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materia nº 2781/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2781 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id747

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Proposição aprovada A —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T10:32:46.792886-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 457/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 14 de setembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da 
Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU e de Saúde –
SEMUSA, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 286596 e CRC: 7F272B65 ID: 286626 e CRC: F31D1DDE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
166.394,17 (Cento e Sessenta e Seis Mil, Trezentos e Noventa e Quatro Reais e Dezessete Centavos), 
oriundos de Recursos do FNAS, Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos de Transferência 
Especial da União, sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender 
às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho –
SEMDESFAT, de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU e de Saúde – SEMUSA, desta 
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres 
Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o aumento no repasse das parcelas mensais de recursos financeiros 
referentes aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV (PBV), do Bloco da 
Proteção Social Básica, oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, gerando um
montante até a presente data no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), torna-se necessária a sua 
devida abertura no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2023, para posterior 
aplicação dos recursos.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, tendo em vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às 
despesas abaixo especificadas:
I – Transposição de dotação orçamentária de Recursos Ordinários (Próprios), visando dar cobertura ao 
Termo de Fomento nº 001/2023, celebrado entre o Município de Colorado do Oeste e o Lar dos Idosos
“MARIA TEREZA DA LAMARTA” do Município de Vilhena – RO;
ID: 286596 e CRC: 7F272B65 ID: 286626 e CRC: F31D1DDE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
II – Transposição de dotação orçamentária de Recursos Ordinários (Próprios), visando dar cobertura à 
Folha de Pagamento dos Conselheiros Tutelares do Município;
III – Suplementação de dotação orçamentária por Superávit Financeiro, oriundo de Recursos Ordinários 
(Próprios), visando o atendimento das demandas do Hospital Municipal “Pedro Grangeiro Xavier”, na 
aquisição de gêneros alimentícios e combustíveis;
IV – Transferência de dotação orçamentária de Recursos de Transferência Especial da União (Emenda 
Parlamentar Individual), visando a contratação de serviços de engenharia para a readequação predial
da sede do Tiro de Guerra 12/001, em atendimento ao projeto social voltado ao esporte (escolinha de 
futebol);
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora 
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 286596 e CRC: 7F272B65 ID: 286626 e CRC: F31D1DDE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 60.207,90 (Sessenta 
Mil, Duzentos e Sete Reais e Noventa Centavos), necessário para o “reforço” das dotações 
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do FNAS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferências de recursos financeiros referentes aos Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos – SCFV (PBV), do Bloco da Proteção Social Básica, oriundos do 
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 106.186,27 (Cento e Seis 
Mil, Cento e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Sete Centavos), necessário para a “inclusão” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
ID: 286596 e CRC: 7F272B65 ID: 286626 e CRC: F31D1DDE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da 
Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Transferência” por Anulação de 
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 286596 e CRC: 7F272B65 ID: 286626 e CRC: F31D1DDE
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 120 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 30.000,00
 30.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.241.0006.2.007 Firmar Convênios e Parcerias com Entidades Filantrópicas 95 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 12.000,00
04.01.08.243.0025.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 114 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 18.207,90
 30.207,90
 60.207,90
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 76 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
do Trabalho 0 SDDR 2.000,00
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 122 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
04.01.08.243.0022.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 110 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.488,66
112 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 14.719,24
 30.207,90
**Bloco da Proteção Social Básica
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNAS
TOTAL
TOTAL GERAL
ID: 286596 e CRC: 7F272B65 ID: 286626 e CRC: F31D1DDE
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 696 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 100.000,00
 100.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 653 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.706 TEU
0 SDDR 6.186,27
 6.186,27
 106.186,27
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 652 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.706 TEU
0 SDDR 6.186,27
 6.186,27
*Transferência Especial da União
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202230960003 - Deputado Federal EXPEDITO NETTO
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202230960003 - Deputado Federal EXPEDITO NETTO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência Especial da União
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 286596 e CRC: 7F272B65 ID: 286626 e CRC: F31D1DDE
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 286596
13DD44C8356B6AA42EE9236294FD8119
7F272B65
MD5:
CRC:
SHA256: F5DAD3C6039423310D81D1EAC2972FF9FECE4546203794FC63A5B752E123A9AB
Projeto de Lei
Tipo do Documento
457
Identificação/Número
14/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 14/09/2023 11:07:44 Finalização: 14/09/2023 11:10:43
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 14/09/2023 11:08:49
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/09/2023 11:08:55
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 14/09/2023 11:09:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 14/09/2023 11:47:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 286596 e o CRC 7F272B65.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 286626 e CRC: F31D1DDE
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 286626
00A9628581D2E7018F352959E7B05088
F31D1DDE
MD5:
CRC:
SHA256: B48F08FFAA00B0CAF813996436A4A8EB476ABE2B8ACA95A9FCDB03988317A6E0
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2781
Identificação/Número
14/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 14/09/2023 11:48:55 Finalização: 14/09/2023 11:50:48
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/09/2023 11:50:03
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 14/09/2023 11:50:14
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 286626 e o CRC F31D1DDE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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