PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 503/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 18 de outubro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e
Finanças – SEMPLAFIN e de Infraestrutura – SEMINFRA, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 295640 e CRC: F50D2E52 ID: 295653 e CRC: 29536362
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
141.734,98 (Cento e Quarenta e Um Mil, Setecentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Oito
Centavos), oriundos de Recursos de Convênio e Recursos Ordinários (Próprios), sendo parte
através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado
no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através
de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias
Municipais de Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN e de Infraestrutura –
SEMINFRA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, tendo em vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às
despesas abaixo especificadas:
I – Complementação de dotação orçamentária, visando dar cobertura a despesa com o pagamento de
Juros Sobre a Dívida por Contrato (parcela mês de outubro) referente à Operação de Crédito
Contratada junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do programa FINISA – Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento;
II – Complementação de dotação orçamentária, visando dar cobertura ao pagamento de Sentenças
Judiciais, referentes às Requisições de Pequeno Valor expedidas pelo Poder Judiciário, conforme
Processos nº 7000246-51.2020.8.22.0012, nº 7000231-14.2022.8.22.0012 e nº 7000244-
13.2022.8.22.0012;
III – Complementação de dotação orçamentária, visando assegurar recursos orçamentários para a
concessão de diárias a Servidores lotados na SEMPLAFIN, no deslocamento a outras localidades a
serviço desta municipalidade ou a capacitação.
ID: 295640 e CRC: F50D2E52 ID: 295653 e CRC: 29536362
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CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de
aplicação financeira, no valor de R$ 36.467,05 (Trinta e Seis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Sete
Reais e Cinco Centavos), referente ao Convênio nº 099/PCN/2020 (Plataforma +Brasil nº
897888/2020), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com
Drenagem e Calçadas, torna-se necessária e obrigatória à sua devolução ao Órgão Concedente para
a sua devida regularização.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE OUTUBRO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 295640 e CRC: F50D2E52 ID: 295653 e CRC: 29536362
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 85.267,93 (Oitenta e
Cinco Mil, Duzentos e Sessenta e Sete Reais e Noventa e Três Centavos), necessário para o
“reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 56.467,05 (Cinquenta e
Seis Mil, Quatrocentos e Sessenta e Sete Reais e Cinco Centavos), necessário para a “inclusão” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira,
referente ao Convênio nº 099/PCN/2020 (Plataforma +Brasil nº 897888/2020), celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste –
RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e
ID: 295640 e CRC: F50D2E52 ID: 295653 e CRC: 29536362
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Calçadas. Cabe salientar que se trata de devolução ao Órgão Concedente para a sua devida
regularização.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE OUTUBRO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 295640 e CRC: F50D2E52 ID: 295653 e CRC: 29536362
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.843.0024.0.002 Serviços da Dívida Interna 66 3.2.90.21 Juros Sobre a Dívida por Contrato 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 38.226,58
03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 71 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 11.773,42
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.843.0024.0.002 Serviços da Dívida Interna 66 3.2.90.21 Juros Sobre a Dívida por Contrato 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 29.648,60
03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 51 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 5.619,33
85.267,93
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 69 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 50.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 443 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI
Poliesportivo 0 SDDR 5.000,00
445 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 20.000,00
08.01.27.812.0015.1.031 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 447 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
449 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.267,93
85.267,93
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 295640 e CRC: F50D2E52 ID: 295653 e CRC: 29536362
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 648 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCRU
0 SDDR 36.467,05
36.467,05
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.843.0024.0.002 Serviços da Dívida Interna 678 3.2.90.21 Juros Sobre a Dívida por Contrato 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 20.000,00
20.000,00
56.467,05
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 660 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 20.000,00
20.000,00
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 18 DE OUTUBRO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
**Convênio nº 099/PCN/2020 - Plataforma +Brasil nº 897888/2020 (Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
ID: 295640 e CRC: F50D2E52 ID: 295653 e CRC: 29536362
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 295640
F73A20D975489952472493F45FEC80FD
F50D2E52
MD5:
CRC:
SHA256: EB02A417208B9CEFB8A708FFF31C5A71AEF8782B6064275883324F91E4898B59
Projeto de Lei
Tipo do Documento
503
Identificação/Número
19/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 19/10/2023 10:12:31 Finalização: 19/10/2023 10:14:30
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 19/10/2023 10:13:17
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 19/10/2023 10:13:22
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 19/10/2023 10:13:27
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 19/10/2023 10:13:32
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 19/10/2023 10:13:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA Vice Prefeito 19/10/2023 10:24:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 295640 e o CRC F50D2E52.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 295653 e CRC: 29536362
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 295653
22A926E3C9402BDAF21642BEF6F97F06
29536362
MD5:
CRC:
SHA256: AB246684A0BC3E0F0F3B047B97C0A53BEE6FE36CF90D093502BEAAE20BADC8CE
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2790
Identificação/Número
19/10/2023
Data
Processo: 55-45/2023
Processo Documento
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementar e especial
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 19/10/2023 10:26:12 Finalização: 19/10/2023 10:29:02
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 19/10/2023 10:27:34
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 19/10/2023 10:27:55
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 295653 e o CRC 29536362.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.