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materia nº 2791/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2791 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI nº 1.898 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-31T14:26:26.159881-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 465/2023/GAB 
Colorado do Oeste/RO, 20 de outubro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos através do presente encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI dispondo 
sobre alteração da Lei nº 1.898 de 28 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre o Sistema Único de 
Assistência Social do Município de Colorado do Oeste/RO e outras providências.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 297929 e CRC: D1422DA1 ID: 297967 e CRC: 0579BCDA
PODER EXECUTIVO
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COLORADO DO OESTE - RO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis PROJETO DE LEI dispondo sobre alteração da Lei 
nº 1.898 de 28 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do 
Município de Colorado do Oeste/RO e outras providências, para conhecimento, apreciação, análise e 
posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por escopo, após análise, apreciação, conhecimento e posterior aprovação, 
alterar a Lei nº 1.898 de 28 de Dezembro de 2015, adequando-a e atualizando-a aos ditames da Resolução 
CNAS/MDS n. 100, de 20 de abril de 2023, razão pela qual encaminhamos o presente Projeto de Lei à 
apreciação dos Edis.
Outrossim, o Projeto visa corrigir equívocos materiais quando da edição daquela legislação, pelo que 
solicitamos aos Nobres especial atenção na análise desta matéria e pedimos vossa aprovação, pois a matéria 
atende tanto aos interesses do Município quanto da sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 20 de outubro de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 297929 e CRC: D1422DA1 ID: 297967 e CRC: 0579BCDA
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PROJETO DE LEI 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI nº 1.898 DE 28 DE 
DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA 
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
COLORADO DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
L E I
Art. 1º - O artigo 2º, inciso V, passa a vigorar com a seguinte redação: 
V – primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social 
em cada esfera de governo;
Art. 2º - O artigo 12, inciso II, passa a vigorar com a seguinte redação:
II – CREAS.
Art. 3º - O artigo 14, inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas com base 
na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios 
locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de 
transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo 
o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e 
risco social.
Art. 4º - O artigo 17, incisos VI, XIV, XVII, XVIII, XXVI, XXX, XXXI e XXXII, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
VI – implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à 
oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
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XIV – realizar as conferências de assistência social em conjunto com o Conselho Municipal de 
Assistência Social;
XVII – gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e 
o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 12 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023;
XVIII – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade 
e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XXVI – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu 
respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme 
patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXX – garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o
Plano de Assistência Social e os compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXXI – garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela 
qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXII – garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e 
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a 
realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em 
especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o 
equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
Art. 5º - O artigo 19 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de 
Colorado do Oeste, instância deliberativa colegiada do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, 
autônomo, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho.
§ 1º O CMAS deverá ter composição paritária, sendo 50% (cinquenta por cento) de representantes 
do governo e 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, resguardando a equidade 
entre as partes, e observadas a paridade e a proporcionalidade entre os segmentos da sociedade civil 
(usuários, trabalhadores e entidades).
ID: 297929 e CRC: D1422DA1 ID: 297967 e CRC: 0579BCDA
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§ 2º Os representantes nomeados conforme § 1º deste artigo, serão denominados Conselheiros, 
cujo mandato terá a duração de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez, por igual 
período, e com possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério de sua representação.
§ 3º Na hipótese de não preenchimento de vagas no processo eleitoral regular, em um fórum 
eleitoral complementar, a entidade representada poderá se candidatar mais de dois mandatos, desde que 
substitua o representante que já teve mandato por duas vezes, de modo a evitar vacância e garantir a 
paridade entre governo e sociedade civil.
§ 4º Fica ressalvada a possibilidade de recondução das representações governamentais, devendo 
o gestor público justificar a razão ao Pleno do respectivo conselho.
§ 5º Na ausência de representantes do segmento de entidades no ente federativo as vagas 
deverão ser preenchidas com representantes dos segmentos de usuários e de trabalhadores, nesta 
ordem.
§ 6º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e 
no processo de conferências o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de 
confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de 
Organizações da Sociedade Civil.
§ 7º É vedado ao trabalhador ocupar vaga destinada ao segmento de usuário.
Art. 6º - O artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 – A participação de representantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e Ministério 
Público na composição dos conselhos de assistência social é incompatível com o regime jurídico destes 
Poderes e o desempenho do controle social.
