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materia nº 2787/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2787 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
native_id754

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-04 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-04T09:07:13.817720-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 483/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 2 de outubro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Educação e Cultura – SEMEC e 
de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, 
haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 291757 e CRC: 0409C981 ID: 291835 e CRC: 1362F9A4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
1.090.080,00 (Um Milhão e Noventa Mil e Oitenta Reais), oriundos de Recursos Ordinários
(Próprios) através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias
Municipais de Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, 
para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere a Despesa de 
Pessoal, que teve um considerável aumento devido a posse de novos Servidores Municipais 
convocados do Concurso Público realizado no ano de 2022, torna-se necessário a complementação de 
dotação orçamentária para o empenhamento das Folhas de Pagamento referente ao mês de 
setembro/2023 dos Servidores lotados na SEMEC e na SEMUSA.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, 
torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e 
Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 2 DE OUTUBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 291757 e CRC: 0409C981 ID: 291835 e CRC: 1362F9A4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.072.080,00 (Um 
Milhão e Setenta e Dois Mil e Oitenta Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas 
no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. 
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil 
Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta 
Lei. 
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 2 DE OUTUBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 291757 e CRC: 0409C981 ID: 291835 e CRC: 1362F9A4
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 347 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 44.000,00
350 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 2.500,00
352 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 8.000,00
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 355 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 169.000,00
365 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 64.500,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 481 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 10.000,00
09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 499 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 14.000,00
501 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 20.000,00
504 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 15.000,00
09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 506 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 55.580,00
508 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 512 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 29.000,00
09.01.10.301.0025.2.070 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 518 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 161.000,00
520 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 29.000,00
523 3.3.90.49 Auxílio Transporte 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 6.000,00
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento 538 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 332.000,00
544 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 62.500,00
545 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 31.500,00
(DESPESA)
*Recursos Ordinários (Próprios)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
ID: 291757 e CRC: 0409C981 ID: 291835 e CRC: 1362F9A4
09.01.10.303.0025.2.073 Atividades do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS I 553 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 13.500,00
 1.072.080,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0025.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 31 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 200.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0025.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento 59 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
e Finanças 0 SDDR 236.348,79
03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 72 9.9.99.99 Reserva de Contingência 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 635.731,21
 1.072.080,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 647 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 6.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento 680 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 12.000,00
 18.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 72 9.9.99.99 Reserva de Contingência 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 18.000,00
 18.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 3º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 2 DE OUTUBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 291757 e CRC: 0409C981 ID: 291835 e CRC: 1362F9A4
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 291757
EA9E4C73A11E1D758431A47BD5970AC8
0409C981
MD5:
CRC:
SHA256: B3172858A466C4ED180EACE89D8A6A0A4BEA483176DF2750BBA90D0DAEF8ADEF
Projeto de Lei
Tipo do Documento
483
Identificação/Número
02/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 02/10/2023 20:14:16 Finalização: 02/10/2023 20:23:13
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 02/10/2023 20:21:11
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 02/10/2023 20:21:20
0701-SEMEC COLORADO DO OESTE RO 02/10/2023 20:21:28
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 02/10/2023 20:21:37
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 02/10/2023 20:22:58
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 02/10/2023 20:21:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 02/10/2023 20:31:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 291757 e o CRC 0409C981.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 291835 e CRC: 1362F9A4
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 291835
0092197451D3625308849090498DC7BB
1362F9A4
MD5:
CRC:
SHA256: ED86488547893D915B74C5A36A9FDAD8855ACC637D1BF32E935AD0DD0D926996
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2787
Identificação/Número
03/10/2023
Data
Processo: 55-40/2023
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 03/10/2023 08:23:26 Finalização: 03/10/2023 08:26:17
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 03/10/2023 08:25:19
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 03/10/2023 08:25:38
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 291835 e o CRC 1362F9A4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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