ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa a reposição e reajuste dos
salários de todos os servidores da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, tendo em
vista reposição das perdas causadas pela inflação e a variação acumulada desde a ultima
atualização.
Na oportunidade esse projeto vem corrigir a tabela do Anexo II da Lei
Complementar nº 041 e nº 045, e suas alterações, no sentido de extinguir cargos que
estão vagos a muitos anos, sendo eles Diretor Legislativo e Tesoureiro, cargos esses que
foram tranformados em função gratificada e não serão mais preenchidos e desta forma se
adequar a realidade de cargos comissionados vigentes hoje na Câmara Municipal.
Outrossim, a Lei Complementar nº 103, incluiu os Anexos VII e VIII,
referente a regulamentação de progressões, e que o Anexo VII será também atualizado
conforme o inidice de reajuste dos servidores efetivos, de 15%.
Salientamos ainda que o Poder Legislativo de Colorado do Oeste dispõe
de orçamento para atender as necessidades do presente Projeto de Lei Complementar e
com esses argumentos, solicitamos aos demais pares o apoio necessário para a
aprovação da presente proposta.
COLORADO DO OESTE, 11 DE OUTUBRO DE 2023
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ID: 293909 e CRC: D0C4B212
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS
ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º
041, Nº 045, Nº 097, Nº 103 E Nº 108
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, consoantes
com o disposto no, no uso das atribuições legais conferidas no Inciso II, do artigo 13,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que na Sessão Plenária a Edilidade propõe o
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art 1.º - Ficam alterados os Anexos I, II e VII das Leis Complementares
n.º 041, nº 045, nº 097, nº 103 e nº 108, que passam a vigorar na forma descrita nos
Anexo I, II e VII da presente Lei.
Art 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor com efeitos
retroativos a 1.º de Outubro de 2023.
Art 3.º - Ficam revogadas a Lei Complementar nº 097 e nº 108 e as
demais disposições em contrário.
COLORADO DO OESTE, 11 DE OUTUBRO DE 2023
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ID: 293909 e CRC: D0C4B212
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL
FUNDAMENTAL
VENCIMENTOS
Jardineiro R$ 1.727,00
Auxiliar de Serviços Diversos R$ 1.727,00
Servente R$ 1.727,00
Vigia R$ 1.727,00
Auxiliar Administrativo R$ 1.727,00
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO VENCIMENTO
Agente Administrativo R$ 1.817,00
CARGO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR VENCIMENTO
Controlador Interno R$ 4.370,00
COLORADO DO OESTE, 11 DE OUTUBRO DE 2023
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ID: 293909 e CRC: D0C4B212
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR
FUNÇÃO
COMISSIONADA
N.º VAGAS
SÍMBOLO
VENC. VERBA
REPRES.
TOTAL DA
REMUNERAÇÃO
Diretor Geral 01 - CPC-1 R$ 100,00 R$ 4.840,00 R$ 4.940,00
Assessor
Contábil
01 - CPC-2 R$ 100,00 R$ 4.840,00 R$ 4.940,00
Procurador
Jurídico
01 - CPC-3 R$ 100,00 R$ 4.840,00 R$ 4.940,00
Chefe de
Gabinete
01 - CPC-4 R$ 60,00 R$ 2.768,00 R$ 2.828,00
COLORADO DO OESTE, 11 DE OUTUBRO DE 2023
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ID: 293909 e CRC: D0C4B212
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR
TABELAS DE VENCIMENTOS (PROGRESSÃO)
GRUPO DE VENCIMENTO "A" - NÍVEL BÁSICO E FUNDAMENTAL
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
1.727,30 1.796,39 1.868,25 1.942,98 2.020,70 2.263,18 2.353,71 2.447,86 2.545,77 2.647,60 2.753,50 3.083,93 3.207,28 3.335,57 3.469,00 3.607,76
GRUPO DE VENCIMENTO "B" - NÍVEL MÉDIO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
1.817,00 1.889,68 1.965,27 2.043,88 2.125,63 2.380,71 2.475,94 2.574,97 2.677,97 2.785,09 2.896,50 3.244,08 3.373,84 3.508,79 3.649,14 3.795,11
GRUPO DE VENCIMENTO "C" - NÍVEL SUPERIOR - CONTROLADOR INTERNO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
4.370,00 4.544,80 4.726,59 4.915,66 5.112,28 5.725,76 5.954,79 6.192,98 6.440,70 6.698,32 6.966,26 7.802,21 8.114,30 8.438,87 8.776,42 9.127,48
COLORADO DO OESTE, 11 DE OUTUBRO DE 2023
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ID: 293909 e CRC: D0C4B212
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293909
18519CA3D743AB7EFEDE5BEA6456E89F
D0C4B212
MD5:
CRC:
SHA256: F1787DBF4B5F8CDD639485EF2FB9D8E5DB270CF1E9E851FB10429D57DB90D64B
Projeto de Lei Complementar
Tipo do Documento
129
Identificação/Número
10/10/2023
Data
Processo: 56-4/2023
Processo Documento
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 041, Nº 045, Nº 097, Nº 103 E Nº 108
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 10/10/2023 12:46:16 Finalização: 10/10/2023 12:49:01
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 10/10/2023 12:47:25
ASSUNTOS
LEIS COMPLEMENTARES DIVERSAS 10/10/2023 12:47:46
ANEXOS
Impacto Orçamentário 01 11/10/2023 293981
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 10/10/2023 12:55:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 10/10/2023 12:58:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 10/10/2023 20:05:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR VICE PRESIDENTE 11/10/2023 09:52:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 293909 e o CRC D0C4B212.
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