Art. 7º - O artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 – O(a) Secretário(a) de Assistência Social, se for conselheiro(a), deve se abster em 
votações de matéria de aprovação de contas, por observância ao princípio da moralidade, e 
preferencialmente não deverá ocupar a presidência ou a vice-presidência.
Art. 8º - O artigo 22 passa a vigorar com a seguinte redação:
ID: 297929 e CRC: D1422DA1 ID: 297967 e CRC: 0579BCDA
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Art. 22 – O(a) conselheiro(a) candidato(a) a cargo eletivo dos poderes executivo ou legislativo 
deve afastar-se de suas funções no Conselho até a decisão do pleito, e, se eleito, não poderá continuar 
ocupando a função de conselheiro(a), devendo o suplente assumir.
Art. 9º - O artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 – Cabe ao presente Conselho propor ao órgão gestor e acompanhar a tramitação da 
atualização das suas respectivas leis de criação e promover a atualização de seu regimento interno, nos 
termos das normas nacionais vigentes.
Parágrafo único. A atualização dos regimentos internos dos conselhos de assistência social deve 
observar o conteúdo mínimo disposto no inciso XVIII do art. 121 da Norma Operacional Básica do 
Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012, qual seja:
I – competências do Conselho;
II – atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora;
III – criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho 
permanentes ou temporários;
IV – processo eletivo para escolha do presidente e vice-presidente;
V – processo de eleição dos(as) conselheiros(as) representantes da sociedade civil, conforme 
prevista na legislação;
VI – definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;
VII – direitos e deveres dos(as) conselheiros(as);
VIII – trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros(as) e perda de mandatos;
IX – periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão 
de convocação extraordinária;
X – casos de substituição por impedimento ou vacância do(a) conselheiro(a) titular; e
XI – procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias.
Art. 10 - O artigo 24 passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ID: 297929 e CRC: D1422DA1 ID: 297967 e CRC: 0579BCDA
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Art. 24. O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da 
Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social – PPA, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA, Plano Municipal de Assistência Social – PMAS e 
dos recursos financeiros destinados a sua implementação, devendo o Conselho Municipal de Assistência 
Social possuir estrutura suficiente para zelar pela manutenção e ampliação e qualidade da rede de 
ofertas socioassistenciais para todos os destinatários da Política.
Parágrafo único. A participação da sociedade civil no Conselho é garantida na LOAS, que 
estabelece a composição paritária entre sociedade civil e governo, conforme disposto no artigo 19 desta 
Lei.
Art. 11 - O artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. O Conselho Municipal de Assistência Social terá Presidente e Vice-Presidente e serão 
eleitos dentre os membros titulares do conselho para mandato de 01 (um) ano, sendo permitida uma 
recondução por igual período.
§ 1º Fica assegurada:
I - Ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do conselho, a alternância entre a representação 
do governo e da sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente; e
II - Preferencialmente, em cada mandato, a alternância dos segmentos que compõem a sociedade 
civil no exercício da função de presidente e vice-presidente.
§ 2º Quando houver vacância no cargo de presidente, o(a) vice-presidente assumirá interinamente 
e convocará imediatamente nova eleição para presidente, em fórum próprio do segmento, a fim de 
completar o respectivo mandato, não interrompendo a alternância da presidência entre governo e 
sociedade civil, e devendo essa previsão constar no regimento interno do conselho municipal de 
assistência social.
§ 3º No caso de vacância do cargo de vice-presidente, a fim de concluir mandato, será eleito em 
fórum próprio do segmento:
I - Um representante da sociedade civil do segmento que gerou a vacância; ou
II - Um representante do Governo indicado entre seus membros.
ID: 297929 e CRC: D1422DA1 ID: 297967 e CRC: 0579BCDA
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§ 4º Em caso de vacância do (a) conselheiro (a) da sociedade civil, será convocado para ocupar a 
vaga o (a) conselheiro (a) sequencialmente mais votado no processo eleitoral, dentro do mesmo 
segmento de representação.
§ 5º No caso de empate de votos prevalecerá o (a) candidato (a) com mais idade.
§ 6º Considerando o porte do Município de Colorado do Oeste e as normas da Resolução n. 100 
do CNAS, o Conselho terá 06 (seis) conselheiros(as) titulares e 06 (seis) conselheiros(as) suplentes, ou 
seja, 03 (três) representantes governamentais titulares e seus (três) respectivos suplentes e 03 (três) 
representantes da sociedade civil e seus (três) respectivos suplentes.
Art. 12 - O artigo 26 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. - A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e 
sob a supervisão do Ministério Público, observado o prazo mínimo de trinta dias antes do término dos 
respectivos mandatos vigentes, tendo como candidatos (as) e/ou eleitores (as):
I - Organizações de usuários da assistência social;
II - Entidades e organizações de assistência social;
III - Organizações de trabalhadores do setor.
§ 1º O Município deverá propiciar infraestrutura para que a secretaria executiva do conselho 
municipal de assistência social garanta suporte operacional na eleição da sociedade civil.
§ 2º O Município deverá garantir que seja realizada a publicação da nomeação dos (as) 
conselheiros (as) governamentais e da sociedade civil, por meio de ato do respectivo Poder Executivo, 
antes da posse e em prazo adequado e suficiente para não ocorrer descontinuidade no funcionamento do 
conselho.
Art. 13 - O artigo 27 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. - Os representantes do governo no conselho municipal de assistência social devem ser 
indicados e nomeados pelo respectivo chefe do poder executivo, sendo importante incluir setores que 
desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas, prioritariamente:
I - Assistência Social;
II - Saúde;
ID: 297929 e CRC: D1422DA1 ID: 297967 e CRC: 0579BCDA
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III - Educação;
IV - Trabalho e Emprego;
V - Planejamento e Finanças;
VI - Previdência; e
VII - Direitos Humanos.
§ 1º Não há impedimento para a participação de qualquer servidor no conselho, contudo, sugere￾se que sejam escolhidos dentre os que detenham efetiva capacidade de representação do segmento.
§ 2º O segmento do governo no conselho municipal de assistência social deve ser composto 
majoritariamente por representantes da Política de Assistência Social.
Art. 14 - O artigo 28 passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 28. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre 
que necessário, e funcionará de acordo com o regimento interno, no qual definirá o quórum mínimo, 
respeitando a paridade.
§ 1º As deliberações da plenária serão aprovadas por maioria simples (metade mais um) dos (as) 
conselheiros(as) titulares ou dos presentes no exercício da titularidade (suplentes), salvo os casos 
previstos nesta Lei que requeiram quórum qualificado.
§ 2º Quando se tratar de matérias relacionadas à aprovação da alteração do regimento interno, à 
eleição da presidência, ao orçamento e financiamento da política de assistência social, a aprovação dar￾se-á com os votos favoráveis de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
§ 3º O (a) Conselheiro (a) suplente poderá assumir a titularidade a qualquer tempo, quando o 
titular avisar com antecedência a sua ausência na reunião ou durante a reunião quando houver 
necessidade de se ausentar.
§ 4º O Conselho tem autonomia para convocar suas reuniões, devendo tal previsão constar do 
regimento interno, estabelecendo calendário anual.
§ 5º As reuniões do conselho devem ser abertas ao público com pauta e datas previamente 
divulgadas, dando publicidade aos seus atos.
ID: 297929 e CRC: D1422DA1 ID: 297967 e CRC: 0579BCDA
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§ 6º Os participantes na condição de ouvintes terão direito a fala, conforme estabelecido no 
regimento interno do Conselho.
Art. 15 - O artigo 29 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma secretaria executiva vinculada 
ao conselho diretamente subordinada à presidência e ao colegiado, para dar suporte ao cumprimento de 
suas competências.
§ 1º A secretaria executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do conselho 
municipal de assistência social, bem como assessorar suas reuniões e publicar suas deliberações.
§ 2º A equipe da secretária executiva pode ser composta por profissional de nível superior, bem 
como por profissionais de apoio técnico e administrativo para exercer as funções pertinentes.
§ 3º A secretária executiva não precisará ser exclusiva, contudo, deverá ser preferencialmente 
ocupada por servidor efetivo ou de carreira do quadro do poder executivo.
§ 4º O conselho municipal de assistência social definirá o perfil do (a) secretário (a) executivo (a) 
e a sua nomeação ou exoneração deverá estar de comum acordo com o conselho.
