ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
Ofício n.º 026/GAB/VER/CMCO/2023.
Colorado do Oeste – RO, 27 de Setembro de 2023
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE-RO
ASSUNTO: Encaminhamento Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me desta para, encaminhar a
essa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei que INSTITUI A CAMPANHA DE
ESTÍMULO AO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL E BEM ESTAR, DENOMINADA
JANEIRO BRANCO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, para
apreciação, deliberação e posterior aprovação dos Nobres Vereadores.
Sem mais para o momento aproveito o ensejo para renovar votos de
elevada estima e distinta consideração.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário
JOÃO VITOR SANTA
Vereador da CMCO
ID: 290551 e CRC: F60AEFE0 ID: 290599 e CRC: 1872EA2A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a Campanha de Estímulo ao Cuidado e à
Conscientização da Saúde Mental e Emocional, denominada Janeiro Branco, no âmbito
do Município de COLORADO DO OESTE/RO.
O assunto ainda é pouco discutido pela sociedade, e por este Projeto de Lei,
pretendemos difundir e conscientizar toda a população acerca da importância do tema.
A campanha Janeiro Branco tem o objetivo precípuo de inserir essa temática na
comunidade e na mídia, promovendo ações no Município em prol da qualidade de vida
dos cidadãos, por meio da psicoeducação.
A campanha tem o intuito, também, de despertar o sentimento de colaboração nos
profissionais da saúde e nos demais munícipes para a promoção e prevenção da saúde
mental dos indivíduos, como uma responsabilidade de todos.
Essa é uma importante estratégia para que, quando necessário, seja incentivada
a busca da terapia pelo paciente e, de modo geral, seja amplificado o assunto para todos
os setores da sociedade, como forma de investir em qualidade de vida e combater o
crescimento de casos como transtornos de ansiedade, transtornos depressivos, suicídio
e uso de álcool e outras drogas.
Segundo classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS), saúde mental é
um estado de bem-estar em que o indivíduo percebe suas próprias habilidades,
consegue enfrentar as situações estressantes da rotina diária e é capaz de ter uma vida
ocupacional produtiva.
Em 2014, um estudo promovido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), detectou
que mais da metade da população atendida em unidades de saúde da família em
grandes cidades brasileiras apresentavam algum transtorno mental, geralmente
associado à ansiedade e à depressão. A Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), por
sua vez, afirma que mais de 12% dos brasileiros entre seis e dezessete anos manifestam
sintomas de transtornos mentais importantes.
Os transtornos mentais são comuns em todo o mundo. Os “doentes do espírito”
contribuem para o aumento dos números dos trabalhadores afastados das suas
ocupações. A depressão, que muitos consideram uma “besteira” ou “frescura”, é o
grande mal de nossa época e, num futuro próximo, espera-se que ela se torne a segunda
maior causa de afastamentos do trabalho, perdendo apenas para as doenças cardíacas.
A OMS informa, ainda, que uma pessoa se mata no mundo a cada quarenta
segundos e que essa triste realidade tem sido agravada nas últimas décadas. As taxas
de suicídio aumentaram 60% nos últimos 45 anos. No mundo, quase um milhão de
ID: 290551 e CRC: F60AEFE0 ID: 290599 e CRC: 1872EA2A
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GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
pessoas dá fim à própria vida todos os anos – enquanto quase vinte vezes mais
indivíduos tentam o suicídio e não o efetivam. Em grande parte dos países
desenvolvidos, essa é a primeira causa de morte não natural.
Nesse contexto, a abordagem do tema deve ser sempre no sentido de promover
hábitos e ambientes saudáveis, favorecendo a qualidade de vida da população. No
entanto, não pode ser negligenciado o enfrentamento das doenças psíquicas: é
necessário desenvolver estruturas de atenção à saúde mental e emocional, informando
as pessoas sobre elas e a melhor maneira de acessá-las.
O enfrentamento dos problemas, a busca de apoio familiar, espiritual, entre
amigos, grupos sociais e a procura de ajuda junto aos profissionais da saúde estão entre
as estratégias de um enfrentamento bem-sucedido. Além disso, essas questões devem
ser apontadas de forma objetiva, fornecendo dados para que as famílias possam detectar
possíveis indícios de alterações de maior gravidade. Por exemplo, a dependência
química e o suicídio são situações críticas que podem ser evitadas em muitos casos,
desde que se faça uma abordagem correta para identificação e prevenção.
