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materia nº 2783/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2783 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DE ESTÍMULO AO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL E BEM ESTAR, DENOMINADA JANEIRO BRANCO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE
native_id752

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T10:37:23.314125-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
Ofício n.º 026/GAB/VER/CMCO/2023. 
Colorado do Oeste – RO, 27 de Setembro de 2023
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE-RO
ASSUNTO: Encaminhamento Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me desta para, encaminhar a 
essa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei que INSTITUI A CAMPANHA DE 
ESTÍMULO AO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL E BEM ESTAR, DENOMINADA 
JANEIRO BRANCO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, para 
apreciação, deliberação e posterior aprovação dos Nobres Vereadores.
Sem mais para o momento aproveito o ensejo para renovar votos de 
elevada estima e distinta consideração.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário
JOÃO VITOR SANTA
Vereador da CMCO
ID: 290551 e CRC: F60AEFE0 ID: 290599 e CRC: 1872EA2A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a Campanha de Estímulo ao Cuidado e à 
Conscientização da Saúde Mental e Emocional, denominada Janeiro Branco, no âmbito 
do Município de COLORADO DO OESTE/RO.
O assunto ainda é pouco discutido pela sociedade, e por este Projeto de Lei, 
pretendemos difundir e conscientizar toda a população acerca da importância do tema. 
A campanha Janeiro Branco tem o objetivo precípuo de inserir essa temática na 
comunidade e na mídia, promovendo ações no Município em prol da qualidade de vida 
dos cidadãos, por meio da psicoeducação.
A campanha tem o intuito, também, de despertar o sentimento de colaboração nos 
profissionais da saúde e nos demais munícipes para a promoção e prevenção da saúde 
mental dos indivíduos, como uma responsabilidade de todos.
Essa é uma importante estratégia para que, quando necessário, seja incentivada 
a busca da terapia pelo paciente e, de modo geral, seja amplificado o assunto para todos 
os setores da sociedade, como forma de investir em qualidade de vida e combater o 
crescimento de casos como transtornos de ansiedade, transtornos depressivos, suicídio 
e uso de álcool e outras drogas.
Segundo classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS), saúde mental é 
um estado de bem-estar em que o indivíduo percebe suas próprias habilidades, 
consegue enfrentar as situações estressantes da rotina diária e é capaz de ter uma vida 
ocupacional produtiva.
Em 2014, um estudo promovido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), detectou 
que mais da metade da população atendida em unidades de saúde da família em 
grandes cidades brasileiras apresentavam algum transtorno mental, geralmente 
associado à ansiedade e à depressão. A Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), por 
sua vez, afirma que mais de 12% dos brasileiros entre seis e dezessete anos manifestam 
sintomas de transtornos mentais importantes.
Os transtornos mentais são comuns em todo o mundo. Os “doentes do espírito” 
contribuem para o aumento dos números dos trabalhadores afastados das suas 
ocupações. A depressão, que muitos consideram uma “besteira” ou “frescura”, é o 
grande mal de nossa época e, num futuro próximo, espera-se que ela se torne a segunda 
maior causa de afastamentos do trabalho, perdendo apenas para as doenças cardíacas.
A OMS informa, ainda, que uma pessoa se mata no mundo a cada quarenta 
segundos e que essa triste realidade tem sido agravada nas últimas décadas. As taxas 
de suicídio aumentaram 60% nos últimos 45 anos. No mundo, quase um milhão de 
ID: 290551 e CRC: F60AEFE0 ID: 290599 e CRC: 1872EA2A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
pessoas dá fim à própria vida todos os anos – enquanto quase vinte vezes mais 
indivíduos tentam o suicídio e não o efetivam. Em grande parte dos países 
desenvolvidos, essa é a primeira causa de morte não natural.
Nesse contexto, a abordagem do tema deve ser sempre no sentido de promover 
hábitos e ambientes saudáveis, favorecendo a qualidade de vida da população. No 
entanto, não pode ser negligenciado o enfrentamento das doenças psíquicas: é 
necessário desenvolver estruturas de atenção à saúde mental e emocional, informando 
as pessoas sobre elas e a melhor maneira de acessá-las.
O enfrentamento dos problemas, a busca de apoio familiar, espiritual, entre 
amigos, grupos sociais e a procura de ajuda junto aos profissionais da saúde estão entre 
as estratégias de um enfrentamento bem-sucedido. Além disso, essas questões devem 
ser apontadas de forma objetiva, fornecendo dados para que as famílias possam detectar 
possíveis indícios de alterações de maior gravidade. Por exemplo, a dependência 
química e o suicídio são situações críticas que podem ser evitadas em muitos casos, 
desde que se faça uma abordagem correta para identificação e prevenção.