Art. 16 - O artigo 30 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. O Conselho pode criar Comissões Temáticas Permanentes ou Provisórias, Grupos de 
Trabalho na medida da necessidade, sempre formadas por conselheiros (as) titulares e suplentes e de 
forma paritária.
Art. 17 - O artigo 31 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. O planejamento estratégico do conselho deverá ser construído no início de cada nova 
gestão, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo todos os (as) 
conselheiros (as), titulares e suplentes, e a equipe da secretaria executiva.
Art. 18 - O artigo 32 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. Devem ser programadas ações de formação e capacitação dos(as) conselheiros(as), 
visando ao fortalecimento e à qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, 
ID: 297929 e CRC: D1422DA1 ID: 297967 e CRC: 0579BCDA
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para tanto, deve-se prever recursos financeiros nos orçamentos, observando-se a Política Nacional de 
Educação Permanente do Sistema Único da Assistência Social – PNEP/SUAS e a Resolução CNAS nº 8, 
de 16 de março de 2012 que institui o Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único da 
Assistência Social – CAPACITASUAS e suas alterações.
Art. 19 - O artigo 33 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. O CMAS sempre que necessário, deve executar suas ações de forma integrada com as 
demais políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I. Ampliação do universo de proteção para pessoas e famílias em situação de risco ou 
vulnerabilidade social;
II. Demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários da assistência social em 
articulação com outras políticas públicas;
III. Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações e 
observando a interlocução com a sociedade;
IV. Racionalização dos eventos do conselho, de maneira a garantir a participação dos(as) 
conselheiros(as), principalmente daqueles que fazem parte de outros conselhos, em municípios 
pequenos;
V. Garantia da construção de políticas públicas efetivas; e
VI. Monitoramento e avaliação sistemática dos serviços, programas, projetos e benefícios 
construídos conjuntamente com outras políticas sociais.
Art. 20 - O artigo 34 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – convocar, em processo articulado com a Conferência Nacional, as Conferências Municipais de 
Assistência Social, aprovar as normas de funcionamento, constituir a Comissão Organizadora e o 
respectivo Regimento Interno, de acordo com os arts. 116 a 118 da Norma Operacional Básica do Sistema 
Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012;
II – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das 
Conferências de Assistência Social;
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III - aprovar proposta orçamentária em consonância com as diretrizes das conferências 
municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
IV - aprovar o Plano Integrado de Educação Permanente do SUAS, de acordo com a Norma 
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012, a Norma Operacional 
Básica de Recursos Humanos – NOB-RH/SUAS e a Política Nacional de Educação Permanente;
V - aprovar o Plano de Capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VI – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito municipal;
VII - encaminhar as deliberações das conferências aos órgãos competentes e monitorar seus 
desdobramentos;
VIII – propor e acompanhar o processo do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS, o 
cumprimento das suas metas nacionais, estaduais e municipais, conforme estabelecido na Norma 
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS/2012, efetivado na Comissão
Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB, e aprovar seu relatório;
IX - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na Lei 
Orgânica da Assistência Social – LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
X – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o 
desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS, incluindo o 
Programa Bolsa Família (PBF);
XI - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do 
Programa Bolsa Família-IGD-PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência 
Social-IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS, fiscalizando a 
gestão e execução das respectivas verbas;
XII - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no 
campo da assistência social municipal;
XIII – normatizar, através de resoluções, as câmaras técnicas (ou comissões) necessárias para os 
andamentos das pautas dos conselhos;
XIV – apreciar e aprovar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados 
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e as informações referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento, prestação de 
contas e do sistema municipal de assistência social no geral;
XV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho e às instituições vinculadas;
XVI – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o 
Conselho Municipal de Assistência Social;
XVII - zelar pela implementação, efetivação e adequado funcionamento do Sistema Único da 
Assistência Social – SUAS no Município, pela efetiva participação dos segmentos com representação no 
Conselho e pela efetiva participação da população na formulação da política e no controle da 
implementação;
XVIII – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XIX - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei 
Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos 
recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do 
Estado e da União, alocados no FMAS;
XX – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, 
objetos de cofinanciamento;
XXI – orientar e fiscalizar o FMAS;
XXII - divulgar no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas 
decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e 
financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXIII – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXIV – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas 
