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materia nº 2778/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2778 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTARREPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEIFEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DOENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
native_id744

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T10:32:01.349735-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Projeto de Lei 01 de 06/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 284853 e CRC: 40CC7368). Pág: 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 444/2023/GAB
Colorado do Oeste - RO, 06 de setembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI
FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO
FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE
AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO
ID: 285832 e CRC: D8C26806
Projeto de Lei 01 de 06/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 284853 e CRC: 40CC7368). Pág: 2/4
DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
A presente produção legislativa se faz necessária para adequar e regulamentar o valor adicional
repassado pela União Federal a este Município, a título de Assistência Financeira Complementar, visando
dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
A Lei n. 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras, com o valor de referência sendo o piso do enfermeiro no valor de R$
4.750,00. Para técnicos de enfermagem o valor equivale a 70% do valor de referência (R$ 3.325,00) e do
auxiliar de enfermagem e parteiras 50% do valor de referência (R$ 2.375,00).
Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022,
constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022 pela Lei nº 14.434/2022, e definiu que
compete a União prestar assistência financeira complementar aos Estados, DF, Municípios, entidades
filantrópicas e prestadores de serviços contratualizados que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo
SUS. Esses recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar, serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas com pessoal decorrentes do
cumprimento do piso salarial da enfermagem, serão contabilizadas para efeito da LRF da seguinte maneira:
2022 (zero %), 2023 (10%), 2024 a 2032 (acrescido em 10% a cada ano, até atingir 100%).
A seu turno, na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, o Ministério da Saúde
estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a Assistência
Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem no exercício
de 2023 e seguintes.
Porém, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores previstos no anexo da portaria, além
da previsão de atualização, processamento e reavaliação mensal das informações dos profissionais
contemplados e dos valores a serem transferidos a título de Assistência Financeira Complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem.
Necessário prever através de lei que o pagamento do valor adicional para fins de atingimento do piso
será custeado pela União, portanto, o Município manterá sua tabela salarial da categoria inalterada,
contudo, a diferença entre o valor tabelado e o valor definido na Lei nº 14.434/2022 será custeada pela
Assistência Financeira Complementar da União, garantindo assim o cumprimento integral da referida Lei.
Frisa-se que, sendo competência da União custear os valores a título de Assistência Financeira
Complementar para cumprimento da Lei nº 14.434/2022, essa responsabilidade não será repassada
automaticamente ao Município em caso de não custeio, por qualquer motivo.
A União é a responsável pelo referido custeio que, segundo decisão do STF proferida na ADI 7222, a
responsabilidade de pagar o piso até o limite é da Assistência Financeira Complementar transferida pela
União. Não existindo tal responsabilidade em caso de inexistência da Assistência Financeira.
Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica necessária ao
cumprimento da Lei nº 14.434/2022 e a operacionalização do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e
Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, mediante a transferência da Assistência Financeira Complementar
da União prevista na Emenda Constitucional nº 127/2022.
Dessa forma, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei.
ID: 285832 e CRC: D8C26806
Projeto de Lei 01 de 06/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 284853 e CRC: 40CC7368). Pág: 3/4
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 06 de setembro de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
_______________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI
FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
LEI:
Art. 1º Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título
de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de
4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais,
equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e
Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias
variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3° O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos
respectivos servidores.
Art. 4° A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento
automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às
remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5° Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro
de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não
sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do
seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de
valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração
Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar
transferida pela União.
Art. 6° O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de
atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei
Complementar Municipal n° 071/2012.
ID: 285832 e CRC: D8C26806
Projeto de Lei 01 de 06/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 284853 e CRC: 40CC7368). Pág: 4/4
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base
dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal n° 2.367/2022.
Art. 7° Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão
destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8° Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos
e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de
seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de
acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
§1° Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de
Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do
Fundo Municipal de Saúde.
§2° As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo
gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de
2023.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 06 de setembro de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 06/09/2023 às 13:12,
horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
284853 e o código verificador 40CC7368.
Docto ID: 284853 v1
ID: 285832 e CRC: D8C26806
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285832
F665E36D6047251A2B666CD36496B257
D8C26806
MD5:
CRC:
SHA256: 723305ECDE9B0D4D6B5EA537E454F6A52E733506A1F056E4B59CC8068F1A1D16
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2778
Identificação/Número
12/09/2023
Data
Processo: 55-33/2023
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO
FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE
INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 12/09/2023 08:09:26 Finalização: 12/09/2023 08:11:32
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 12/09/2023 08:10:21
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 12/09/2023 08:10:34
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 285832 e o CRC D8C26806.
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