ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
Ofício n.º 018/GAB/VER/CMCO/2023.
Colorado do Oeste – RO, 23 de Agosto de 2023
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE-RO
ASSUNTO: Encaminhamento Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me desta para, encaminhar a
essa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL, E
DEFINE O MÊS DE AGOSTO COMO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, para apreciação, deliberação e posterior
aprovação dos Nobres Vereadores.
Sem mais para o momento aproveito o ensejo para renovar votos de
elevada estima e distinta consideração.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador da CMCO
MARCELINO VIEIRA DA SILVA
Vereador da CMCO
ID: 281225 e CRC: 0D395D49 ID: 281247 e CRC: A06F9793
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GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
JUSTIFICATIVA
A criança tem, por força de determinação constitucional, prioridade absoluta na garantia
de seus direitos. Desde a promulgação da Constituição Cidadã, o Estado brasileiro, com
a fundamental participação da sociedade e da família, tem se mobilizado para efetivar
os direitos da população infanto-juvenil.
O Município exerce papel relevante nessa tarefa, e em consonância com estudos
científicos que comprovam a importância da primeira infância para o desenvolvimento do
indivíduo, a atenção do Legislativo se volta para esse período da vida e leva a análise
dos nobres edis a presente propositura.
Levantamentos mostram que os direitos das crianças na primeira infância ainda são
pouco conhecidos e frequentemente violados, além de que nesta fase da vida os
impactos de situações adversas, tem efeito ainda mais prejudicial.
Por isso consideramos que a instituição de um Mês da Primeira Infância traria grandes
avanços para o reconhecimento e a efetivação desses direitos, visto que a
conscientização da sociedade depende de ações sistemáticas, em larga escala, de forma
recorrente.
Foi escolhido o mês de agosto porque é neste mês, no dia 24, que se celebra o Dia da
Infância, data criada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) com o
objetivo de promover a reflexão sobre as condições de vida das crianças em todo o
mundo.
Em face do exposto, contamos com a aprovação dos Nobres Pares para APROVAÇÃO
da presente proposição.
COLORADO DO OESTE – RO, 23 DE AGOSTO DE 2023
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador da CMCO
MARCELINO VIEIRA DA SILVA
Vereador da CMCO
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PROJETO DE LEI
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL, E DEFINE O MÊS
DE AGOSTO COMO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE.
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1° Esta Lei institui a Política Municipal e define o mês de agosto como mês da
primeira infância, denominando de “AGOSTO VERDE” No âmbito do município de
Colorado do Oeste, regulamentando diretrizes e competências para a formulação e
implementação de políticas públicas para a primeira infância pela cidade de Colorado do
Oeste.
§ 1° As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos
quais o Estado assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com
vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como sujeito de direitos e cidadã.
§ 2° Para os efeitos desta Lei considera-se primeira infância o período que abrange
os primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança,
considerados na perspectiva do ciclo vital e do contexto familiar e sociocultural em que
se insere.
§ 3° As políticas públicas a que se refere esta Lei, bem como os planos, programas,
projetos, serviços e benefícios de atenção à criança, executados pelo Estado, serão
formulados segundo o princípio da prioridade absoluta estabelecida no art. 227
da Constituição Federal e explicitada no art. 4° da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no art. 3° da Lei Federal n° 13.257,
de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) devendo ser reconhecida a
condição peculiar da criança como sujeito em desenvolvimento. Ficando o mês de agosto
como prioritário para se trabalhar todas as politicas publicas de conscientização da
primeira infância e suas diretrizes conforme Lei Nº 14.617, de 10 de julho de 2023.
Art. 2° O monitoramento e a avaliação da Política e seus desdobramentos visarão
assegurar a plena vivência da infância enquanto valor em si mesma e como etapa de um
processo contínuo de crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e participação
social.
Seção II
Dos Princípios, Das Diretrizes e Das Áreas Prioritárias
Art. 3° A Política, seus planos, programas, projetos, serviços e benefícios voltados
ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância, considerando as
peculiaridades dessa faixa etária e mantendo relação com as etapas posteriores da vida,
obedecerão aos seguintes princípios:
I - atenção ao interesse superior da criança;
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II - Promoção do desenvolvimento integral e integrado de suas potencialidades;
III - Abordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas em todos os
níveis, com foco nas necessidades de desenvolvimento da criança, priorizando a atuação
dos serviços de atendimento nos territórios de domicílio da criança;
IV - Fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;
V - Participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito, de
acordo com o estágio de desenvolvimento e formas de expressão próprias de sua idade;
VI - Respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança;
VII - Investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão
sem discriminação da criança deve ser prioridade, para que se garanta isonomia ao
acesso de bens e serviços que atendam crianças na primeira infância;
VIII - Inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem
atenção especializada;
IX - Corresponsabilidade da família, da comunidade e da sociedade na atenção,
proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança.
Art. 4° São diretrizes para a formulação, elaboração, implementação e avaliação da
Política:
I - Fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de
seus filhos na primeira infância a partir de atividades centradas na criança, focadas na
família e baseadas na comunidade;
II - Participação solidária das famílias e da sociedade, por meio de organizações
representativas na proteção e promoção da criança na primeira infância e controle social
das políticas públicas em todos os níveis;
III - Envolvimento do pai/parceiro em todo o processo de planejamento reprodutivo,
gestação, parto, puerpério e cuidado parental, e, quando não houver esta figura,
assegurar apoio às mulheres que são responsáveis unilateralmente pelos seus filhos;
IV - Consideração do conhecimento científico, da ética e da experiência profissional
nos diversos campos da atenção à criança e sua família;
V - Realização de planos, programas, projetos, serviços e benefícios do Estado e
Municípios, a curto, médio e longo prazo;
VI - Previsão e destinação de recursos financeiros, segundo o princípio da
prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente,
preferencialmente por meio da criação de rubricas orçamentárias específicas;
VII - Monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das
ações, dos resultados e do orçamento e recursos investidos;
VIII - O respeito à formação cultural da criança relativamente à identidade cultural
e regional e à condição socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa.
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Art. 5° Constituem áreas prioritárias para a Política sem prejuízo de outras que
porventura venham a ser identificadas em consonância com os princípios desta política:
I - saúde materno-infantil;
II - segurança e vigilância alimentar e nutricional;
III - educação infantil;
IV - erradicação da pobreza;
V - convivência familiar e comunitária;
VI - assistência social à família e à criança;
VII - cultura da infância, para a infância e com a infância;
VIII - o brincar e o lazer;
IX - Interação social no espaço público;
X - Ocupação e uso do espaço urbano e rural, e incentivo à convivência em áreas
verdes e participação no planejamento e na gestão urbana, em consonância com os
Municípios;
XI - Direito ao meio ambiente sustentável;
XII - Garantia dos direitos humanos fundamentais;
XIII - Difusão da cultura de paz, educação sem uso de castigos físicos e proteção
contra toda forma de violência;
XIV - Prevenção de acidentes;
XV - Promoção de estratégias de comunicação que visem à formação da cidadania
das crianças;
XVI - Proteção contra exposição precoce aos meios digitais e a toda forma de
pressão consumista
Seção III
Da Política Municipal Pela Primeira Infância de Colorado do Oeste
Art. 6° Compete ao Município de Colorado do Oeste coordenar a Política, em
articulação e cooperação com as Secretarias Municipais e Superintendência da Saúde
na execução de suas respectivas Políticas Municipais pela Primeira Infância com ampla
participação da sociedade.
Art. 7° A Política será formulada e implementada mediante a abordagem e
coordenação intersetorial, que articule as diversas políticas setoriais, seus planos,
programas, projetos, serviços e benefícios a partir de uma visão abrangente para
atendimento de todos os direitos da criança na primeira infância, resguardando as
especificidades de cada política e assegurando, pelo menos, as seguintes competências:
I - Formação e educação permanente dos profissionais, conselheiros tutelares e
conselheiros de setoriais e de direitos que atuam nas políticas públicas, incluindo o
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preparo para a atuação intersetorial e a especialização para atendimento das diferentes
infâncias e das crianças com deficiência, incluindo a detecção precoce de sinais de risco
ao desenvolvimento psíquico;
II - oferta de educação infantil suficiente para garantir o acesso a todas as crianças,
com qualidade e considerando a indissociabilidade entre o cuidar e o educar. A oferta
educacional deve considerar as necessárias interações sociais, o processo lúdico e o
brincar como eixos estruturantes, com atividades educativas e de fortalecimento de
vínculos entre família e comunidade, inclusive nos finais de semana;
III - atendimento integral à saúde das crianças segundo a Política Nacional de
Atenção à Saúde da Criança - PNAISC;
IV - desenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez na adolescência
e das infecções sexualmente transmissíveis, para a proteção do nascituro, com atenção
para as estudantes grávidas e mães de bebês, priorizando a alfabetização e o processo
de escolarização continuada;
V - proteção da criança contra todo tipo de violência, abuso e exploração sexual,
bullying, exposição às armas, substâncias psicoativas e outros produtos cujos
componentes possam causar dependência física ou psíquica, por exposição indevida e
consentida;
VI - acesso a serviços socioassistenciais e setoriais às famílias e às crianças na
Primeira Infância;
VII - promoção de meios e oportunidades para as crianças na primeira infância
participarem de manifestações artísticas e culturais, como consumidoras e produtoras
de cultura, nas suas diferentes expressões e valorização da diversidade regional;
VIII - atendimento integral e integrado nas unidades prisionais ou socioeducativas,
às crianças de zero a nove meses, filhas de mulheres em privação de liberdade;
IX - oferta de atenção integral e integrada às mulheres em prisão domiciliar, com
crianças na primeira infância, bem como aos seus filhos, devendo ambos serem
referenciados na Rede Socioassistencial e incluídos em programas de apoio à
parentalidade;
X - oferta de tecnologia assistida em bibliotecas, museus e pontos de cultura às
crianças de zero a seis anos, para tornar tais espaços lugares de inclusão social;
XI - proteção e promoção dos direitos das crianças nos meios de comunicação
social e na internet;
XII - educação ambiental às crianças na primeira infância visando fortalecer nelas
a consciência de serem integrantes, interdependentes e transformadoras do ambiente
em que vivem;
XIII - criação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício
da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, bem como
a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades;
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XIV - criação de acessibilidade e adaptação dos espaços públicos para favorecer a
participação de qualquer criança, oferecendo espaços seguros e livres de riscos e de
acidentes;
XV - oferta de serviços de transporte escolar acessível e seguro, adequado às
características etárias das crianças, por meio de ações regulatórias, bem como educação
para o trânsito seguro;
XVI - a garantia de vacinas para toda população infantil, conforme as
recomendações do Programa Nacional de Imunização;
XVII - o desenvolvimento de ações que garantam o direito à amamentação nos
locais de trabalho, bem como em quaisquer locais públicos ou privados, além do
aconselhamento qualificado para a amamentação nas instalações de saúde.
Art. 8° As famílias com criança na fase da primeira infância terão prioridade na
Política Municipal da Primeira Infância na cidade de Colorado do Oeste, nas situações
de:
I - isolamento;
II - trabalho infantil;
III - vivência de violências;
IV - abandono ou omissão que prive as crianças dos estímulos essenciais ao
desenvolvimento motor, sócio afetivo, cognitivo e da linguagem;
V - privação do direito à Educação;
VI - acolhimento institucional ou familiar;
VII - abuso e/ou exploração sexual;
VIII - desemprego dos ascendentes diretos;
IX - vivência de rua;
X - deficiência ou risco ao desenvolvimento psíquico saudável;
XI - desnutrição ou obesidade infantil;
XII - medida de privação de liberdade da mãe ou pai;
XIII - emergência ou calamidade pública;
XIV - privação ao direito à moradia em função de determinação administrativa ou
judicial;
XV - aplicação de outras medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Seção IV
Do Atendimento ÀS Famílias
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Art. 9° Os programas destinados ao fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários no exercício do cuidado, proteção social e educação dos filhos, integrarão
as ações voltadas à criança na primeira infância e deverão ser articuladas às áreas
prioritárias para a Política Municipal da Primeira Infância na cidade de Colorado do
Oeste, previstas no art. 5°, com vistas ao desenvolvimento integral e integrado da criança
e suas famílias.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste buscará garantir
atendimento integral e integrado às crianças na primeira infância, incluindo as crianças
com mais de nove meses de idade, cujas mães estejam em cumprimento de pena em
unidade prisional ou no sistema socioeducativo, contemplando atividades de arte,
cultura, esporte, brincar, lazer e recreação.
Art. 10. As ações voltadas ao atendimento das famílias deverão respeitar seu papel
central e insubstituível de proteção, promoção, cuidado e educação de seus filhos,
objetivando atender às necessidades de desenvolvimento integral da criança.
Art. 11. O atendimento às famílias, incluindo programas de parentalidade, deverá
reconhecer suas potencialidades, valorizando suas competências e possibilidades de
discutir, refletir e definir seu próprio projeto de vida na condução da educação das
crianças, na perspectiva da garantia de direitos sociais, econômicos e culturais e do
desenvolvimento da autonomia e do protagonismo, bem como na gestão das políticas
públicas que as envolvam.
Art. 12. As políticas públicas para o atendimento das famílias deverão superar a
visão assistencialista, individualista e fragmentada das necessidades das crianças e de
suas famílias.
Seção V
Da Participação Social
Art. 13. A sociedade participará da proteção e promoção do desenvolvimento
integral da criança na primeira infância, em parceria com o poder público, dentre outras
formas:
I - integrando conselhos de políticas públicas e setoriais de áreas relacionadas à
primeira infância, com função de acompanhamento, controle e avaliação;
II - apoiando e participando das redes intersetoriais de proteção e promoção do
desenvolvimento integral da criança nas comunidades;
III - promovendo ou participando de campanhas e ações socioeducativas que visem
aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no
desenvolvimento do ser humano;
IV - executando ações complementares ou em parceria com o poder público, que
contemplem a primeira infância;
V - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de
responsabilidade social e de investimento social privado.
