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materia nº 2775/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2775 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS A SEREM LEILOADOS NO MUNICÍPIO DE COLORADO OESTE.
native_id740

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Veto sobre a proposição mantido F —
2023-09-18 Proposição com veto tota D —
2023-09-11 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-11T09:37:27.156156-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “FABIO DA SILVA SOUZA”
Ofício n.º 011/GAB/VER/CMCO/2023. 
Colorado do Oeste – RO, 05 de Setembro de 2023
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE-RO
ASSUNTO: Encaminhamento Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me desta para, encaminhar a essa Augusta 
Casa de Leis, Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS 
MÓVEIS INSERVÍVEIS A SEREM LEILOADOS NO MUNICÍPIO DE COLORADO 
OESTE, para apreciação, deliberação e posterior aprovação dos Nobres 
Vereadores.
Sem mais para o momento aproveito o ensejo para renovar votos 
de elevada estima e distinta consideração.
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
ID: 284767 e CRC: 4B11EFDB ID: 284776 e CRC: E55A7234
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “FABIO DA SILVA SOUZA”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores;
Sirvo-me do presente instrumento, embasado na Lei nº 14.133, de 
1º de abril de 2021, nova Lei que institui normas para licitações e contratos da 
Administração Pública e dá outras providências; para encaminhar a essa Casa 
Legislativa, Projeto de Lei que disponha da criação da comissão de avaliação de 
bens móveis inservíveis que vão ser leiloado pelo Poder Executivo demostrando 
transparência nos bens ser leiloados .
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o leilão tem 
como típico critério que deve estar coligado a contratos que visem a adquirir maior 
renda para o poder público. Aqui, a baliza da seleção da melhor proposta se dá por 
critério monetário (valor). Por isso, é muito comum ser utilizada a modalidade de 
leilão para alienar determinado objeto, ou seja, conseguir um maior valor por ele. No
§2º do artigo 31 prevê a publicação do edital do leilão, que deve ocorrer em sítio 
eletrônico oficial, contendo: "I - a descrição do bem, com suas características, e, no 
caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos 
registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá 
ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro 
designado; III - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os 
semoventes; IV - o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se 
excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade 
técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o 
local, o dia e a hora de sua realização; V - a especificação de eventuais ônus, 
gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados".
ID: 284767 e CRC: 4B11EFDB ID: 284776 e CRC: E55A7234
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “FABIO DA SILVA SOUZA”
Isso porque o art. 6º, inciso XL, considera o leilão a “modalidade de 
licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou 
legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. 
Nesse sentido, o art. 33, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 confirma a 
conclusão de que o critério de julgamento “maior lance” fica restrito aos casos de 
leilão. Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os 
seguintes critérios: V – maior lance, no caso de leilão.
Por esse motivo se torna necessário a criação da comissão de 
avaliação de bens móveis inservíveis para alienação de bens pelo poder público 
àquele que ofertar o maior preço, seja ele igual ou superior ao valor da avaliação, 
com este projeto busca dar transparência aos bens leiloados pelo Poder Executivo.
COLORADO DO OESTE – RO, 05 DE SETEMBRO DE 2023
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
ID: 284767 e CRC: 4B11EFDB ID: 284776 e CRC: E55A7234
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “FABIO DA SILVA SOUZA”
PROJETO DE LEI de 05 de Setembro de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS A 
SEREM LEILOADOS NO MUNICÍPIO DE COLORADO OESTE.
Art.1º. O Poder Executivo Municipal fica obrigado a criar uma 
Comissão Especial de Avaliação Patrimonial de Bens Móveis Inservíveis 
apresentando RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS que serão 
leiloados. 
§ 1º. A Comissão deverá realizar a averiguação física, relatando por 
escrito as condições dos bens constando:
I- Descrição;
II- Ano de Aquisição;
III- Valor de aquisição do bem (R$);
IV- Avaliação Estado Físico;
V- Avaliação Estado Conservação;
VI- Avaliação Tempo Existência;
VII- Tempo de Uso (anos);
VIII- Valor Médio Mercado (R$).
