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materia nº 2788/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2788 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id758

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Proposição aprovada A —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T11:32:17.610644-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 484/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 4 de outubro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da 
Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo –
SEMDERMAT, de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU e de Saúde – SEMUSA, desta 
Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 292491 e CRC: 17F2AE16 ID: 292496 e CRC: 2C8A652C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
1.504.825,33 (Um Milhão, Quinhentos e Quatro Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais e Trinta e Três 
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos do SUS, Recursos do 
Coronavírus (COVID-19) e Recursos de Transferências Especiais da União, sendo parte através 
de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no 
Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de 
“Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através 
de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias
Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Desenvolvimento 
Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU e de 
Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e 
posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, no montante de R$ 332.629,34 (Trezentos e Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Vinte e Nove Reais 
e Trinta e Quatro Centavos), tendo em vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no 
que se refere às despesas abaixo especificadas:
I – Pessoal e Encargos (Folha de Pagamento) de Servidores lotados na SEMDESFAT e SEMUSA;
II – Pagamento referente a Contratação de Serviços Terceirizados (Cooperativa);
III – Aquisição de Combustíveis e manutenção de ambulâncias; e
IV – Pagamento de aluguéis dos prédios onde funcionam o CAF e a Fisioterapia.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de 
aplicação financeira, no montante de R$ 22.195,99 (Vinte e Dois Mil, Cento e Noventa e Cinco Reais e 
Noventa e Nove Centavos), referente a recursos oriundos de repasses financeiros destinado ao 
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), 
ID: 292491 e CRC: 17F2AE16 ID: 292496 e CRC: 2C8A652C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
conforme Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 
2020 – Ministério da Saúde, torna-se necessária e obrigatória a sua inclusão no Orçamento Geral do 
Município para este Exercício de 2023, objetivando a sua devida aplicação.
CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que
Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a 
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas
de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e
Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição, recebemos repasse referente às Emendas
Parlamentares, conforme segue abaixo:
I – Emendas Parlamentares nº 202337060001 e nº 202341730004 dos Deputados Federais
Lúcio Mosquini e Silvia Cristina, respectivamente, no montante de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e 
Cem Mil Reais), tendo como Objeto: Aquisição de Implementos Agrícolas, que serão destinados a 
ASCCOL e Associação Rural do Município de Colorado do Oeste – RO, portanto para que possamos 
aplicar tais recursos, necessitamos da inclusão da devida dotação orçamentária no Orçamento Geral 
do Município para este Exercício de 2023; e
II – Emenda Parlamentar nº 202237060005 do Deputado Federal Lúcio Mosquini, no montante de R$ 
450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), tendo como Objetos: Ampliação do Centro de 
Convivência da Terceira Idade e Aplicação na Área do Esporte, portanto para que possamos 
aplicar tais recursos, necessitamos da inclusão da devida dotação orçamentária no Orçamento Geral 
do Município para este Exercício de 2023. Cabe salientar que R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) 
destinados a Área da Assistência Social já foram abertos anteriormente, restando apenas a abertura 
de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) destinados a Área do Esporte.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora 
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE OUTUBRO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 292491 e CRC: 17F2AE16 ID: 292496 e CRC: 2C8A652C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 332.629,34
(Trezentos e Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos), 
necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de 
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos do SUS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de 1.172.195,99 (Um Milhão, 
Cento e Setenta e Dois Mil, Cento e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos), necessário 
para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do Coronavírus (COVID-19): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferências de recursos financeiros destinados ao Enfrentamento da Emergência de 
Saúde Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), conforme Lei Complementar nº 
ID: 292491 e CRC: 17F2AE16 ID: 292496 e CRC: 2C8A652C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
173, de 27 de maio de 2020 e Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020 – Ministério da 
Saúde.
