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materia nº 2770/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2770 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.498, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA – SEMAPIN, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEMPLAFIN E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA – SEMATUR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
native_id731

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-28T10:09:26.182956-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 420/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 23 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo 
sobre a ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.498, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, dispõe sobre a Criação de 
Gratificações por Responsabilidade Técnica aos Servidores Públicos Municipais Efetivos lotados na 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN, Secretaria Municipal de 
Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Turismo e Cultura – SEMATUR do Município de Colorado do Oeste – RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 281150 e CRC: 90842D1F ID: 281168 e CRC: E0AA5987
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.498, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, que dispõe sobre a Criação de 
Gratificações por Responsabilidade Técnica aos Servidores Públicos Municipais Efetivos lotados na 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura – SEMAPIN, Secretaria Municipal de 
Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Turismo e Cultura – SEMATUR do Município de Colorado do Oeste – RO, para o conhecimento, 
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que após uma análise minuciosa no texto da Lei em questão, observamos 
que é imprescindível uma revisão textual, objetivando correções e ajustes necessários para adequá-la 
aos termos da legislação vigente que trata da matéria (Constituição Federal de 1988), atendendo assim 
a todas as normas necessárias à sua correta aplicabilidade e vigência.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, 
torna-se imprescindível a Aprovação do Projeto de Lei ora proposto.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 281150 e CRC: 90842D1F ID: 281168 e CRC: E0AA5987
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.498, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA – SEMAPIN, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEMPLAFIN E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
TURISMO E CULTURA – SEMATUR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
LEI:
Art. 1º - ALTERAR o § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 2.498, de 18 de agosto de 2023, que 
passará a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo, não poderá ser cumulada com aquela 
inerente a Função Gratificada ou Cargo de Provimento em Comissão que por ventura o servidor efetivo 
esteja ocupando, portanto, fica o servidor obrigado a fazer a opção.”
Art. 2º - RETIFICAR a sequencial numérica referente aos artigos 15 e 16, da Lei nº 2.498, de 
18 de agosto de 2023, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “Art. 15 e Art. 16”, leia-se “Art. 8º e Art. 9º”.
Art. 3º - RETIFICAR o artigo 8º, da Lei nº 2.498, de 18 de agosto de 2023, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerão a partir de 1º de 
julho de 2023”, leia-se “Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerão a partir de 1º de agosto de 2023”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 
data de 1º de agosto de 2023.
 
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 23 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 281150 e CRC: 90842D1F ID: 281168 e CRC: E0AA5987
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 281150
12F208F3D78D90A55193DEE9E4209D76
90842D1F
MD5:
CRC:
SHA256: 41CB912711EE7DD56E6731CFD06B45CF4D238DF7C0DDCBD1FCE2CDAAFF15AE51
Projeto de Lei
Tipo do Documento
420
Identificação/Número
24/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.498, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
GRATIFICAÇÕES POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA – SEMAPIN, SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEMPLAFIN E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,
TURISMO E CULTURA – SEMATUR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 24/08/2023 09:27:18 Finalização: 24/08/2023 09:29:32
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 24/08/2023 09:28:24
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/08/2023 09:28:30
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 24/08/2023 09:28:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 24/08/2023 09:37:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 281150 e o CRC 90842D1F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 281168 e CRC: E0AA5987
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 281168
733CC002042DA8230B3E9D6E2846ADFD
E0AA5987
MD5:
CRC:
SHA256: 2C3241FE8A8C044A0B13D0AC0AC134596427CC735FC549BAB6C4B0FBFF26E360
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2770
Identificação/Número
24/08/2023
Data
Processo: 55-25/2023
Processo Documento
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.498
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 24/08/2023 09:55:29 Finalização: 24/08/2023 09:57:47
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/08/2023 09:56:21
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 24/08/2023 09:56:36
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 281168 e o CRC E0AA5987.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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