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materia nº 2779/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2779 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id745

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T10:32:17.304718-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 449/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 8 de setembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de 
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, desta 
Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica 
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 285109 e CRC: F5C87A35 ID: 285838 e CRC: A212997A
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 101.152,58 (Cento e 
Um Mil, Cento e Cinquenta e Dois Reais e Cinquenta e Oito Centavos), oriundos de Recursos do 
FUNDEB (Investimento Ajuste OT. Nº 01/2019-MPC-RO), através de “Excesso de Arrecadação” 
(inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades 
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, desta Administração Municipal, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que quando da elaboração do Orçamento Geral do Município para este 
Exercício de 2023, houve um equívoco quanto aos recursos orçamentários referentes ao Termo de 
Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos 
Municípios – FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 
a 2018, que entre si celebraram os Municípios do Estado de Rondônia, o Estado de Rondônia e o 
Banco do Brasil S.A, para fins de estabelecer a operacionalização para a devolução do saldo devedor 
do recurso do FUNDEB correspondente aos Exercícios de 2010 a 2018, apurado pelo Banco do Brasil 
e ratificado pela SEFIN-RO, e consequentemente, a recomposição dos respectivos valores aos 
Municípios e Estado, Cota-Parte FUNDEB do período equivalente, uma atuação do Ministério Público 
do Estado de Rondônia como interveniente.
CONSIDERANDO, que houve previsão dos valores na Receita e na Despesa mantendo-se o 
equilíbrio, sendo que o referido equívoco ocorreu apenas na Despesa, quando da classificação do 
código da Fonte de Destinação de Recursos – FR MSC – Matriz de Saldos Contábeis que deveria 
ser classificada corretamente na FR MSC de código: 1.599 – Outros Recursos Vinculados à 
Educação, mas erroneamente foi classificada na FR MSC de código: 1.540 – Transferências do 
FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos, torna-se necessária e obrigatória sua 
regularização junto ao Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2023, objetivando a 
devida aplicação dos recursos.
ID: 285109 e CRC: F5C87A35 ID: 285838 e CRC: A212997A
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, que o montante previsto na Receita e na Despesa é de R$ 240.377,16
(Duzentos e Quarenta Mil, Trezentos e Setenta e Sete Reais e Dezesseis Centavos), essa previsão foi 
com base no Termo de Adesão por intermédio do Município de Colorado do Oeste – RO, firmando e 
celebrando o Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos 
Exercícios de 2010 a 2018, no montante de R$ 961.508,79 (Novecentos e Sessenta e Um Mil, 
Quinhentos e Oito Reais e Setenta e Nove Centavos), dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas 
fixas de R$ 20.031,43 (Vinte e Um Mil, Trinta e Um Reais e Quarenta e Três Centavos), a serem 
retidas mensalmente no FPM do Compromitente, iniciando em 10 de dezembro de 2019, e 
sucessivamente, até o término das respectivas parcelas, conforme documentos já encaminhados a 
essa Augusta Casa de Leis em abril de 2021, mas o valor que vem sendo repassado ao Município 
referente às parcelas não é fixo é variável e bem menor em uma média de R$ 8.429,38 (Oito Mil,
Quatrocentos e Vinte e Nove Reais e Trinta e Oito Centavos).
CONSIDERANDO, o valor já recebido relativo aos meses de janeiro à julho/2023 que é de R$ 
59.005,68 (Cinquenta e Nove Mil, Cinco Reais e Sessenta e Oito Centavos), calculando a média 
referente às parcelas que é de R$ 8.429,38 (Oito Mil, Quatrocentos e Vinte e Nove Reais e Trinta e 
Oito Centavos), chegamos a um valor provável de recebimento do referido repasse relativo aos meses 
de agosto à dezembro/2023 de R$ 42.146,90 (Quarenta e Dois Mil, Cento e Quarenta e Seis Reais e 
Noventa Centavos), totalizando um montante previsto para este Exercício de 2023 de R$ 101.152,58
(Cento e Um Mil, Cento e Cinquenta e Dois Reais e Cinquenta e Oito Centavos).
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 8 DE SETEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 285109 e CRC: F5C87A35 ID: 285838 e CRC: A212997A
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ R$ 101.152,58 (Cento e 
Um Mil, Cento e Cinquenta e Dois Reais e Cinquenta e Oito Centavos), necessário para a “inclusão”
da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do FUNDEB: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO 
referente aos Exercícios de 2010 a 2018, que entre si celebraram os Municípios do Estado 
de Rondônia, o Estado de Rondônia e o Banco do Brasil S.A, para fins de estabelecer a 
operacionalização para a devolução do saldo devedor do recurso do FUNDEB correspondente 
aos Exercícios de 2010 a 2018, apurado pelo Banco do Brasil e ratificado pela SEFIN-RO, e 
consequentemente, a recomposição dos respectivos valores aos Municípios e Estado, Cota￾Parte FUNDEB do período equivalente, uma atuação do Ministério Público do Estado de 
Rondônia como interveniente, em conformidade com OT. Nº 01/2019-MPC-RO.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 8 DE SETEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 285109 e CRC: F5C87A35 ID: 285838 e CRC: A212997A
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 695 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.599 ORVE
0 SDDR 101.152,58
 101.152,58
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 8 DE SETEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FUNDEB
**Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018
ID: 285109 e CRC: F5C87A35 ID: 285838 e CRC: A212997A
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285109
BC8C6A005B5BA947F606BDD09A70A864
F5C87A35
MD5:
CRC:
SHA256: 1A8DB1517B9F686A622DCE7C29E352A7D91A757F4BD249A7790DE88E6EE7F4E9
Projeto de Lei
Tipo do Documento
449
Identificação/Número
08/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 08/09/2023 09:24:50 Finalização: 08/09/2023 09:27:38
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 08/09/2023 09:26:06
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 08/09/2023 09:26:12
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 08/09/2023 09:26:18
0701-SEMEC COLORADO DO OESTE RO 08/09/2023 09:26:26
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 08/09/2023 09:26:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 08/09/2023 09:47:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 285109 e o CRC F5C87A35.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 285838 e CRC: A212997A
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285838
D0A9B87580ADE9A0211FEE609FC1250B
A212997A
MD5:
CRC:
SHA256: 3C14EB58CB81E0B61990445BCDA6DB0EB6AC0BD4FEAF435FB6AD345AE9EE9D86
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2779
Identificação/Número
12/09/2023
Data
Processo: 55-34/2023
Processo Documento
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 12/09/2023 08:13:36 Finalização: 12/09/2023 08:16:07
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 12/09/2023 08:14:51
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 12/09/2023 08:15:01
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 285838 e o CRC A212997A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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