II – Recursos de Transferências Especiais da União: através de “Excesso de Arrecadação” 
(inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A 
à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao 
Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as
normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados,
Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição: Repasse
financeiro referente às Emendas Parlamentares nº 202337060001 e nº 202341730004
dos Deputados Federais Lúcio Mosquini e Silvia Cristina, respectivamente, tendo como
Objeto: Aquisição de Implementos Agrícolas, bem como à Emenda Parlamentar nº 
202237060005 do Deputado Federal Lúcio Mosquini, tendo como Objetos: Ampliação do 
Centro de Convivência da Terceira Idade e Aplicação na Área do Esporte, sendo que os 
recursos destinados a Área da Assistência Social já foram abertos anteriormente, sendo 
aberto atualmente apenas os recursos destinados a Área do Esporte.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE OUTUBRO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 292491 e CRC: 17F2AE16 ID: 292496 e CRC: 2C8A652C
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 491 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 2.000,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 529 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 37.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 79 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
do Trabalho 0 SDDR 160.151,35
04.01.08.244.0025.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 162 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
CREAS 0 SDDR 8.000,00
164 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 700,00
04.01.08.243.0025.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 114 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 56.300,00
115 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 9.100,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 491 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 10.000,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 529 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 22.937,82
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 530 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF -
Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SDDR 26.440,17
 332.629,34
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do SUS
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
ID: 292491 e CRC: 17F2AE16 ID: 292496 e CRC: 2C8A652C
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 494 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 1.000,00
495 4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 1.000,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 534 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 37.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0025.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 85 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVITI
do Trabalho 0 SDDR 20.000,00
86 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 100.000,00
87 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 60.000,00
90 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 8.000,00
91 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 40.000,00
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 133 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI
CREAS 0 SDDR 6.251,35
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.1.033 Aquisição de Equipamentos Hospitalares 527 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 2.737,82
09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 524 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
526 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 10.000,00
09.01.10.122.0023.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 452 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 6.500,00
09.01.10.301.0023.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 498 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 3.000,00
09.01.10.301.0022.2.071 Atividades do Conselho Municipal de Saúde - CMS 497 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 4.700,00
09.01.10.303.0017.2.073 Atividades do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS I 549 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.500 RNVI
Gratuita 1002 IDASPS 1.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.303.0017.2.073 Atividades do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS I 547 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
*Recursos do SUS
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 292491 e CRC: 17F2AE16 ID: 292496 e CRC: 2C8A652C
0 SDDR 13.395,44
548 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 8.044,73
551 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 5.000,00
 332.629,34
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0025.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 699 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.2.602 TFFRSUSPGF -
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) BMASPS - COVID-19
0 SDDR 22.195,99
 22.195,99
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo
05.01.04.608.0007.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Agrícolas 700 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.706 TEU
0 SDDR 1.100.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 701 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.706 TEU
0 SDDR 50.000,00
 1.150.000,00
 1.172.195,99
TOTAL
Através de "Superávit Financeiro" (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência Especial da União
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 (Emendas Parlamentares nº 202337060001 e nº 202341730004 dos Deputados Federais Lúcio
**Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020 – Ministério da Saúde
 Mosquini e Silvia Cristina, respectivamente)
TOTAL GERAL
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 4 DE OUTUBRO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos do Coronavírus (COVID-19)
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 (Emenda Parlamentar nº 202237060005 do Deputado Federal Lúcio Mosquini)
ID: 292491 e CRC: 17F2AE16 ID: 292496 e CRC: 2C8A652C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 292491
7F31E4151B3C9128771872422B462FE6
17F2AE16
MD5:
CRC:
SHA256: 64BDAAB983A256E3FB6EC5F5CCE989B7EE2A867B9EB2B7FF24B10989E5933E13
Projeto de Lei
Tipo do Documento
484
Identificação/Número
05/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 05/10/2023 11:11:30 Finalização: 05/10/2023 11:14:56
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 05/10/2023 11:12:41
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 05/10/2023 11:12:47
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 05/10/2023 11:12:55
1101-SEMATUR Colorado do Oeste RO 05/10/2023 11:13:18
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 05/10/2023 11:13:47
0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 05/10/2023 11:13:54
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 05/10/2023 11:14:01
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 05/10/2023 11:14:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA Vice Prefeito 05/10/2023 11:20:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 292496 e CRC: 2C8A652C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 292496
2A51F192635176EB765A9EAF85526CF1
2C8A652C
MD5:
CRC:
SHA256: 92BFC1905EBF6EB71AE3C7FFE31B30ABB66A8527B68EF7ACEEF7F2D9968F3513
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2788
Identificação/Número
05/10/2023
Data
Processo: 55-43/2023
Processo Documento
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementar e especial
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 05/10/2023 11:22:53 Finalização: 05/10/2023 11:27:24
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 05/10/2023 11:26:37
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 05/10/2023 11:26:46
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