br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 2784/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2784 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
native_id753

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T10:37:35.641501-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 479/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 27 de setembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de 
Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN, de Infraestrutura – SEMINFRA e de Saúde –
SEMUSA, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 290512 e CRC: 4C5A3591 ID: 290615 e CRC: 469191AA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
862.562,85 (Oitocentos e Sessenta e Dois Mil, Quinhentos e Sessenta e Dois Reais e Oitenta e Cinco 
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos do SUS e Recursos de 
Convênio, sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 
4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64), bem como parte através de “Transferência, Transposição e Remanejamento” por
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a 
finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de 
Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN, de Infraestrutura – SEMINFRA e de Saúde –
SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior 
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 62.674,07 (Sessenta 
e Dois Mil, Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Sete Centavos), referente a honorários advocatícios,
oriundos de Sentença Judicial conforme Processo Judicial nº 7001516-13.2020.8.22.0012, da Ação 
Judicial movida contra o Banco Bradesco S/A, concernente a Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN.
CONSIDERANDO, a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 6.458,85 (Seis Mil, 
Quatrocentos e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta e Cinco Centavos), PORTARIA GM/MS Nº 844, DE 
14 DE JULHO DE 2023, que dispõe sobre Ações de Multivacinação no âmbito do Sistema Único de 
Saúde – SUS para o Exercício de 2023, incluindo a instituição de incentivo financeiro de custeio, 
excepcional e temporário, para esse fim, recursos que integram o Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de 
aplicação financeira, no valor de R$ 240.271,21 (Duzentos e Quarenta Mil, Duzentos e Setenta e Um 
ID: 290512 e CRC: 4C5A3591 ID: 290615 e CRC: 469191AA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Reais e Vinte e Um Centavos), referente ao Convênio nº 042/18/PJ/DER-RO, celebrado entre o 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o 
Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ 
(Concreto Betuminoso Usinado a Quente) na Avenida Purus, com uma extensão de 1.100,81m e 
uma área de 7.866,47m², torna-se necessária e obrigatória a sua devolução ao Órgão Concedente para 
a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, tendo em vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às 
despesas abaixo especificadas:
I – Complementação de dotação orçamentária, visando dar cobertura ao pagamento das parcelas 
referentes ao Abono Pecuniário a Servidores lotados no Gabinete do Prefeito;
II – Suplementação de dotação orçamentária, visando dar cobertura a despesa com a Celebração de 
Convênio com o Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia –
SEBRAE/RO, cujo objeto versa sobre consultoria de revisão, simplificação e desburocratização do 
Código de Obras e Edificações Municipais, a luz da Legislação Federal que trata da Lei da Liberdade, 
Econômica, aplicada ao licenciamento urbanística, inclusive com a elaboração de propostas de 
aperfeiçoamento aos textos normativos vigentes para o Município de Colorado do Oeste – RO,
conforme Plano de Trabalho;
III – Inclusão de dotação orçamentária, visando a regularização de pagamento de Obrigações Patronais 
(INSS) referente ao Exercício de 2022;
IV – Inclusão de dotação orçamentária, visando a regularização dos recursos oriundos do repasse da 
Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de 
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras para este Exercício de 2023.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora 
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 290512 e CRC: 4C5A3591 ID: 290615 e CRC: 469191AA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 95.203,92 (Noventa e 
Cinco Mil, Duzentos e Três Reais e Noventa e Dois Centavos), necessário para o “reforço” das 
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos financeiros referente a honorários advocatícios, oriundos de 
Sentença Judicial conforme Processo Judicial nº 7001516-13.2020.8.22.0012, da Ação 
Judicial movida contra o Banco Bradesco S/A, concernente a Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN.
II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos financeiros referente à PORTARIA GM/MS Nº 844, DE 14 DE 
JULHO DE 2023, que dispõe sobre Ações de Multivacinação no âmbito do Sistema Único de 
Saúde – SUS para o Exercício de 2023, incluindo a instituição de incentivo financeiro de 
custeio, excepcional e temporário, para esse fim, recursos que integram o Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
ID: 290512 e CRC: 4C5A3591 ID: 290615 e CRC: 469191AA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 767.358,93 (Setecentos e 
Sessenta e Sete Mil, Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e Noventa e Três Centavos), necessário para 
a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira, 
referente ao Convênio nº 042/18/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de 
Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado 
do Oeste – RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ (Concreto 
Betuminoso Usinado a Quente) na Avenida Purus, com uma extensão de 1.100,81m e uma 
área de 7.866,47m². Cabe salientar que se trata de devolução ao Órgão Concedente para a 
sua devida regularização.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III – Recursos do SUS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 290512 e CRC: 4C5A3591 ID: 290615 e CRC: 469191AA
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 55 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 62.674,07
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.305.0020.2.074 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 559 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 6.458,85
 69.132,92
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0025.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 34 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 16.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 44 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.071,00
 26.071,00
 95.203,92
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Sentença Judicial referente ao Processo Judicial nº 7001516-13.2020.8.22.0012 (Banco Bradesco S/A)
TOTAL
*Recursos do SUS
**Portaria GM/MS nº 844, de 14 de julho de 2023
TOTAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 290512 e CRC: 4C5A3591 ID: 290615 e CRC: 469191AA
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.1.003 Obras de Melhoria no Tiro de Guerra 14 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
02.01.04.122.0002.2.003 Atividades do Tiro de Guerra 17 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.500,00
02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito
02.02.04.122.0003.1.004 Implantação e Modernização da Sinalização Horizontal e Vertical nas Vias 39 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
Urbanas 0 SDDR 1.500,00
02.02.04.122.0003.2.004 Atividades da Coordenadoria Municipal de Trânsito 40 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 184 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.071,00
 26.071,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 579 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCRE
0 SDDR 240.271,21
 240.271,21
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0025.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 697 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.2.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 467.072,72
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 698 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 60.015,00
 527.087,72
 767.358,93
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
*Recursos do SUS
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
**Convênio nº 042/2018/PJ/DER-RO (Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira)
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
ID: 290512 e CRC: 4C5A3591 ID: 290615 e CRC: 469191AA
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0025.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 656 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.2.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 467.072,72
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 694 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 60.015,00
 527.087,72
*Recursos Ordinários (Próprios)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
*Recursos do SUS
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023
TOTAL GERAL
ID: 290512 e CRC: 4C5A3591 ID: 290615 e CRC: 469191AA
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 290512
CA5B871D1D393091541F18908D95A2FE
4C5A3591
MD5:
CRC:
SHA256: 3AB96E5A218C39F7DE5606E3F31C34AFE607FF53A8494B37E89DA56DFCED1BB6
Projeto de Lei
Tipo do Documento
479
Identificação/Número
28/09/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 28/09/2023 09:16:50 Finalização: 28/09/2023 09:18:57
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 28/09/2023 09:17:28
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 28/09/2023 09:17:34
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 28/09/2023 09:17:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 28/09/2023 10:02:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 290512 e o CRC 4C5A3591.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 290615 e CRC: 469191AA
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 290615
9A0FDECCBCDEB842B1A552C572167EFD
469191AA
MD5:
CRC:
SHA256: 3D0FEF4E7C070BCCF15F4511716776CE2447D429FFD4D16C74107C2404E08DD3
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2784
Identificação/Número
28/09/2023
Data
Processo: 55-39/2023
Processo Documento
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 28/09/2023 10:50:47 Finalização: 28/09/2023 10:58:35
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 28/09/2023 10:56:57
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 28/09/2023 10:57:18
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 290615 e o CRC 469191AA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →