PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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OFÍCIO Nº ____/2019/GAB
Colorado do Oeste – RO, 16 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI que REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO
TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE COLORADO DO OESTE/RO, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente
Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal,
por se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO
TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE COLORADO DO OESTE/RO, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do fundo de reserva municipal e a autorização da
habilitação do Município ao recebimento de transferências de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro,
nos termos da Lei Complementar nº 151 de 05 de agosto de 2.015.
Com o advento da Lei Complementar nº 151 de 05 de agosto de 2.015, ficou permitido aos
municípios o levantamento de parte dos depósitos judiciais efetuados a este título quando o Município houver
constituído fundo de reserva para a restituição do valor ao executado na hipótese de insucesso da cobrança
fiscal.
O referido diploma legal é explícito na sua exposição de motivos, assentando que o projeto de lei
tem por objetivo dar finalidade útil aos recursos que forem objeto de depósito judicial ou administrativo de valores
referentes a débitos tributários ou não tributários. A absoluta indisponibilidade destas receitas contrastam com a
grave situação financeira dos municípios, legítimos credores de tais quantias, na maior parte dos casos.
Não há mais espaço para a ociosidade de tamanho montante de recursos, enquanto processos
judiciais tramitam por anos a fio pelas instâncias judiciais do país.
Desta forma, pela relevância da matéria, encaminho a Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei, aguardando dos nobres Edis sua apreciação e aprovação em caráter de urgência.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 16 DE JULHO DE 2019.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 16 DE JULHO DE 2019
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO
TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE COLORADO DO OESTE/RO, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015.
LEI:
Art. 1º. Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais e
administrativos, tributários ou não tributários, de competência dos municípios, inclusive os inscritos em dívida
ativa, serão disponibilizados ao Município de Colorado do Oeste/RO, nos termos da Lei Complementar nº
151/2015 e de acordo com a presente Lei.
Art. 2º. As instituições financeiras recebedoras e/ou depositárias deverão repassar,
automaticamente, às contas específicas do Município de Colorado do Oeste/RO os valores correspondentes a
70% do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, referentes aos processos judiciais e
administrativos de que trata o artigo 1º, bem como os seus respectivos acessórios.
Art. 3º. Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido na Caixa
Econômica Federal destinado ao cumprimento dos alvarás judiciais e das decisões administrativas, para
levantamento dos depósitos tributários ou não tributários em que o Município de Colorado do Oeste/RO seja
parte, quando a decisão for contrária ao Município, nos termos da Lei Complementar nº 151/2015.
§1º A instituição financeira oficial - Caixa Econômica Federal - tratará de forma segregada os
depósitos judiciais e os depósitos administrativos.
§2º O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao Município constituirá o
Fundo de Reserva referido no caput deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% do total dos depósitos
de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 151/2015, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.
§3º Os valores recolhidos ao Fundo de Reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.
§4º Em observância ao artigo 3º, §6º da Lei Complementar nº 151/2015, compete à instituição
financeira gestora do Fundo de Reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada
depósito efetuado na forma do artigo 1º desta Lei, discriminando:
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I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e
II - o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do artigo 3º, §3º da
Lei Complementar nº 151/2015, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes
do disposto no §3º deste artigo.
Art. 4º. A habilitação do Município ao recebimento das transferências referidas no artigo 3º desta Lei
é condicionada à apresentação ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se
refiram os depósitos, Termo de Compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo que preveja:
I - a manutenção do Fundo de Reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das
parcelas ao Tesouro, observado o disposto no §2º do artigo 3º desta Lei;
II - a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos
judiciais mantida na instituição financeira nos termos do §2º do artigo 3º, condição esta a ser observada a cada
transferência recebida na forma do artigo 3º desta Lei;
III - a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto nos artigos 6º
desta Lei; e
IV - a recomposição do Fundo de Reserva pelo Município, em até 48 horas, após comunicação da
instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no §2º do artigo 3º desta
Lei.
Art. 5º. Para identificação dos depósitos, caberá ao Município manter atualizada na instituição
financeira a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos órgãos que integram a
sua Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 6º. Os recursos repassados na forma desta Lei ao Município, ressalvados os destinados ao
Fundo de Reserva de que trata o §2º do artigo 3º, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:
I - precatórios judiciais de qualquer natureza;
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II - dívida pública fundada, caso a Lei Orçamentária do Município preveja dotações suficientes para
o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não
pagos referentes aos exercícios anteriores;
III - despesas de capital, caso a Lei Orçamentária do Município preveja dotações suficientes para o
pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos
referentes aos exercícios anteriores e o Município não conte com compromissos classificados como dívida
pública fundada;
IV - recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência
referentes aos regimes próprios do Município, nas mesmas hipóteses do inciso III.
Art. 7º. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem
judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe
foi originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no
prazo de 3 dias úteis, observada a seguinte composição:
I - a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do §2º do artigo 3º, acrescida da
remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será de responsabilidade direta e imediata da instituição
depositária; e
II - a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput
será debitada do saldo existente no Fundo de Reserva de que trata o §2º do artigo 3º.
§1º Na hipótese de o saldo do Fundo de Reserva, após o débito referido no inciso II, ser inferior ao
valor mínimo estabelecido no §2º do artigo 3º, o Município será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV
do artigo 4º.
§2º Na hipótese de insuficiência de saldo no Fundo de Reserva para o débito do montante devido
nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do
valor referido no inciso I.
§3º Na hipótese referida no §2º deste artigo, a instituição financeira notificará a autoridade
expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua
atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago
depois de efetuada a recomposição prevista no §1º deste artigo.
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Art. 8º. Nos casos em que o Município não recompuser o Fundo de Reserva até o saldo mínimo
referido no §2º do artigo 3º, será suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a
regularização do saldo.
Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de descumprimento por 3 vezes
da obrigação referida no inciso IV do artigo 4º, será o Município excluído da sistemática de que trata o artigo 9º,
parágrafo único da Lei Complementar nº 151/2015.
Art. 9º. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Município, ser-lhe-á transferida a
parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do §2º do artigo 3º, acrescida da remuneração
que lhe foi originalmente atribuída.
§1º O saque da parcela de que trata o caput deste artigo somente poderá ser realizado até o limite
máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no §2º do artigo 3º.
§2º Na situação prevista no caput, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial,
proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores
depositados na forma do caput do artigo 2º, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
Art. 10. Compete ao Secretário Municipal da Fazenda a realização dos atos necessários à
operacionalização e manutenção do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e Administrativos de que trata a
Lei Complementar nº 151/2015, em especial, junto à instituição financeira gestora do Fundo de Reserva.
Art. 11. Para fins desta Lei aplica-se, no que couber e/ou for omissa essa espécie normativa, as
disposições da Lei Complementar nº 151/2015.
Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 16 DE JULHO DE 2019.
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