PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 422/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 24 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Desenvolvimento Rural, Meio
Ambiente e Turismo – SEMDERMAT e de Infraestrutura – SEMINFRA, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 281264 e CRC: E450D407 ID: 281271 e CRC: D3F84AAD
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
92.921,59 (Noventa e Dois Mil, Novecentos e Vinte e Um Reais e Cinquenta e Nove Centavos),
oriundos de Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos do FEAS, sendo através de
“Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO
PREFEITO e das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho –
SEMDESFAT, de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT e de
Infraestrutura – SEMINFRA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise
e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, tendo em vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às
despesas abaixo especificadas:
I – Suplementação de dotação orçamentária para assegurar a cobertura de despesas com a concessão
de diárias a servidores, no deslocamento da sede do Município à serviço ou capacitação, visando
atender ao GABINETE DO PREFEITO e a SEMDESFAT;
II – Regularização de dotação orçamentária para a Celebração de Termo de Fomento entre a APAE de
nosso Município de Colorado do Oeste – RO e a SEMDESFAT, referente a transferência de recursos
financeiros oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;
III – Complementação de dotação orçamentária para dar cobertura a despesa com a Celebração de
Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, uma parceria com o SEBRAE-RO, cujo
objeto versa sobre consultoria de revisão, simplificação e desburocratização do Código de Obras e
Edificações Municipais, a luz da Legislação Federal que trata da Lei da Liberdade Econômica aplicada
ao licenciamento urbanístico, inclusive com a elaboração de propostas de aperfeiçoamento aos textos
normativos vigentes para o Município de Colorado do Oeste – RO; e
IV – Complementação de dotação orçamentária para dar cobertura a despesas com aquisição de
materiais de consumo em geral, como: peças, pneus, cimento e outros, visando o atendimento às
demandas da SEMINFRA.
ID: 281264 e CRC: E450D407 ID: 281271 e CRC: D3F84AAD
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 281264 e CRC: E450D407 ID: 281271 e CRC: D3F84AAD
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 64.621,59 (Sessenta
e Quatro Mil, Seiscentos e Vinte e Um Reais e Cinquenta e Nove Centavos), necessário para o
“reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 28.300,00 (Vinte e Oito Mil
e Trezentos Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do FEAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 281264 e CRC: E450D407 ID: 281271 e CRC: D3F84AAD
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 23 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo
05.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 184 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0010.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 227 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.184,00
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 229 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 51.437,59
64.621,59
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito
02.01.04.122.0003.2.004 Atividades da Coordenadoria Municipal de Trânsito 42 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo
05.01.04.122.0007.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 178 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0010.1.024 Obras de Melhoria no Cemitério Municipal 224 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
(DESPESA)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
ID: 281264 e CRC: E450D407 ID: 281271 e CRC: D3F84AAD
0 SDDR 5.184,00
06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 245 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 6.587,80
246 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 44.849,79
64.621,59
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.022 Atividades do Programa Criança Feliz+ 691 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 4.800,00
04.01.08.244.0006.2.023 Atividades do Programa Mamãe Cheguei 692 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 3.500,00
04.01.08.244.0006.2.079 Atividades do Piso Social Especial 693 4.4.50.42 Auxílios 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 20.000,00
28.300,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.022 Atividades do Programa Criança Feliz+ 140 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 4.800,00
04.01.08.244.0006.2.023 Atividades do Programa Mamãe Cheguei 142 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 3.500,00
04.01.08.244.0006.2.079 Atividades do Piso Social Especial 686 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 20.000,00
28.300,00
**Bloco da Proteção Social Especial ao Piso Fixo de Incentivo à Parceria Pública Privada da Proteção Social Especial (Decreto nº 24.639, de 30 de dezembro de 2019 e Resolução nº 01/2023/SEAS-CAS
**Bloco da Proteção Social Especial ao Piso Fixo de Incentivo à Parceria Pública Privada da Proteção Social Especial (Decreto nº 24.639, de 30 de dezembro de 2019 e Resolução nº 01/2023/SEAS-CAS
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 24 DE AGOSTO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FEAS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FEAS
ID: 281264 e CRC: E450D407 ID: 281271 e CRC: D3F84AAD
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 281264
534B20B857EA46ACEF869469156AED15
E450D407
MD5:
CRC:
SHA256: E7B14CCB63BFC457A8E882202B1D190DA1F9943E77F8085250F7C84D7344E77B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
422
Identificação/Número
24/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 24/08/2023 11:28:36 Finalização: 24/08/2023 11:30:31
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/08/2023 11:29:34
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 24/08/2023 11:29:40
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 24/08/2023 11:29:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 24/08/2023 11:41:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 281264 e o CRC E450D407.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 281271 e CRC: D3F84AAD
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 281271
AB297D1EA612851661FF9F76FAB45C25
D3F84AAD
MD5:
CRC:
SHA256: B8C8731916EFCFB8CD0C28E1DAB6E562ADC4257F84B93A9F853829E080099743
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2773
Identificação/Número
24/08/2023
Data
Processo: 55-28/2023
Processo Documento
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 24/08/2023 11:42:54 Finalização: 24/08/2023 11:46:03
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/08/2023 11:44:42
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 24/08/2023 11:44:52
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 281271 e o CRC D3F84AAD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.