PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 442/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 5 de setembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de
Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN e de Saúde – SEMUSA, desta Administração
Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 284779 e CRC: 5EDEAB76 ID: 284831 e CRC: 7DE533C0
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
349.403,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil e Quatrocentos e Três Reais),oriundos de Recursos
Ordinários (Próprios) e Recursos do SUS, sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de
atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de
Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN e de Saúde – SEMUSA, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, tendo em vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às
demandas do GABINETE DO PREFEITO, torna-se necessária a suplementação de dotação
orçamentária, através de “Transposição” no montante de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).
CONSIDERANDO, a realização de uma rigorosa Análise da Receita, que demonstrou um
Superávit Financeiro (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), referente a Recursos
Ordinários (Próprios) e a atual necessidade de atender à demanda que não estava prevista no
Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2023, torna-se necessária a suplementação de
dotação orçamentária no montante de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), visando dar cobertura a
despesa com o pagamento de Juros Sobre a Dívida por Contrato (parcela mês de setembro)
referente à Operação de Crédito Contratada junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do programa
FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
CONSIDERANDO, a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de
agosto de 2023, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da Assistência Financeira
Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos
e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao Exercício de 2023.
ID: 284779 e CRC: 5EDEAB76 ID: 284831 e CRC: 7DE533C0
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, que os repasses serão em observância ao artigo 3º, da Portaria GM/MS
nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, conforme segue abaixo:
“Art. 3º Para o Exercício de 2023, os recursos da Assistência Financeira Complementar serão
repassados pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e
Distrital, da seguinte forma:
I – os valores relativos às competências de maio, junho, julho e agosto estão dispostos no Anexo
a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes do artigo 1120-C da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 2017; e
II – os valores relativos às competências de setembro a dezembro observarão o procedimento
estabelecido no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
§ 1º Os entes federativos terão até o dia 10 de setembro de 2023 para realizar eventuais ajustes
no InvestSUS dos dados dos profissionais de enfermagem vinculados à própria administração pública
ou às entidades privadas sob sua gestão, incluindo a separação das parcelas remuneratórias fixas,
gerais e permanentes em relação às demais.
§ 2º Caso os ajustes de que trata o § 1º alterem o valor calculado para as competências de maio
a agosto, nos termos do Anexo, haverá a respectiva compensação na competência de setembro.”
CONSIDERANDO, que o repasse financeiro em conformidade com o inciso I, do artigo 3º, da
Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, é no montante de R$ 255.403,00 (Duzentos e
Cinquenta e Cinco Mil e Quatrocentos e Três Reais), já em conta específica desta Administração
Municipal, torna-se necessária e obrigatória a sua inclusão no Orçamento Geral do Município junto ao
Fundo Municipal de Saúde para a sua devida aplicação.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE SETEMBRO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 284779 e CRC: 5EDEAB76 ID: 284831 e CRC: 7DE533C0
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 4.000,00 (Quatro Mil
Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 345.403,00 (Trezentos e
Quarenta e Cinco Mil e Quatrocentos e Três Reais), necessário para a “inclusão” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.498, de
25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e a Portaria GM/MS nº 1.135, de
ID: 284779 e CRC: 5EDEAB76 ID: 284831 e CRC: 7DE533C0
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
16 de agosto de 2023, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da
Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial
Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras e dispõe sobre
o repasse referente ao Exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE SETEMBRO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 284779 e CRC: 5EDEAB76 ID: 284831 e CRC: 7DE533C0
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 24 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 4.000,00
4.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito
02.02.04.122.0003.1.004 Implantação e Modernização da Sinalização Horizontal e Vertical nas Vias 39 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
Urbanas 0 SDDR 2.500,00
02.02.04.122.0003.2.004 Atividades da Coordenadoria Municipal de Trânsito 41 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 1.500,00
4.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.843.0024.0.002 Serviços da Dívida Interna 678 3.2.90.21 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 90.000,00
90.000,00
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL
ID: 284779 e CRC: 5EDEAB76 ID: 284831 e CRC: 7DE533C0
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 694 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 255.403,00
255.403,00
345.403,00
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 5 DE SETEMBRO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023
TOTAL
ID: 284779 e CRC: 5EDEAB76 ID: 284831 e CRC: 7DE533C0
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 284779
A2119A49FD52BEA59C307F52D6261F9F
5EDEAB76
MD5:
CRC:
SHA256: CCFBC557B66B4067BBE70FCB592BC68C7BEACA52695F087559580FFAD8A66DEB
Projeto de Lei
Tipo do Documento
442
Identificação/Número
06/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 06/09/2023 08:57:20 Finalização: 06/09/2023 08:59:21
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 06/09/2023 08:58:06
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 06/09/2023 08:58:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 06/09/2023 08:58:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA Vice Prefeito 06/09/2023 09:04:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 284779 e o CRC 5EDEAB76.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 284831 e CRC: 7DE533C0
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 284831
584FB176FABCF4CB84CF12265EF4627E
7DE533C0
MD5:
CRC:
SHA256: FE2645F6CC245FD9E6C5BDEABACEF67721C385809A250ECCCEC2BD1817B95773
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2777
Identificação/Número
06/09/2023
Data
Processo: 55-32/2023
Processo Documento
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 06/09/2023 10:20:42 Finalização: 06/09/2023 10:23:36
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 06/09/2023 10:22:42
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 06/09/2023 10:22:54
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 284831 e o CRC 7DE533C0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.