo Controle do dia de trabalho por meio 
de frequência.”
ID: 281148 e CRC: E9D31C37 ID: 281164 e CRC: 716D9052
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - ALTERAR o artigo 11, da Lei nº 2.497, de 18 de agosto de 2023, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - A gratificação de que trata esta Lei não poderá ser cumulada com aquela inerente a 
Função Gratificada ou Cargo de Provimento em Comissão que por ventura o servidor efetivo esteja 
ocupando, portanto, fica o servidor obrigado a fazer a opção.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 
data de 1º de agosto de 2023.
 
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 281148 e CRC: E9D31C37 ID: 281164 e CRC: 716D9052
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 281148
2A3C2CA10CA4BB3FFA61AB665855E135
E9D31C37
MD5:
CRC:
SHA256: 0DB201E386D9F64F0E7FEA22D73EDD5342E08FFF9874A00E2FF63B22F888AED9
Projeto de Lei
Tipo do Documento
419
Identificação/Número
24/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.497, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA – SEMAPIN DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 24/08/2023 09:23:33 Finalização: 24/08/2023 09:27:09
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/08/2023 09:25:04
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 24/08/2023 09:25:17
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 24/08/2023 09:25:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 24/08/2023 09:37:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 281148 e o CRC E9D31C37.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 281164 e CRC: 716D9052
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 281164
365FA7B12F8B306A645AB79FA7498C06
716D9052
MD5:
CRC:
SHA256: FB3A1F39FEFE7DF063CBAB208AE23843E0FAF1F182BD323D5777E71DACC220A2
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2769
Identificação/Número
24/08/2023
Data
Processo: 55-24/2023
Processo Documento
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.497
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 24/08/2023 09:51:03 Finalização: 24/08/2023 09:55:10
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/08/2023 09:53:12
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 24/08/2023 09:53:28
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 281164 e o CRC 716D9052.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →