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materia nº 2772/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2772 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL, E DEFINE O MÊS DE AGOSTO COMO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição aprovada A —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-28T10:10:00.743748-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
Ofício n.º 018/GAB/VER/CMCO/2023. 
Colorado do Oeste – RO, 23 de Agosto de 2023
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE-RO
ASSUNTO: Encaminhamento Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me desta para, encaminhar a 
essa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL, E 
DEFINE O MÊS DE AGOSTO COMO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, para apreciação, deliberação e posterior 
aprovação dos Nobres Vereadores.
Sem mais para o momento aproveito o ensejo para renovar votos de 
elevada estima e distinta consideração.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador da CMCO
MARCELINO VIEIRA DA SILVA
Vereador da CMCO
ID: 281225 e CRC: 0D395D49 ID: 281247 e CRC: A06F9793
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
JUSTIFICATIVA
A criança tem, por força de determinação constitucional, prioridade absoluta na garantia 
de seus direitos. Desde a promulgação da Constituição Cidadã, o Estado brasileiro, com 
a fundamental participação da sociedade e da família, tem se mobilizado para efetivar 
os direitos da população infanto-juvenil.
O Município exerce papel relevante nessa tarefa, e em consonância com estudos 
científicos que comprovam a importância da primeira infância para o desenvolvimento do 
indivíduo, a atenção do Legislativo se volta para esse período da vida e leva a análise 
dos nobres edis a presente propositura.
Levantamentos mostram que os direitos das crianças na primeira infância ainda são 
pouco conhecidos e frequentemente violados, além de que nesta fase da vida os 
impactos de situações adversas, tem efeito ainda mais prejudicial. 
Por isso consideramos que a instituição de um Mês da Primeira Infância traria grandes 
avanços para o reconhecimento e a efetivação desses direitos, visto que a 
conscientização da sociedade depende de ações sistemáticas, em larga escala, de forma 
recorrente.
Foi escolhido o mês de agosto porque é neste mês, no dia 24, que se celebra o Dia da 
Infância, data criada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) com o 
objetivo de promover a reflexão sobre as condições de vida das crianças em todo o 
mundo.
Em face do exposto, contamos com a aprovação dos Nobres Pares para APROVAÇÃO
da presente proposição.
COLORADO DO OESTE – RO, 23 DE AGOSTO DE 2023
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador da CMCO
MARCELINO VIEIRA DA SILVA
Vereador da CMCO
ID: 281225 e CRC: 0D395D49 ID: 281247 e CRC: A06F9793
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
PROJETO DE LEI 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL, E DEFINE O MÊS 
DE AGOSTO COMO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO 
OESTE.
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1° Esta Lei institui a Política Municipal e define o mês de agosto como mês da 
primeira infância, denominando de “AGOSTO VERDE” No âmbito do município de 
Colorado do Oeste, regulamentando diretrizes e competências para a formulação e 
implementação de políticas públicas para a primeira infância pela cidade de Colorado do 
Oeste.
§ 1° As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos 
quais o Estado assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com 
vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como sujeito de direitos e cidadã.
§ 2° Para os efeitos desta Lei considera-se primeira infância o período que abrange 
os primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança, 
considerados na perspectiva do ciclo vital e do contexto familiar e sociocultural em que 
se insere.
§ 3° As políticas públicas a que se refere esta Lei, bem como os planos, programas, 
projetos, serviços e benefícios de atenção à criança, executados pelo Estado, serão 
formulados segundo o princípio da prioridade absoluta estabelecida no art. 227 
da Constituição Federal e explicitada no art. 4° da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho 
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no art. 3° da Lei Federal n° 13.257, 
de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) devendo ser reconhecida a 
condição peculiar da criança como sujeito em desenvolvimento. Ficando o mês de agosto 
como prioritário para se trabalhar todas as politicas publicas de conscientização da 
primeira infância e suas diretrizes conforme Lei Nº 14.617, de 10 de julho de 2023.
Art. 2° O monitoramento e a avaliação da Política e seus desdobramentos visarão 
assegurar a plena vivência da infância enquanto valor em si mesma e como etapa de um 
processo contínuo de crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e participação 
social.
Seção II
Dos Princípios, Das Diretrizes e Das Áreas Prioritárias
Art. 3° A Política, seus planos, programas, projetos, serviços e benefícios voltados 
ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância, considerando as 
peculiaridades dessa faixa etária e mantendo relação com as etapas posteriores da vida, 
obedecerão aos seguintes princípios:
I - atenção ao interesse superior da criança;
ID: 281225 e CRC: 0D395D49 ID: 281247 e CRC: A06F9793
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GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
II - Promoção do desenvolvimento integral e integrado de suas potencialidades;
III - Abordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas em todos os 
níveis, com foco nas necessidades de desenvolvimento da criança, priorizando a atuação 
dos serviços de atendimento nos territórios de domicílio da criança;
IV - Fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;
V - Participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito, de 
acordo com o estágio de desenvolvimento e formas de expressão próprias de sua idade;
VI - Respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança;
VII - Investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão 
sem discriminação da criança deve ser prioridade, para que se garanta isonomia ao 
acesso de bens e serviços que atendam crianças na primeira infância;
VIII - Inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem 
atenção especializada;
IX - Corresponsabilidade da família, da comunidade e da sociedade na atenção, 
proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança.
Art. 4° São diretrizes para a formulação, elaboração, implementação e avaliação da 
Política:
I - Fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de 
seus filhos na primeira infância a partir de atividades centradas na criança, focadas na 
família e baseadas na comunidade;
II - Participação solidária das famílias e da sociedade, por meio de organizações 
representativas na proteção e promoção da criança na primeira infância e controle social 
das políticas públicas em todos os níveis;
III - Envolvimento do pai/parceiro em todo o processo de planejamento reprodutivo, 
gestação, parto, puerpério e cuidado parental, e, quando não houver esta figura, 
assegurar apoio às mulheres que são responsáveis unilateralmente pelos seus filhos;
IV - Consideração do conhecimento científico, da ética e da experiência profissional 
nos diversos campos da atenção à criança e sua família;
V - Realização de planos, programas, projetos, serviços e benefícios do Estado e 
Municípios, a curto, médio e longo prazo;
VI - Previsão e destinação de recursos financeiros, segundo o princípio da 
prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente, 
preferencialmente por meio da criação de rubricas orçamentárias específicas;
VII - Monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das 
ações, dos resultados e do orçamento e recursos investidos;
VIII - O respeito à formação cultural da criança relativamente à identidade cultural 
e regional e à condição socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa.
ID: 281225 e CRC: 0D395D49 ID: 281247 e CRC: A06F9793
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Art. 5° Constituem áreas prioritárias para a Política sem prejuízo de outras que 
porventura venham a ser identificadas em consonância com os princípios desta política:
I - saúde materno-infantil;
II - segurança e vigilância alimentar e nutricional;
III - educação infantil;
IV - erradicação da pobreza;
V - convivência familiar e comunitária;
VI - assistência social à família e à criança;
VII - cultura da infância, para a infância e com a infância;
VIII - o brincar e o lazer;
IX - Interação social no espaço público;
X - Ocupação e uso do espaço urbano e rural, e incentivo à convivência em áreas 
verdes e participação no planejamento e na gestão urbana, em consonância com os 
Municípios;
XI - Direito ao meio ambiente sustentável;
XII - Garantia dos direitos humanos fundamentais;
XIII - Difusão da cultura de paz, educação sem uso de castigos físicos e proteção 
contra toda forma de violência;
XIV - Prevenção de acidentes;
XV - Promoção de estratégias de comunicação que visem à formação da cidadania 
das crianças;
XVI - Proteção contra exposição precoce aos meios digitais e a toda forma de 
pressão consumista
Seção III
Da Política Municipal Pela Primeira Infância de Colorado do Oeste
Art. 6° Compete ao Município de Colorado do Oeste coordenar a Política, em 
articulação e cooperação com as Secretarias Municipais e Superintendência da Saúde 
na execução de suas respectivas Políticas Municipais pela Primeira Infância com ampla 
participação da sociedade.
Art. 7° A Política será formulada e implementada mediante a abordagem e 
coordenação intersetorial, que articule as diversas políticas setoriais, seus planos, 
programas, projetos, serviços e benefícios a partir de uma visão abrangente para 
atendimento de todos os direitos da criança na primeira infância, resguardando as 
especificidades de cada política e assegurando, pelo menos, as seguintes competências:
I - Formação e educação permanente dos profissionais, conselheiros tutelares e 
conselheiros de setoriais e de direitos que atuam nas políticas públicas, incluindo o 
ID: 281225 e CRC: 0D395D49 ID: 281247 e CRC: A06F9793
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preparo para a atuação intersetorial e a especialização para atendimento das diferentes 
infâncias e das crianças com deficiência, incluindo a detecção precoce de sinais de risco 
ao desenvolvimento psíquico;
II - oferta de educação infantil suficiente para garantir o acesso a todas as crianças, 
com qualidade e considerando a indissociabilidade entre o cuidar e o educar. A oferta 
educacional deve considerar as necessárias interações sociais, o processo lúdico e o 
brincar como eixos estruturantes, com atividades educativas e de fortalecimento de 
vínculos entre família e comunidade, inclusive nos finais de semana;
III - atendimento integral à saúde das crianças segundo a Política Nacional de 
Atenção à Saúde da Criança - PNAISC;
IV - desenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez na adolescência 
e das infecções sexualmente transmissíveis, para a proteção do nascituro, com atenção 
para as estudantes grávidas e mães de bebês, priorizando a alfabetização e o processo 
de escolarização continuada;
V - proteção da criança contra todo tipo de violência, abuso e exploração sexual, 
bullying, exposição às armas, substâncias psicoativas e outros produtos cujos 
componentes possam causar dependência física ou psíquica, por exposição indevida e 
consentida;
VI - acesso a serviços socioassistenciais e setoriais às famílias e às crianças na 
Primeira Infância;
VII - promoção de meios e oportunidades para as crianças na primeira infância 
participarem de manifestações artísticas e culturais, como consumidoras e produtoras 
de cultura, nas suas diferentes expressões e valorização da diversidade regional;
VIII - atendimento integral e integrado nas unidades prisionais ou socioeducativas, 
às crianças de zero a nove meses, filhas de mulheres em privação de liberdade;
IX - oferta de atenção integral e integrada às mulheres em prisão domiciliar, com 
crianças na primeira infância, bem como aos seus filhos, devendo ambos serem 
referenciados na Rede Socioassistencial e incluídos em programas de apoio à 
parentalidade;
X - oferta de tecnologia assistida em bibliotecas, museus e pontos de cultura às 
crianças de zero a seis anos, para tornar tais espaços lugares de inclusão social;
XI - proteção e promoção dos direitos das crianças nos meios de comunicação 
social e na internet;
XII - educação ambiental às crianças na primeira infância visando fortalecer nelas 
a consciência de serem integrantes, interdependentes e transformadoras do ambiente 
em que vivem;
XIII - criação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício 
da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, bem como 
a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades;
ID: 281225 e CRC: 0D395D49 ID: 281247 e CRC: A06F9793
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XIV - criação de acessibilidade e adaptação dos espaços públicos para favorecer a 
participação de qualquer criança, oferecendo espaços seguros e livres de riscos e de 
acidentes;
XV - oferta de serviços de transporte escolar acessível e seguro, adequado às 
características etárias das crianças, por meio de ações regulatórias, bem como educação 
para o trânsito seguro;
XVI - a garantia de vacinas para toda população infantil, conforme as 
recomendações do Programa Nacional de Imunização;
XVII - o desenvolvimento de ações que garantam o direito à amamentação nos 
locais de trabalho, bem como em quaisquer locais públicos ou privados, além do 
aconselhamento qualificado para a amamentação nas instalações de saúde.
