PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 507/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 25 de outubro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, de Infraestrutura – SEMINFRA, de
Educação e Cultura – SEMEC, de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU e de Saúde – SEMUSA,
desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal,
haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 298031 e CRC: FEC6BC38
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GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
4.498.151,92 (Quatro Milhões, Quatrocentos e Noventa e Oito Mil, Cento e Cinquenta e Um Reais e
Noventa e Dois Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos do FUNDEB,
Recursos de Convênios, Recursos do SUS, Recursos de Transferências Especiais da União e
Recursos do FNC, sendo parte através “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transferência, Transposição e Remanejamento” por
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a
finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, de Infraestrutura – SEMINFRA, de
Educação e Cultura – SEMEC, de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU e de Saúde – SEMUSA,
desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o provável “Excesso de Arrecadação” oriundo de Recursos Ordinários
(Próprios) e Recursos do FUNDEB para o Exercício corrente, levantado através de cálculos realizados
conforme Ofícios nº 050 e 051/2023 (em anexo) e que algumas dotações orçamentárias não atendem
às reais necessidades atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que
se refere a Despesa de Pessoal, que teve um considerável aumento devido a posse de novos
Servidores Municipais convocados do Concurso Público realizado no ano de 2022, torna-se necessária
a complementação de dotação orçamentária para o empenhamento das Folhas de Pagamento
referente ao mês de outubro/2023 dos Servidores lotados na SEMINFRA, SEMEC e SEMUSA. Cabe
salientar que neste Projeto de Lei, estamos utilizando apenas parte do montante referente ao provável
Excesso de Arrecadação.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere a Despesa de
Pessoal, que teve um considerável aumento devido a posse de novos Servidores Municipais
convocados do Concurso Público realizado no ano de 2022, torna-se necessária a complementação de
dotação orçamentária através de “Transposição” para o empenhamento das Folhas de Pagamento
referente ao mês de outubro/2023 dos Servidores lotados na SEMEC.
CONSIDERANDO, a devolução de recursos financeiros e orçamentários desse Poder
Legislativo Municipal no montante de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), conforme Ofício nº
ID: 298031 e CRC: FEC6BC38
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CONT. 027/2023, com o objetivo de atender às demandas deste Poder Executivo Municipal, torna-se
necessário o “Remanejamento” de dotações orçamentárias entre os Poderes.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de
aplicação financeira, no valor de R$ 3.962,88 (Três Mil, Novecentos e Sessenta e Dois Reais e Oitenta
e Oito Centavos), referente ao Convênio nº 252/PGE/2021/SEAGRI-RO, celebrado entre o Estado de
Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI e o Município de Colorado
do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de 01 (um) Triturador de Troncos e Galhos e 01
(um) Veículo Novo (Zero Km), é necessária e obrigatória a sua devolução ao Órgão Concedente para
a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, o 1º Termo Aditivo do Convênio nº 014/2022/PGE/DER, celebrado entre
o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER/RO e
o Município de Colorado do Oeste – RO, que autoriza a ampliação de metas a serem custeada com a
utilização dos rendimentos da aplicação financeira dos recursos repassados no montante de R$
863.803,41 (Oitocentos e Sessenta e Três Mil, Oitocentos e Três Reais e Quarenta e Um Centavos),
alterando assim, o valor global do referido Convênio para R$ 13.720.230,03 (Treze Milhões, Setecentos
e Vinte Mil, Duzentos e Trinta Reais e Três Centavos), tendo como Objeto: Drenagem e
Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas “Projeto Tchau Poeira”.
CONSIDERANDO, a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre a alteração da
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de
agosto de 2023, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da Assistência Financeira
Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos
e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao Exercício de 2023. Cabe
salientar que recebemos no dia 29/09/2023 o repasse financeiro no valor de R$ 348.093,70 (Trezentos
e Quarenta e Oito Mil, Noventa e Três Reais e Setenta Centavos).
CONSIDERANDO, o Contrato de Repasse nº 936607/2022/MSAÚDE/CAIXA, que celebram a
União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal e o
Fundo Municipal de Colorado do Oeste, objetivando a execução de Ações relativas ao
Aperfeiçoamento do SUS, no valor de R$ 299.700,00 (Duzentos e Noventa e Nove Mil e Setecentos
Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 82.075,27 (Oitenta e Dois Mil, Setenta e Cinco Reais e
Vinte e Sete Centavos), tendo como Objeto: Reforma de Unidade de Atenção Especializada em
Saúde, conforme Proposta e Termo de Contrato de Repasse (cópias em anexo).
CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que
Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas
de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e
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Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição, recebemos repasse referente à Emenda
Parlamentar, conforme segue abaixo:
I – Emenda Parlamentar nº 202392240001 do Senador Marcos Rogério, no montante de R$
600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), tendo como Objetos: Aquisição de Implementos Agrícolas,
Aquisição de Manilhas e Reforma do Hospital Municipal “Dr. Pedro Grangeiro Xavier”, portanto
para que possamos aplicar tais recursos, necessitamos da inclusão da devida dotação orçamentária no
Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2023.
CONSIDERANDO, a necessidade da readequação através de “Transferência” das Naturezas
de Despesas referentes aos recursos repassados pela União, com seus respectivos rendimentos
bancários de aplicação financeira, oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022,
amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG, que dispõe sobre apoio financeiro da União
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas
ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da
COVID-19.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”,
torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e
Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 298031 e CRC: FEC6BC38
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PROJETO DE LEI, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.144.810,46 (Dois
Milhões, Cento e Quarenta e Quatro Mil, Oitocentos e Dez Reais e Quarenta e Seis Centavos),
necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos do FUNDEB: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64);
III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
IV – Recursos do FUNDEB: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.353.341,46 (Dois
Milhões, Trezentos e Cinquenta e Três Mil, Trezentos e Quarenta e Um Reais e Quarenta e Seis
Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
ID: 298031 e CRC: FEC6BC38
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I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira,
referente ao Convênio nº 252/PGE/2021/SEAGRI-RO, celebrado entre o Estado de Rondônia,
por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI e o Município de Colorado do
Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de 01 (um) Triturador de Troncos e Galhos e
01 (um) Veículo Novo (Zero Km). Cabe salientar que se refere a devolução ao Órgão
Concedente para a sua devida regularização;
b) 1º Termo Aditivo do Convênio nº 014/2022/PGE/DER, celebrado entre o Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER/RO e o
Município de Colorado do Oeste – RO, que autoriza a ampliação de metas a ser custeada com
a utilização dos rendimentos da aplicação financeira dos recursos repassados tendo como
Objeto: Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas “Projeto Tchau Poeira”.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferências de Recursos conforme Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que dispõe
sobre a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para Instituir o Piso Salarial
Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
e a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece os critérios e
procedimentos para o repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao
cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem
e Parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao Exercício de 2023.
IV – Recursos de Convênios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Contrato de Repasse nº 936607/2022/MSAÚDE/CAIXA, que celebram a União Federal, por
intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal e o Fundo
Municipal de Colorado do Oeste, objetivando a execução de Ações relativas ao
Aperfeiçoamento do SUS, tendo como Objeto: Reforma de Unidade de Atenção
Especializada em Saúde, conforme Proposta.
V – Recursos de Transferências Especiais da União: através de “Excesso de Arrecadação”
(inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
ID: 298031 e CRC: FEC6BC38
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A
à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao
Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as
normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados,
Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição: Repasse
financeiro referente à Emenda Parlamentar nº 202392240001 do Senador Marcos
Rogério, tendo como Objetos: Aquisição de Implementos Agrícolas, Aquisição de
Manilhas e Reforma do Hospital Municipal “Dr. Pedro Grangeiro Xavier”.
VI – Recursos do FNC: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Readequação das Naturezas de Despesas referentes aos recursos repassados pela União,
com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira, oriundos da Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo
Gustavo – LPG, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem
adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 298031 e CRC: FEC6BC38
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0025.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 236 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 196.005,48
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 347 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 60.000,00
350 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 2.500,00
352 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 7.500,00
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 355 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 446.000,00
365 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 71.500,00
07.01.12.365.0025.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 405 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 11.800,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 499 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 34.171,74
500 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 2.583,00
504 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 10.800,00
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 466 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 40.000,00
474 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 90.000,00
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 298031 e CRC: FEC6BC38
09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 505 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 37.938,00
508 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 6.052,00
511 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 4.500,00
09.01.10.301.0018.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 481 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 10.000,00
09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 512 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 28.076,37
09.01.10.301.0025.2.070 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 518 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 48.916,00
520 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 35.234,00
522 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 14.154,00
523 3.3.90.49 Auxílio Transporte 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 4.100,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 529 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 60.000,00
534 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 85.000,00
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 538 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 175.851,00
540 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 76.109,00
544 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 67.500,00
545 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 27.750,00
09.01.10.305.0025.2.074 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 568 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 1.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 356 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.540 TF-ITI
1070 IPAPRPEBEE 146.800,96
364 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.540 TF-ITI
1070 IPAPRPEBEE 41.641,75
1.843.483,30
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.2.003 Atividades do Tiro de Guerra 20 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 356 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.540 TF-ITI
1070 IPAPRPEBEE 113.327,16
*Recursos do FUNDEB
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FUNDEB
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 298031 e CRC: FEC6BC38
07.01.12.365.0025.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 401 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.540 TF-ITI
1070 IPAPRPEBEE 67.000,00
403 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.540 TF-ITI
1070 IPAPRPEBEE 8.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 229 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 100.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.2.063 Firmar Convênios e Parcerias com Pessoas Jurídicas Promotoras de 424 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
Atividades Esportivas 0 SDDR 10.000,00
301.327,16
2.144.810,46
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 27 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 290 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.540 TF-ITI
0 SDDR 31.377,16
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 316 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.540 TF-ITI
0 SDDR 532,00
07.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 387 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.540 TF-ITI
0 SDDR 2.764,00
07.01.12.365.0012.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 394 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.540 TF-ITI
0 SDDR 3.654,00
07.01.12.365.0025.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 410 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.540 TF-ITI
1070 IPAPRPEBEE 75.000,00
412 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.540 TF-ITI
1070 IPAPRPEBEE 75.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0001.2.001 Atividades Legislativas 2 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 39.000,00
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos do FUNDEB
ID: 298031 e CRC: FEC6BC38
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 9 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 71.000,00
301.327,16
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 703 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCRE
Ambiente e Turismo 0 SDDR 3.962,88
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 704 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.701 OTCRE
0 SDDR 863.803,41
867.766,29
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 647 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 9.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 705 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.1.500 RNVI
1002 IDASPS 82.075,27
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 698 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.605 AFUDCPPSPE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 81.767,22
694 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.605 AFUDCPPSPE
0 SDDR 266.326,48
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 706 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.700 OTCRU
0 SDDR 299.700,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
**Convênio nº 014/2022/PGE/DER - "Projeto Tchau Poeira"
*Recursos de Convênios
**Contrato de Repasse nº 936607/2022/MSAUDE/CAIXA
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 3º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do SUS
**Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênios
**Convênio nº 252/PGE-2021/SEAGRI-RO
TOTAL
*Transferência Especial da União
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202392240001 - Senador Marcos Rogério
**Contrapartida referente ao Contrato de Repasse nº 936607/2022/MSAUDE/CAIXA
ID: 298031 e CRC: FEC6BC38
05.01.04.608.0007.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos 707 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.706 TEU
Rodoviários 0 SDDR 100.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0009.2.039 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 708 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.706 TEU
0 SDDR 350.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 709 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.706 TEU
0 SDDR 150.000,00
1.338.868,97
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.13.392.0014.1.039 Ações Culturais (Lei Paulo Gustavo) 710 3.3.50.41 Contribuições 0.1.700 OTCRU
0 SDDR 30.000,00
711 3.3.60.41 Contribuições 0.1.700 OTCRU
0 SDDR 20.000,00
712 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.1.700 OTCRU
Desportivas e Outras 0 SDDR 4.500,00
713 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.700 OTCRU
0 SDDR 92.206,20
146.706,20
2.353.341,46
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.13.392.0014.1.039 Ações Culturais (Lei Paulo Gustavo) 676 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.700 OTCRU
0 SDDR 98.340,90
677 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.700 OTCRU
0 SDDR 48.365,30
146.706,20
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
*Recursos do FNC
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
**Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo - LPG)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo - LPG)
TOTAL
TOTAL
*Recursos do FNC
ID: 298031 e CRC: FEC6BC38
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 298031
80B7BEFFBF537D563613E96C83BAEE84
FEC6BC38
MD5:
CRC:
SHA256: 41B2D65DCEBF1147575C7B4BCDF363D1CDABC14654D8D4D7E7B02C045173B83B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
507
Identificação/Número
26/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 26/10/2023 13:38:09 Finalização: 26/10/2023 14:00:32
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 26/10/2023 13:39:56
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 26/10/2023 13:40:06
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 26/10/2023 13:40:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 26/10/2023 14:03:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 298031 e o CRC FEC6BC38.
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