ID: 281225 e CRC: 0D395D49 ID: 281247 e CRC: A06F9793
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Seção VI
Do Plano Municipal Pela Primeira Infância Na Cidade COLORADO DO OESTE
Art. 14. A Política Municipal da Primeira Infância na cidade de Colorado do Oeste
servirá como base para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância,
referenciado e articulado com o Plano Nacional pela Primeira Infância, observando-se,
na sua elaboração:
I - sua duração mínima e período de avaliação;
II - abrangência de todos os direitos das crianças nessa faixa etária;
III - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
IV - Inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram
em situação de vulnerabilidade e risco;
V - elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que
atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento
das crianças;
VI - participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das
famílias e crianças, na sua elaboração, assegurando, por meio de técnicas pedagógicas
adequadas, a participação das crianças de até seis anos na elaboração dos Planos
Municipais pela Primeira Infância;
VII - articulação e complementaridade das ações do Município de Colorado do
Oeste, do Estado de Rondônia e da União referentes à Primeira Infância;
VIII - monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõem
a oferta dos serviços e avaliação dos resultados.
§ 1° Para adequado cumprimento desta Lei o executivo elaborará, no prazo de 1
(um) ano, a contar da publicação desta proposição, o Plano Municipal pela Primeira
Infância, tendo como referência o Plano Nacional da Primeira Infância e a legislação que
rege o tema.
§ 2° O Município de Colorado do Oeste contará com a articulação e a cooperação
do Estado para implementar o respectivo Plano Municipal pela Primeira Infância,
conforme prazo estabelecido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA.
Seção VII
Das Parcerias
Art. 15. Para os fins de execução das políticas públicas de Primeira Infância, o
Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos da administração direta ou indireta,
com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e
termos de fomento e colaboração, na forma da Lei, que deverão ser precedidas,
obrigatoriamente, de licitação ou chamamento público, aos quais se dará ampla
publicidade.
ID: 281225 e CRC: 0D395D49 ID: 281247 e CRC: A06F9793
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GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
Seção VIII
Do Comitê Gestor
Art. 16. A coordenação, articulação, monitoramento e avaliação da Política
Municipal pela Primeira Infância de Colorado do Oeste, previstos nesta Lei, serão
executados por meio do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas pela
Primeira Infância de Colorado do Oeste, que tem como finalidade assegurar a articulação
das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança na primeira infância,
em âmbito Municipal, conforme dispuser regulamento.
Seção IX
Das Disposições Finais
Art. 17. Cada Secretaria Municipal e outros órgãos responsáveis pelo atendimento
da criança na primeira infância, no âmbito de suas competências, ao elaborar suas
propostas orçamentárias destacarão os recursos para financiamento dos planos,
programas, projetos, serviços e benefícios, consolidando essas informações em única
rubrica, de modo que seja possível identificar no orçamento do Municipal qual o total de
gastos com a Política Municipal pela Primeira Infância de Colorado do Oeste.
Art. 18. O Município informará à sociedade, anualmente, a soma dos recursos
aplicados no conjunto de programas e serviços voltados à primeira infância e o
percentual estimado que os valores representam em relação ao respectivo orçamento
realizado.
Art. 19. Estará previsto no Plano Municipal da Primeira Infância de Colorado do
Oeste informações sobre a soma dos recursos orçamentários que serão aplicados no
conjunto dos programas e serviços voltados à primeira infância.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
COLORADO DO OESTE – RO, 23 DE AGOSTO DE 2023
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador da CMCO
MARCELINO VIEIRA DA SILVA
Vereador da CMCO
ID: 281225 e CRC: 0D395D49 ID: 281247 e CRC: A06F9793
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
18
Identificação/Número
24/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL, E DEFINE O MÊS DE AGOSTO COMO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE
Súmula/Objeto:
Usuário: WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Criação: 24/08/2023 10:40:25 Finalização: 24/08/2023 10:42:52
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/08/2023 10:41:14
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 24/08/2023 10:41:29
CIENTES
ASSIS SPANHOL 24/08/2023 11:10:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 24/08/2023 10:42:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARCELINO VIEIRA DA SILVA VEREADOR 24/08/2023 11:07:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 281225 e o CRC 0D395D49.
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ID: 281247 e CRC: A06F9793
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
2772
Identificação/Número
24/08/2023
Data
Processo: 55-27/2023
Processo Documento
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL, E DEFINE O MÊS DE AGOSTO COMO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 24/08/2023 11:13:42 Finalização: 24/08/2023 11:20:06
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/08/2023 11:19:06
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 24/08/2023 11:19:17
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informando o ID 281247 e o CRC A06F9793.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.