Art. 8° As famílias com criança na fase da primeira infância terão prioridade na 
Política Municipal da Primeira Infância na cidade de Colorado do Oeste, nas situações 
de:
I - isolamento;
II - trabalho infantil;
III - vivência de violências;
IV - abandono ou omissão que prive as crianças dos estímulos essenciais ao 
desenvolvimento motor, sócio afetivo, cognitivo e da linguagem;
V - privação do direito à Educação;
VI - acolhimento institucional ou familiar;
VII - abuso e/ou exploração sexual;
VIII - desemprego dos ascendentes diretos;
IX - vivência de rua;
X - deficiência ou risco ao desenvolvimento psíquico saudável;
XI - desnutrição ou obesidade infantil;
XII - medida de privação de liberdade da mãe ou pai;
XIII - emergência ou calamidade pública;
XIV - privação ao direito à moradia em função de determinação administrativa ou 
judicial;
XV - aplicação de outras medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e 
do Adolescente.
Seção IV
Do Atendimento ÀS Famílias
ID: 281225 e CRC: 0D395D49 ID: 281247 e CRC: A06F9793
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Art. 9° Os programas destinados ao fortalecimento de vínculos familiares e 
comunitários no exercício do cuidado, proteção social e educação dos filhos, integrarão 
as ações voltadas à criança na primeira infância e deverão ser articuladas às áreas 
prioritárias para a Política Municipal da Primeira Infância na cidade de Colorado do 
Oeste, previstas no art. 5°, com vistas ao desenvolvimento integral e integrado da criança 
e suas famílias.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste buscará garantir 
atendimento integral e integrado às crianças na primeira infância, incluindo as crianças 
com mais de nove meses de idade, cujas mães estejam em cumprimento de pena em 
unidade prisional ou no sistema socioeducativo, contemplando atividades de arte, 
cultura, esporte, brincar, lazer e recreação.
Art. 10. As ações voltadas ao atendimento das famílias deverão respeitar seu papel 
central e insubstituível de proteção, promoção, cuidado e educação de seus filhos, 
objetivando atender às necessidades de desenvolvimento integral da criança.
Art. 11. O atendimento às famílias, incluindo programas de parentalidade, deverá 
reconhecer suas potencialidades, valorizando suas competências e possibilidades de 
discutir, refletir e definir seu próprio projeto de vida na condução da educação das 
crianças, na perspectiva da garantia de direitos sociais, econômicos e culturais e do 
desenvolvimento da autonomia e do protagonismo, bem como na gestão das políticas 
públicas que as envolvam.
Art. 12. As políticas públicas para o atendimento das famílias deverão superar a 
visão assistencialista, individualista e fragmentada das necessidades das crianças e de 
suas famílias.
Seção V
Da Participação Social
Art. 13. A sociedade participará da proteção e promoção do desenvolvimento 
integral da criança na primeira infância, em parceria com o poder público, dentre outras 
formas:
I - integrando conselhos de políticas públicas e setoriais de áreas relacionadas à 
primeira infância, com função de acompanhamento, controle e avaliação;
II - apoiando e participando das redes intersetoriais de proteção e promoção do 
desenvolvimento integral da criança nas comunidades;
III - promovendo ou participando de campanhas e ações socioeducativas que visem 
aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no 
desenvolvimento do ser humano;
IV - executando ações complementares ou em parceria com o poder público, que 
contemplem a primeira infância;
V - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de 
responsabilidade social e de investimento social privado.
ID: 281225 e CRC: 0D395D49 ID: 281247 e CRC: A06F9793
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PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
Seção VI
Do Plano Municipal Pela Primeira Infância Na Cidade COLORADO DO OESTE
Art. 14. A Política Municipal da Primeira Infância na cidade de Colorado do Oeste 
servirá como base para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, 
referenciado e articulado com o Plano Nacional pela Primeira Infância, observando-se, 
na sua elaboração:
I - sua duração mínima e período de avaliação;
II - abrangência de todos os direitos das crianças nessa faixa etária;
III - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
IV - Inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram 
em situação de vulnerabilidade e risco;
V - elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que 
atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento 
das crianças;
VI - participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das 
famílias e crianças, na sua elaboração, assegurando, por meio de técnicas pedagógicas 
adequadas, a participação das crianças de até seis anos na elaboração dos Planos 
Municipais pela Primeira Infância;
VII - articulação e complementaridade das ações do Município de Colorado do 
Oeste, do Estado de Rondônia e da União referentes à Primeira Infância;
VIII - monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõem 
a oferta dos serviços e avaliação dos resultados.