setoriais e conselhos de direitos;
XXV – realizar as inscrições de entidades e organizações de assistência social e fiscalizar suas 
atividades;
XXVI – notificar, de forma fundamentada, as entidades ou organizações de assistência social no 
caso de indeferimento do requerimento de suas inscrições;
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XXVII – informar ao órgão gestor municipal de assistência social sobre o cancelamento de 
inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas 
cabíveis;
XXVIII – registrar em ata as reuniões;
XXIX – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
XXX – propor ações que contribuam para superação da sobreposição de serviços, programas, 
projetos, benefícios, transferências de rendas;
XXXI – acionar o Ministério Público para a defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
XXXII – solicitar a qualquer tempo aos responsáveis pelos serviços, programas, projetos, 
benefícios e ações socioassistenciais as informações necessárias ao acompanhamento e avaliação das 
atividades e ações executadas pela rede socioassistencial;
XXXIII – fomentar a aproximação entre os conselhos estaduais e conselhos municipais;
XXXIV – garantir a participação das diversas organizações de usuários no Conselho Municipal de 
Assistência Social.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social deve zelar pelo cumprimento da 
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB/RH￾SUAS, com o acompanhamento da materialização dos princípios e diretrizes da gestão do trabalho no 
âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, contidos na referida norma, e pelo cumprimento 
dos arts. 109 a 112 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB￾SUAS/2012 e demais normas decorrentes desta, visando a valorização do trabalhador, a continuidade e a 
qualidade dos serviços prestados no âmbito da política de assistência social.
Art. 21 - O artigo 35 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas 
atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas 
atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do 
orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
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Art. 22 - O artigo 36 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. O Órgão Público, ao qual o conselho municipal de assistência social está vinculado, deve
prover, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e a Norma Operacional Básica do Sistema 
Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012:
I - A infraestrutura necessária para o funcionamento do conselho, garantindo recursos materiais, 
humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, 
hospedagem dos (as) conselheiros (as), titulares e suplentes, e seus acompanhantes quando necessário, 
tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
II - Fornecer apoio técnico e financeiro ao conselho, às conferências municipais de assistência 
social e à participação social dos usuários no Sistema Único da Assistência Social - SUAS;
III - Garantir que os recursos financeiros necessários ao funcionamento do conselho estejam 
previstos nas leis municipais correlatas, nos planos plurianuais, nos planos de assistência social e nos 
compromissos assumidos no pacto de aprimoramento no Sistema Único da Assistência Social – SUAS;
IV - A ampliação do acesso dos (as) conselheiros (as) ao conhecimento e à informação nas 
seguintes temáticas:
a) assistência social, indicadores socioeconômicos, políticas públicas, conjuntura nacional e 
internacional relativa à política social, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando 
as especificidades do Município, do conselho e dos (as) conselheiros (as);
b) negociação e prática de gestão;
c) custos efetivos dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social e dos 
indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços; e
d) fenômenos socioeconômicos que geram riscos e vulnerabilidades sociais, sua origem 
estrutural e suas especificidades nacional, regional e local para poderem contribuir com a efetivação da 
política de assistência social, na construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade 
social.
Parágrafo único. A elaboração do Plano de Assistência Social, de que trata o art. 30 da Lei 
Orgânica da Assistência Social - LOAS e os arts. 18 a 22 da Norma Operacional Básica do Sistema Único 
de Assistência Social - NOB-SUAS/2012 é de responsabilidade do órgão gestor da política, e deve ser 
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apresentado ao Conselho Municipal de Assistência Social para aprovação, a cada quatro anos, de acordo 
com os períodos de elaboração do Plano Plurianual – PPA.
Art. 23 - O artigo 37 passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção IV
DO DESEMPENHO DOS CONSELHEIROS E DAS CONSELHEIRAS
Art. 37. Para o efetivo desempenho do Conselho Municipal de Assistência Social é fundamental 
que os (as) conselheiros (as):
I - Sejam assíduos às reuniões;
II - Participem ativamente das atividades do Conselho e de pelo menos uma comissão temática;
III - Colaborem no aprofundamento das discussões para qualificar as decisões do colegiado;
IV - Divulguem as discussões e as decisões do Conselho junto ao segmento que representam e 
em outros espaços;
V - Contribuam com o debate nos conselhos, considerando as experiências de seus respectivos 
segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VI - Efetivem o exercício do controle social;
VII - Atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com o segmento que representa;
VIII - Estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;
IX - Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços 
socioassistenciais; e
X - Acompanhem, nos exercícios de suas funções, as atividades desenvolvidas pelas entidades e 
organizações de assistência social e unidades estatais, para assegurar a qualidade dos serviços 
oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social e busquem mobilizar a população para a 
participação social.
