| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3174 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através da Secretaria Municipal Competente, realize estudo para criação de Lei, instituindo o Programa da Família Acolhedora no âmbito municipal. |
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Indicação 3174 de 05/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 284624 e CRC: FD7967A1). Pág: 1/2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO VEREADOR "WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA" INDICAÇÃO Nº. 3.174/2023 Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através da Secretaria Municipal Competente, realize estudo para criação de Lei, instituindo o Programa da Família Acolhedora no âmbito municipal. JUSTIFICATIVA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: Uma vez que, muitas crianças e adolescentes algumas vezes passam por situações de riscos ou ameaça a segurança, necessitando que sejam afastados temporariamente do seu núcleo familiar ou comunitário. Pois o ambiente não está fornecendo as condições apropriadas para o seu adequado desenvolvimento. Isto posto, é importante frisar que o Programa Família Acolhedora tem como objetivos: · Garantia de proteção através do amparo provisório por meio das famílias acolhedoras de crianças e adolescentes afastados da família de origem. · Interromper o ciclo de violência e violação de direitos presente em lares socialmente vulneráveis. · Oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de origem, facilitando sua reorganização e o retorno de seus filhos, devendo para tanto incluí-los em programas sociais diversos como os de transferência de renda. · Possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas e, · Preservar os vínculos com a família de origem, apoiando seu retorno, salvo determinação judicial em contrário. Diante do exposto, solicita informações quanto ao indicado, ou justificativa referente a impossibilidade de atendimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme disposto no Art. 65, XIX, da Lei Orgânica Municipal. Sala das Sessões Colorado do Oeste Estado de Rondônia, 05 de setembro de 2023. WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA Vereador da CMCO Indicação 3174 de 05/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 284624 e CRC: FD7967A1). Pág: 2/2 Rio Grande do Sul, nº 4195 - Centro - Fone: (69) 3341-2442 CEP: 76.993-000 Email: co-camaramunicipal@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.leg.br COLORADO DO OESTE - RO Documento assinado eletronicamente por WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA, VEREADOR, em 05/09/2023 às 19:48, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 284624 e o código verificador FD7967A1. Referência: Processo nº 3-20/2023. Docto ID: 284624 v1