§ 1° Para adequado cumprimento desta Lei o executivo elaborará, no prazo de 1 
(um) ano, a contar da publicação desta proposição, o Plano Municipal pela Primeira 
Infância, tendo como referência o Plano Nacional da Primeira Infância e a legislação que 
rege o tema.
§ 2° O Município de Colorado do Oeste contará com a articulação e a cooperação 
do Estado para implementar o respectivo Plano Municipal pela Primeira Infância, 
conforme prazo estabelecido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CONANDA.
Seção VII
Das Parcerias
Art. 15. Para os fins de execução das políticas públicas de Primeira Infância, o 
Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos da administração direta ou indireta, 
com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e 
termos de fomento e colaboração, na forma da Lei, que deverão ser precedidas, 
obrigatoriamente, de licitação ou chamamento público, aos quais se dará ampla 
publicidade.
ID: 281225 e CRC: 0D395D49 ID: 281247 e CRC: A06F9793
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
Seção VIII
Do Comitê Gestor
Art. 16. A coordenação, articulação, monitoramento e avaliação da Política 
Municipal pela Primeira Infância de Colorado do Oeste, previstos nesta Lei, serão 
executados por meio do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas pela 
Primeira Infância de Colorado do Oeste, que tem como finalidade assegurar a articulação 
das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança na primeira infância, 
em âmbito Municipal, conforme dispuser regulamento.
Seção IX
Das Disposições Finais
Art. 17. Cada Secretaria Municipal e outros órgãos responsáveis pelo atendimento 
da criança na primeira infância, no âmbito de suas competências, ao elaborar suas 
propostas orçamentárias destacarão os recursos para financiamento dos planos, 
programas, projetos, serviços e benefícios, consolidando essas informações em única 
rubrica, de modo que seja possível identificar no orçamento do Municipal qual o total de 
gastos com a Política Municipal pela Primeira Infância de Colorado do Oeste.
Art. 18. O Município informará à sociedade, anualmente, a soma dos recursos 
aplicados no conjunto de programas e serviços voltados à primeira infância e o 
percentual estimado que os valores representam em relação ao respectivo orçamento 
realizado.
Art. 19. Estará previsto no Plano Municipal da Primeira Infância de Colorado do 
Oeste informações sobre a soma dos recursos orçamentários que serão aplicados no 
conjunto dos programas e serviços voltados à primeira infância.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
COLORADO DO OESTE – RO, 23 DE AGOSTO DE 2023
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador da CMCO
MARCELINO VIEIRA DA SILVA
Vereador da CMCO
ID: 281225 e CRC: 0D395D49 ID: 281247 e CRC: A06F9793
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
18
Identificação/Número
24/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL, E DEFINE O MÊS DE AGOSTO COMO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE
Súmula/Objeto:
Usuário: WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Criação: 24/08/2023 10:40:25 Finalização: 24/08/2023 10:42:52
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/08/2023 10:41:14
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 24/08/2023 10:41:29
CIENTES
ASSIS SPANHOL 24/08/2023 11:10:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 24/08/2023 10:42:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARCELINO VIEIRA DA SILVA VEREADOR 24/08/2023 11:07:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
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informando o ID 281225 e o CRC 0D395D49.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 281247 e CRC: A06F9793
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
2772
Identificação/Número
24/08/2023
Data
Processo: 55-27/2023
Processo Documento
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL, E DEFINE O MÊS DE AGOSTO COMO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 24/08/2023 11:13:42 Finalização: 24/08/2023 11:20:06
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/08/2023 11:19:06
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 24/08/2023 11:19:17
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 281247 e o CRC A06F9793.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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