Art. 24 - O artigo 38 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. A função do (a) conselheiro (a) reveste-se de relevante interesse público e seu exercício 
tem prioridade, justificando as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo 
comparecimento às plenárias, reuniões de comissões ou participação em diligências ou atividades de 
representação do Conselho Municipal de Assistência Social.
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§ 1º Para garantir a presença do (a) conselheiro (a) governamental e da sociedade civil às 
reuniões, plenárias e atividades de representação, o conselho emitirá sempre que solicitado documento 
de comprovação de comparecimento a fim de que o (a) conselheiro (a) representante não tenha qualquer 
tipo de prejuízo.
§ 2º Os (as) conselheiros (as) não receberão qualquer remuneração por sua participação no 
colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse 
público e relevante valor social.
§ 3º Deverá ser emitida certificação no final dos mandatos para os (as) conselheiros (as) que 
cumprirem suas funções reconhecidas pelo colegiado, assinado pela presidência do conselho, conforme 
estabelecido no regimento interno.
§ 4º A gestão do Município deverá garantir acessibilidade, incluindo direito a acompanhante, 
quando necessário, transporte, e/ou passagens, diárias e/ou alimentação e hospedagens para o efetivo 
exercício do controle social, independentemente do local de residência do (a) conselheiro (a).
Art. 25 - O artigo 39 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. Os (as) conselheiros (as) desempenham função de agente público, conforme a Lei nº 
8.429, de 02 de junho 1992.
Art. 26 – A sequência numérica referente às Seções II, III e IV do Capítulo IV passará a vigorar, respectivamente,
como Seções V, VI e VII do aludido Capítulo.
Art. 27 – A sequência numérica referente aos artigos 25, 26, 27, 28, 29 e 30 passará a vigorar, respectivamente, 
como artigos 40, 41, 42, 43, 44 e 45.
Art. 28 – Retificam-se as Seções do Capítulo V nos seguintes termos:
I – Seção I: DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS;
II – Seção II: DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS;
III – Seção III: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS;
IV – Seção IV: DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS;
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V – Seção V: DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
VI – Seção VI: DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA;
VII – Seção VII: DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 29 – A Seção I do Capítulo VI passará à Seção Única.
Art. 30 - A sequência numérica referente aos artigos 31 ao 57 passará a vigorar, respectivamente, como artigos 
46 ao 72.
Art. 31 - Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 20 de outubro de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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04.391.512/0001-87
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 297929
AD11D797E35EBA5FB8100D49D45B8D82
D1422DA1
MD5:
CRC:
SHA256: C7F06E1DE73D4F870FEB9811BEDEC121F10796EF3D0A2EC56C86F4DC070C19D7
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
26/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei Ordinária.
Súmula/Objeto:
Usuário: Regiane Estefanny Castilho
Criação: 26/10/2023 10:54:39 Finalização: 26/10/2023 11:01:42
INTERESSADOS
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 26/10/2023 11:00:22
ELIETE FERREIRA DE FREITAS COLORADO DO OESTE RO 26/10/2023 11:00:29
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 26/10/2023 11:00:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 26/10/2023 11:37:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
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ID: 297967 e CRC: 0579BCDA
04.391.512/0001-87
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 297967
98D9DA1A6FF3C97AC16483B5D63D06AC
0579BCDA
MD5:
CRC:
SHA256: F0F339A1677FADAA40E40FB856CF39DB3239E1AAACD8EF353C6053526D3B467F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2791
Identificação/Número
26/10/2023
Data
Processo: 55-46/2023
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI nº 1.898 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 26/10/2023 11:47:19 Finalização: 26/10/2023 11:51:47
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 26/10/2023 11:50:57
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 26/10/2023 11:51:15
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 297967 e o CRC 0579BCDA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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