O mês de janeiro foi escolhido porque, a cada início ano, as pessoas estão
voltadas a pensar sobre as suas vidas em diversos aspectos, principalmente sobre traçar
planejamentos e mudanças, visando a uma melhor qualidade de vida. Dessa forma, o
que se busca é difundir a ideia de que é possível traçar novos ciclos, buscando a
harmonia das relações humanas, sobretudo no que diz respeito aos cuidados com a
saúde mental e emocional, psicoeducando a população sobre a importância de se falar
sobre suas emoções.
Logo, considerando a relevância do tema para a difusão e conscientização da
saúde mental e emocional no Município, contamos com o apoio dos nobres colegas para
a aprovação desta matéria.
COLORADO DO OESTE – RO, 27 DE SETEMBRO DE 2023
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário
JOÃO VITOR SANTA
Vereador da CMCO
ID: 290551 e CRC: F60AEFE0 ID: 290599 e CRC: 1872EA2A
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PODER LEGISLATIVO
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PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
PROJETO DE LEI Nº 2.783/2023.
INSTITUI A CAMPANHA DE ESTÍMULO AO
CUIDADO DA SAÚDE MENTAL E BEM
ESTAR, DENOMINADA JANEIRO BRANCO,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO
DO OESTE
LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste autorizada a instituir a
Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem Estar, denominada
“JANEIRO BRANCO”, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância
de prevenção ao suicídio, depressão e ansiedade.
Art. 2º campanha JANEIRO BRANCO será realizada durante o mês de janeiro
anualmente, mediante organização e participação voluntária de profissionais da saúde,
além de artistas, comunicadores e da população interessada que irá divulgar:
I - a importância de que cada cidadão reflita sobre a sua saúde mental e saúde
emocional, sobre condições emocionais, sobre a sua qualidade de vida e sobre a
qualidade emocional de suas relações;
II - ações de saúde que assegurem a prevenção ao suicídio, a detecção e o tratamento
da depressão e ansiedade;
III - incentivar ações que destaquem a cor branca, que simboliza a campanha;
IV - proporcionar aos adolescentes as condições para exercer
uma iniciação profissional na área administrativa.
Art. 3° A campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem Estar, denominada
“JANEIRO BRANCO”, será comemorada durante todo o citado mês, passando a integrar
o calendário Oficial de Datas e Eventos da Prefeitura Municipal
de Colorado do Oeste.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
COLORADO DO OESTE – RO, 27 DE SETEMBRO DE 2023
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário
JOÃO VITOR SANTA
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 290551
02697B7458731E343BBDE854F17B5CCF
F60AEFE0
MD5:
CRC:
SHA256: 370AB77D9CA32C0F00EBC9DA84C59D6F774D8D24C189B276AEF5DD66B20C3DE6
Projeto de Lei
Tipo do Documento
26
Identificação/Número
28/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
projeto de lei
Súmula/Objeto:
Usuário: WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Criação: 28/09/2023 09:59:38 Finalização: 28/09/2023 10:05:57
INTERESSADOS
WENDER DESOUZA CASTRO SILVA 28/09/2023 10:03:02
JOAO VITOR SANTA 28/09/2023 10:03:22
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 28/09/2023 10:02:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 28/09/2023 10:06:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
João Vitor Santa VEREADOR 28/09/2023 10:30:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 290551 e o CRC F60AEFE0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 290599
8D971B64DBFCC3CBE92FD2F92D08B82B
1872EA2A
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CRC:
SHA256: 0AA92B0AFACFCBB7A67B0F5E8F2A0DADCFCD77C695C61F9FFFA9D95CE4C0EA1F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2783
Identificação/Número
28/09/2023
Data
Processo: 55-38/2023
Processo Documento
INSTITUI A CAMPANHA DE ESTÍMULO AO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL E BEM ESTAR, DENOMINADA JANEIRO
BRANCO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 28/09/2023 10:40:39 Finalização: 28/09/2023 10:45:14
INTERESSADOS
WENDER DESOUZA CASTRO SILVA 28/09/2023 10:42:17
JOAO VITOR SANTA 28/09/2023 10:42:26
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 28/09/2023 10:42:54
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 290599 e o CRC 1872EA2A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.