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materia nº 2782/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2782 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id749

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T11:02:46.208164-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 471/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 21 de setembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de 
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças –
SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT e de Infraestrutura 
– SEMINFRA, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 288596 e CRC: 022D1FB2 ID: 288619 e CRC: 74197B86
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 338.903,09
(Trezentos e Trinta e Oito Mil, Novecentos e Três Reais e Nove Centavos), oriundos de Recursos 
Ordinários (Próprios), através de “Transferência, Transposição e Remanejamento” por Anulação 
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade 
de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças –
SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT e de Infraestrutura 
– SEMINFRA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior 
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, tendo em vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às 
despesas abaixo especificadas:
I – Complementação de dotação orçamentária, visando dar cobertura ao pagamento de Sentenças 
Judiciais conforme Processo Administrativo nº 2.054/2023, referente a RPOV nº 0453.06/2023 e 
Processo Judicial nº 7000242-43.2022.8.22.0012;
II – Complementação de dotação orçamentária, visando dar cobertura ao pagamento de Rateio pela 
Participação em Consórcio Público ao CINDERÔNDONIA, conforme Processo Administrativo nº 
891/2023;
III – Complementação de dotação orçamentária, visando dar cobertura à Folha de Pagamento dos 
Servidores lotados na SEMINFRA;
IV – Complementação de dotação orçamentária, visando dar cobertura a aquisição de combustíveis, 
peças e pneus, bem como à contratação de serviços, destinados a manutenção da patrulha 
mecanizada à disposição da SEMINFRA.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ora proposta.
ID: 288596 e CRC: 022D1FB2 ID: 288619 e CRC: 74197B86
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 288596 e CRC: 022D1FB2 ID: 288619 e CRC: 74197B86
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 338.903,09
(Trezentos e Trinta e Oito Mil, Novecentos e Três Reais e Nove Centavos), necessário para o
“reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência, Transposição e Remanejamento”
por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 288596 e CRC: 022D1FB2 ID: 288619 e CRC: 74197B86
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 71 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 4.206,32
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 71 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 1.853,68
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.18.542.0007.2.029 Atividades do Sistema de Consórcios Intermunicipais 208 3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 21.961,50
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 229 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 100.000,00
231 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 60.881,59
06.01.04.122.0025.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 236 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 140.000,00
239 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
 338.903,09
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 288596 e CRC: 022D1FB2 ID: 288619 e CRC: 74197B86
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 70 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 4.206,32
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.122.0007.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 43 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 1.853,68
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0004.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 46 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 9.550,00
47 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 346,49
49 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 230,47
03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 50 3.3.40.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 5.000,00
57 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 197,98
58 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 663,00
03.01.04.123.0025.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 63 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 1.827,24
03.01.04.122.0007.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 43 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.146,32
03.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 44 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 1.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0007.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 178 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 15.000,00
05.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 179 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 4.819,00
180 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 4.482,75
05.01.20.605.0007.1.010 Obras de Melhoria no Barracão da Feira Municipal 213 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.255,00
05.01.04.608.0007.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 200 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 18.000,00
05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 186 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
Ambiente e Turismo 0 SDDR 10.000,00
188 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.000,00
189 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
192 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 288596 e CRC: 022D1FB2 ID: 288619 e CRC: 74197B86
0 SDDR 3.011,45
05.01.04.122.0025.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 193 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVITI
Ambiente e Turismo 0 SDDR 50.000,00
194 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 100.000,00
05.01.18.542.0007.2.029 Atividades do Sistema de Consórcios Intermunicipais 209 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 50.000,00
05.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 215 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 11.105,55
216 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
218 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 15.000,00
220 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 9.374,34
05.01.18.543.0007.2.033 Atividades de Recuperação e Conservação de Rios e Matas Ciliares 212 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.000,00
05.01.04.695.0015.2.035 Atividades e Políticas do Desenvolvimento do Turismo 201 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.330,50
203 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 503,00
 338.903,09
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
ID: 288596 e CRC: 022D1FB2 ID: 288619 e CRC: 74197B86
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 288596
09936B7C7A2FDFA68DC9E84360F966DC
022D1FB2
MD5:
CRC:
SHA256: 99B794F66199883B603AF269A4F0055A7E74C15858922B3DF69E8F1BFAC3BE63
Projeto de Lei
Tipo do Documento
471
Identificação/Número
21/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 21/09/2023 11:26:24 Finalização: 21/09/2023 11:29:43
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 21/09/2023 11:27:46
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 21/09/2023 11:27:52
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 21/09/2023 11:28:53
1101-SEMATUR Colorado do Oeste RO 21/09/2023 11:28:59
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 21/09/2023 11:29:19
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 21/09/2023 11:28:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 21/09/2023 11:33:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 288596 e o CRC 022D1FB2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 288619 e CRC: 74197B86
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 288619
425083FA3EAE29DE5F78046D2CB6151B
74197B86
MD5:
CRC:
SHA256: 621D94BD932174F50BE7415ED862776253E5E4FDABE11CD251BA913DBCE881E0
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2782
Identificação/Número
21/09/2023
Data
Processo: 55-37/2023
Processo Documento
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 21/09/2023 11:34:38 Finalização: 21/09/2023 11:38:28
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 21/09/2023 11:37:42
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 21/09/2023 11:37:50
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 288619 e o CRC 74197B86.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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