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materia nº 3174/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 3174 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaO Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através da Secretaria Municipal Competente, realize estudo para criação de Lei, instituindo o Programa da Família Acolhedora no âmbito municipal.
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Indicação 3174 de 05/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 284624 e CRC: FD7967A1). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO VEREADOR "WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA"
INDICAÇÃO Nº. 3.174/2023
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas
pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do
Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através da Secretaria Municipal
Competente, realize estudo para criação de Lei, instituindo o Programa da Família Acolhedora no
âmbito municipal.
JUSTIFICATIVA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
Uma vez que, muitas crianças e adolescentes algumas vezes passam
por situações de riscos ou ameaça a segurança, necessitando que sejam afastados
temporariamente do seu núcleo familiar ou comunitário. Pois o ambiente não está fornecendo as
condições apropriadas para o seu adequado desenvolvimento.
Isto posto, é importante frisar que o Programa Família Acolhedora tem
como objetivos:
· Garantia de proteção através do amparo provisório por meio
das famílias acolhedoras de crianças e adolescentes afastados
da família de origem.
· Interromper o ciclo de violência e violação de direitos presente
em lares socialmente vulneráveis.
· Oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de origem,
facilitando sua reorganização e o retorno de seus filhos,
devendo para tanto incluí-los em programas sociais diversos
como os de transferência de renda.
· Possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de
políticas públicas e,
· Preservar os vínculos com a família de origem, apoiando seu
retorno, salvo determinação judicial em contrário.
Diante do exposto, solicita informações quanto ao indicado, ou
justificativa referente a impossibilidade de atendimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme
disposto no Art. 65, XIX, da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões Colorado do Oeste Estado de Rondônia, 05 de setembro de 2023.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador da CMCO
Indicação 3174 de 05/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 284624 e CRC: FD7967A1). Pág: 2/2
Rio Grande do Sul, nº 4195 - Centro - Fone: (69) 3341-2442 CEP: 76.993-000
Email: co-camaramunicipal@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.leg.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA, VEREADOR,
em 05/09/2023 às 19:48, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 284624 e o código verificador FD7967A1.
Referência: Processo nº 3-20/2023. Docto ID: 284624 v1

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