O mês de janeiro foi escolhido porque, a cada início ano, as pessoas estão 
voltadas a pensar sobre as suas vidas em diversos aspectos, principalmente sobre traçar 
planejamentos e mudanças, visando a uma melhor qualidade de vida. Dessa forma, o 
que se busca é difundir a ideia de que é possível traçar novos ciclos, buscando a 
harmonia das relações humanas, sobretudo no que diz respeito aos cuidados com a 
saúde mental e emocional, psicoeducando a população sobre a importância de se falar 
sobre suas emoções.
Logo, considerando a relevância do tema para a difusão e conscientização da 
saúde mental e emocional no Município, contamos com o apoio dos nobres colegas para 
a aprovação desta matéria.
COLORADO DO OESTE – RO, 27 DE SETEMBRO DE 2023
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário
JOÃO VITOR SANTA
Vereador da CMCO
ID: 290551 e CRC: F60AEFE0 ID: 290599 e CRC: 1872EA2A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
PROJETO DE LEI Nº 2.783/2023.
INSTITUI A CAMPANHA DE ESTÍMULO AO 
CUIDADO DA SAÚDE MENTAL E BEM 
ESTAR, DENOMINADA JANEIRO BRANCO, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO 
DO OESTE
LEI: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste autorizada a instituir a 
Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem Estar, denominada
“JANEIRO BRANCO”, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância 
de prevenção ao suicídio, depressão e ansiedade.
Art. 2º campanha JANEIRO BRANCO será realizada durante o mês de janeiro 
anualmente, mediante organização e participação voluntária de profissionais da saúde, 
além de artistas, comunicadores e da população interessada que irá divulgar:
I - a importância de que cada cidadão reflita sobre a sua saúde mental e saúde 
emocional, sobre condições emocionais, sobre a sua qualidade de vida e sobre a 
qualidade emocional de suas relações;
II - ações de saúde que assegurem a prevenção ao suicídio, a detecção e o tratamento 
da depressão e ansiedade;
III - incentivar ações que destaquem a cor branca, que simboliza a campanha;
IV - proporcionar aos adolescentes as condições para exercer
uma iniciação profissional na área administrativa.
Art. 3° A campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem Estar, denominada 
“JANEIRO BRANCO”, será comemorada durante todo o citado mês, passando a integrar 
o calendário Oficial de Datas e Eventos da Prefeitura Municipal
de Colorado do Oeste.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
COLORADO DO OESTE – RO, 27 DE SETEMBRO DE 2023
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário
JOÃO VITOR SANTA
Vereador da CMCO
ID: 290551 e CRC: F60AEFE0 ID: 290599 e CRC: 1872EA2A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
ID: 290551 e CRC: F60AEFE0 ID: 290599 e CRC: 1872EA2A
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 290551
02697B7458731E343BBDE854F17B5CCF
F60AEFE0
MD5:
CRC:
SHA256: 370AB77D9CA32C0F00EBC9DA84C59D6F774D8D24C189B276AEF5DD66B20C3DE6
Projeto de Lei
Tipo do Documento
26
Identificação/Número
28/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
projeto de lei 
Súmula/Objeto:
Usuário: WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Criação: 28/09/2023 09:59:38 Finalização: 28/09/2023 10:05:57
INTERESSADOS
WENDER DESOUZA CASTRO SILVA 28/09/2023 10:03:02
JOAO VITOR SANTA 28/09/2023 10:03:22
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 28/09/2023 10:02:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 28/09/2023 10:06:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
João Vitor Santa VEREADOR 28/09/2023 10:30:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 290551 e o CRC F60AEFE0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 290599 e CRC: 1872EA2A
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 290599
8D971B64DBFCC3CBE92FD2F92D08B82B
1872EA2A
MD5:
CRC:
SHA256: 0AA92B0AFACFCBB7A67B0F5E8F2A0DADCFCD77C695C61F9FFFA9D95CE4C0EA1F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2783
Identificação/Número
28/09/2023
Data
Processo: 55-38/2023
Processo Documento
INSTITUI A CAMPANHA DE ESTÍMULO AO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL E BEM ESTAR, DENOMINADA JANEIRO
BRANCO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 28/09/2023 10:40:39 Finalização: 28/09/2023 10:45:14
INTERESSADOS
WENDER DESOUZA CASTRO SILVA 28/09/2023 10:42:17
JOAO VITOR SANTA 28/09/2023 10:42:26
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 28/09/2023 10:42:54
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 290599 e o CRC 1872EA2A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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