§ 2º. A Comissão deverá citar se estes bens são: 
I- ANTIECONÔMICO: é o bem cuja manutenção é 
excessivamente onerosa; 
II- EM DESUSO: é o bem que, embora em condições de uso, não 
estiver sendo utilizado em razão da perda de sua utilidade, 
demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação à 
necessidade do município;
III- IRRECUPERÁVEL: é o bem para o qual não exista no mercado 
peças de reposição e/ou conserto e que, consequentemente, perdeu 
as características para sua utilização, é o bem que não mais pode 
ser utilizado para o fim a que destina; 
IV- INSERVÍVEL: é o bem considerado em desuso, cuja 
recuperação é antieconômica, ou impossível, não sendo, portanto, 
viável sua utilização em qualquer atividade relacionada à sua 
ID: 284767 e CRC: 4B11EFDB ID: 284776 e CRC: E55A7234
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “FABIO DA SILVA SOUZA”
finalidade; é o bem que já não oferece possibilidade de conserto ou 
perdeu sua utilidade para outro com tecnologia ou recursos 
superiores.
Art.2º. A Comissão deverá apresentar relatório do bem 
necessitando de manutenção permanente e de custo elevado e que recomenda 
a venda de tais bens.
Art.3º. A comissão será composta por no mínimo 5 (cinco) 
membros, sendo que no mínimo 2 (dois) membros deverão ser servidores 
efetivos de carreira pertencente ao quadro da mesma secretaria municipal a qual 
os bens que serão leiloados pertencem
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal vedado de leiloar Bens 
Móveis sem apresentar o relatório constando que os mesmos são economicamente 
inviáveis para conserto e manutenção e improdutivos para uso permanente no 
serviço público municipal. 
Art.5º. Após a conclusão do Relatório de Avaliação de Bens Móveis 
a serem leiloados, o mesmo deverá ser encaminhado a Câmara Municipal. 
Art.6º. A venda dos bens não poderá ser inferior ao valor da 
avaliação realizada pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Móveis 
Inservíveis.
COLORADO DO OESTE – RO, 05 DE SETEMBRO DE 2023
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
ID: 284767 e CRC: 4B11EFDB ID: 284776 e CRC: E55A7234
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 284767
8D86D77EC3AB4DFA862BEF5794F02F95
4B11EFDB
MD5:
CRC:
SHA256: 1A530D55233D843BFAB1194C9D3C1AFC97A9774E826102A1604C9D1D6A5A0CC9
Projeto de Lei
Tipo do Documento
11
Identificação/Número
06/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS A SEREM LEILOADOS NO MUNICÍPIO DE COLORADO OESTE,
Súmula/Objeto:
Usuário: FABIO DA SILVA SOUZA
Criação: 06/09/2023 08:45:50 Finalização: 06/09/2023 08:48:58
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 06/09/2023 08:47:34
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 06/09/2023 08:48:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR 06/09/2023 08:50:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 284767 e o CRC 4B11EFDB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 284776 e CRC: E55A7234
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 284776
AB2C97A06959090FB4AF9EF8D2258D63
E55A7234
MD5:
CRC:
SHA256: 4AE86621E4266F5C7A0485D6F45F064A230B21B68D313ED1A705055B43750486
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2775
Identificação/Número
06/09/2023
Data
Processo: 55-30/2023
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS A SEREM LEILOADOS NO MUNICÍPIO DE COLORADO OESTE,
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 06/09/2023 08:55:10 Finalização: 06/09/2023 08:59:35
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 06/09/2023 08:55:54
FABIO DA SILVA SOUZA COLORADO DO OESTE RO 06/09/2023 08:56:01
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 06/09/2023 08:56:31
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 284776 e o CRC E55A7234.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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