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materia nº 2774/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2774 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id736

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição aprovada A —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-04T09:23:58.912886-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 434/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 31 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Rural, Meio 
Ambiente e Turismo – SEMDERMAT e de Infraestrutura – SEMINFRA, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 283496 e CRC: 7F64F12E ID: 283499 e CRC: 9BA79907
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
119.907,28 (Cento e Dezenove Mil, Novecentos e Sete Reais e Vinte e Oito Centavos), oriundos de 
Recursos do FNC e Recursos Ordinários (Próprios), sendo parte através de “Excesso de 
Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
“Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de 
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT e de Infraestrutura – SEMINFRA,
desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos 
Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o recebimento de recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 
195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG, que dispõe 
sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das 
ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos 
econômicos e sociais da pandemia da COVID-19, bem como o repasse no montante de R$ 9.907,28
(Nove Mil, Novecentos e Sete Reais e Vinte e Oito Centavos) referente à redistribuição de saldo 
remanescente conforme COMUNICADO CGLPG/MINC Nº 2/2023;
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, tendo em vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às 
despesas para dar cobertura a aquisição de combustíveis, visando o atendimento às demandas da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora 
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 31 DE AGOSTO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 283496 e CRC: 7F64F12E ID: 283499 e CRC: 9BA79907
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 110.000,00 (Cento e 
Dez Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante 
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 9.907,28 (Nove Mil, 
Novecentos e Sete Reais e Vinte e Oito Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do FNC: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de Repasse da União conforme disposto na Lei Complementar nº 195, de 8 de 
julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo – LPG) e COMUNICADO CGLPG/MINC Nº 2/2023 –
Redistribuição de saldo remanescente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 31 DE AGOSTO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 283496 e CRC: 7F64F12E ID: 283499 e CRC: 9BA79907
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 229 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 110.000,00
 110.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.17.512.0010.1.014 Implantação de Sistema de Esgoto Sanitário 243 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
06.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 263 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 100.000,00
 110.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.13.392.0014.1.039 Ações Culturais (Lei Paulo Gustavo) 676 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.700 OTCRU
0 SDDR 6.448,65
677 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.700 OTCRU
0 SDDR 3.458,63
TOTAL GERAL 9.907,28
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNC
**Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo - LPG) e COMUNICADO CGLPG/MINC Nº 2/2023
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
(DESPESA)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 31 DE AGOSTO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
ID: 283496 e CRC: 7F64F12E ID: 283499 e CRC: 9BA79907
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 283496
0EEC168C03BE464827671394133B8F3D
7F64F12E
MD5:
CRC:
SHA256: 2B3730871F0B52FF4D24686CA185DB34199C0942F2BB2312CF442FC6B3903C9A
Projeto de Lei
Tipo do Documento
434
Identificação/Número
31/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 31/08/2023 11:27:47 Finalização: 31/08/2023 11:29:28
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 31/08/2023 11:28:34
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 31/08/2023 11:28:39
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 31/08/2023 11:28:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA Vice Prefeito 31/08/2023 11:33:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 283496 e o CRC 7F64F12E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 283499 e CRC: 9BA79907
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 283499
5C0E79670669B65EFD6EEF41D26B27DD
9BA79907
MD5:
CRC:
SHA256: CA5E691D170CDB5866A39E0C62A9824E5F2FFD3F59F62FCD80283FEF1BEB0A03
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2774
Identificação/Número
31/08/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementar e especial
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 31/08/2023 11:41:37 Finalização: 31/08/2023 11:44:49
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 31/08/2023 11:43:16
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 31/08/2023 11:43:36
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 283499 e o CRC 9BA79907.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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