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materia nº 169/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 169 / 2023
Date 2023-09-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR CONTRA O ABORTO E EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA”.
native_id743

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T10:31:46.935826-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “ASSIS SPANHOL”
Ofício n.º 0113/GAB/PRES/CMCO/2023. 
Colorado do Oeste – RO, 13 de Setembro de 2023
A Sua Excelência o Senhor
FABIO DA SILVA SOUZA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE-RO
ASSUNTO: Encaminhamento Projeto de Resolução
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me desta para, 
encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, Projeto de Resolução que DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR CONTRA O ABORTO E 
EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA, para apreciação, deliberação e posterior 
aprovação dos Nobres Vereadores.
Sem mais para o momento aproveito o ensejo para renovar votos 
de elevada estima e distinta consideração.
Colorado do Oeste – RO, 13 de Setembro de 2023.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente
CMCO
MENSAGEM
ID: 286313 e CRC: DEDC7C9B ID: 286379 e CRC: ACBABB77
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “ASSIS SPANHOL”
O presente Projeto de Resolução tem como finalidade criar a 
Frente Parlamentar Contra o Aborto e em Defesa da Vida e da Família, de modo 
a assegurar que esses importantes valores sejam defendidos e preservados 
dentro do processo legislativo do município de Colorado do Oeste.
O propósito da criação dessa Frente Parlamentar é promover 
discussões aprofundadas sobre o tema e defender e promover a proteção da vida 
desde a sua concepção até o seu fim natural, através de políticas que defendam e 
fortaleçam a vida e o valor da família como a célula fundamental da sociedade.
Sabemos que o aborto é um assunto complexo, e muitas são as 
correntes de pensamentos sobre esse tópico, no entanto, essa frente parlamentar 
busca trazer para o debate a perspectiva de que a vida começa na concepção e 
que, portanto, possui direitos iguais aos de qualquer outro ser humano.
Colorado do Oeste – RO, 13 de Setembro de 2023.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente
CMCO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°
ID: 286313 e CRC: DEDC7C9B ID: 286379 e CRC: ACBABB77
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “ASSIS SPANHOL”
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE
PARLAMENTAR CONTRA O ABORTO E EM 
DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA”
RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Colorado do Oeste - RO, a 
Frente Parlamentar contra o Aborto e em Defesa da Vida e da Família, composta 
por Vereadores.
§ 1° A Frente Parlamentar terá como objetivo geral a promoção e a defesa da vida 
desde a concepção até a morte natural, e da família como núcleo fundamental da 
sociedade.
§ 2° A Frente Parlamentar poderá convidar para participar de suas atividades, 
sem direito a voto, representantes de organismos da sociedade civil organizada, 
da comunidade cientifica e de outras entidades que atuem na defesa da vida e da 
família.
Art. 2° São objetivos específicos da Frente Parlamentar:
I - promover debates, simpósios, seminários e outros eventos relativos a defesa 
da vida e da família;
II - fomentar a elaboração de estudos e propostas de politicas publicas para a 
defesa da vida e da família;
III - contribuir para o aprimoramento da legislação rondoniense no que se refere à 
defesa da vida e da família, com base nos princípios constitucionais;
IV - monitorar e fiscalizar politicas publicas e ages do Poder Executivo que afetem 
a vida e a família.
Art. 3° A Frente Parlamentar será composta por 04 (quatro) Vereadores, 
indicados e nomeados por Ato da Mesa Diretora.
ID: 286313 e CRC: DEDC7C9B ID: 286379 e CRC: ACBABB77
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “ASSIS SPANHOL”
§ 1° A presidência e coordenação dos trabalhos da Frente Parlamentar Contra o 
Aborto e em Defesa da Vida e da Família, será exercida pelo Vereador
proponente desta Resolução.
§ 2° Se qualquer membro da Frente Parlamentar deixar de fazer parte dela por 
renúncia ou por abandono de cargo, haverá a designação imediata do seu 
substituto.
Art. 4° A Frente Parlamentar funcionará de forma permanente e independente,
respeitando o Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 1° As reuniões serão públicas e ocorrerão, periodicamente, em locais 
estabelecidos pelos membros, sendo necessário dar publicidade aos relatórios de 
suas atividades.
§ 2° A Frente Parlamentar publicará os relatórios de suas atividades, como 
reuniões, seminários, simpósios e encontros, no site da Câmara Municipal de 
Colorado do Oeste ou em quaisquer outros meios de comunicação, a fim de 
possibilitar ampla transparência e participação da sociedade.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por 
conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, suplementadas se 
necessário.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste – RO, 13 de Setembro de 2023.
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente
CMCO
ID: 286313 e CRC: DEDC7C9B ID: 286379 e CRC: ACBABB77
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 286313
D0BD919C84696C30F7791C367B5936DE
DEDC7C9B
MD5:
CRC:
SHA256: 88572EE1983BE24D7A315FCEEBD5F220C4760C1EBF2C7D43C617F07D3E8AAD78
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Tipo do Documento
113
Identificação/Número
13/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PR FRENTE PARLAMENTAR CONTRA O ABORTO
Súmula/Objeto:
Usuário: ASSIS SPANHOL
Criação: 13/09/2023 10:44:24 Finalização: 13/09/2023 10:47:50
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13/09/2023 10:46:10
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 13/09/2023 10:46:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 13/09/2023 10:48:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 286313 e o CRC DEDC7C9B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 286379 e CRC: ACBABB77
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 286379
34CDE803742825BD4338178F08F07B8F
ACBABB77
MD5:
CRC:
SHA256: A4E7CD3B127EA101CE2A43D60C79354BB96FA279D9EF9EB4B19B0C6C3127EA87
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Tipo do Documento
169
Identificação/Número
13/09/2023
Data
Processo: 57-2/2023
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR CONTRA O ABORTO E EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 13/09/2023 12:26:46 Finalização: 13/09/2023 12:32:00
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13/09/2023 12:27:41
ASSIS SPANHOL COLORADO DO OESTE RO 13/09/2023 12:27:48
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 13/09/2023 12:28:03
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 286379 e o CRC ACBABB77.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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