PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 500/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 11 de outubro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, desta Administração
Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 294133 e CRC: 5397F2A5 ID: 295573 e CRC: 17184FFE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 413.000,00
(Quatrocentos e Treze Mil Reais), oriundos de Recursos do SUS, sendo através de “Excesso de
Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender
às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a Transferência de recursos financeiros de capital repassados a este
Município no montante de R$ 413.000,00 (Quatrocentos e Treze Mil Reais), conforme PORTARIA
GM/MS Nº 1.153, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, que dispõe sobre Autorização ao Estado, Município
ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, que onerarão o Bloco de Estruturação das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, bem como Proposta nº 19275776000123001, tendo como
Objeto: Aquisição de 01 (um) Aparelho de Raio-X para atender ao Hospital Municipal “Dr. Pedro
Grangeiro Xavier”, referente à Emenda Parlamentar nº 24210003, do Ex-Deputado Federal Mauro
Nazif, que será processada no InvestSUS Gestão, do Fundo Nacional de Saúde, torna-se necessária e
obrigatória a sua inclusão no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2023, visando a
sua devida aplicação.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 294133 e CRC: 5397F2A5 ID: 295573 e CRC: 17184FFE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - ABRIR no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 413.000,00 (Quatrocentos e Treze Mil Reais), necessário
para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos financeiros de capital repassados a este Município que onerarão o
Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme PORTARIA GM/MS
Nº 1.153, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, que dispõe sobre Autorização ao Estado, Município
ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, bem como Proposta
nº 19275776000123001, tendo como Objeto: Aquisição de 01 (um) Aparelho de Raio-X para
atender ao Hospital Municipal “Dr. Pedro Grangeiro Xavier”, referente à Emenda Parlamentar
nº 24210003, do Ex-Deputado Federal Mauro Nazif, que será processada no InvestSUS
Gestão, do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 294133 e CRC: 5397F2A5 ID: 295573 e CRC: 17184FFE
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.1.033 Aquisição de Equipamentos Hospitalares 702 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.601 TFFRSUSPGF
BERSPS
0 SDDR 413.000,00
413.000,00
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
**PORTARIA GM/MS Nº 1.153, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, Proposta nº 19275776000123001 e Emenda Parlamentar nº 24210003, do Ex-Deputado Federal Mauro Nazif
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
*Recursos do SUS
ID: 294133 e CRC: 5397F2A5 ID: 295573 e CRC: 17184FFE
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 294133
18CCF27846331EC0A11720B272A45D73
5397F2A5
MD5:
CRC:
SHA256: 945D518F6BB5CE53DF550AA889737BB174C23B9CE73F7A40E53E87BFC1B1ABE3
Projeto de Lei
Tipo do Documento
500
Identificação/Número
11/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 11/10/2023 10:35:28 Finalização: 11/10/2023 10:37:45
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 11/10/2023 10:36:40
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 11/10/2023 10:36:45
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 11/10/2023 10:36:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 11/10/2023 13:11:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 294133 e o CRC 5397F2A5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 295573 e CRC: 17184FFE
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 295573
E14141BD576389A03CD975CFA6EF86CF
17184FFE
MD5:
CRC:
SHA256: 5B444ADB4083F8362051E63574CECAF090B0C664B8D5D8B2D56C7514D75CC0B6
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2789
Identificação/Número
19/10/2023
Data
Processo: 55-44/2023
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 19/10/2023 09:05:09 Finalização: 19/10/2023 09:10:44
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 19/10/2023 09:07:29
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 19/10/2023 09:09:54
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 295573 e o CRC 17184FFE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.