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materia nº 2793/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2793 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id769

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-01 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-01T09:43:57.582434-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 512/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 31 de outubro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de 
atender exclusivamente às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA, desta 
Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, 
haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 299145 e CRC: 0019A2A6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 7.960,91 (Sete Mil, 
Novecentos e Sessenta Reais e Noventa e Um Centavos), oriundos de Recursos Ordinários 
(Próprios), através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender exclusivamente às necessidades 
da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA, desta Administração Municipal, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a análise realizada pela Setorial de Controle Interno do DER/RO, através 
do Relatório Final de Vistoria (em anexo), conforme Parecer nº 3183/2023/DER-CI, referente à 
pendência que obrigatoriamente deve ser sanada no prazo de 15 (quinze) dias contados do
recebimento do Ofício nº 7432/2023/DER-GECON, datado de 18 de outubro de 2023 (em anexo), 
pendência essa, que se trata da Devolução de saldo aos cofres estaduais no valor de R$ 7.960,91
(Sete Mil, Novecentos e Sessenta Reais e Noventa e Um Centavos), relativo ao Convênio nº 
086/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura 
e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: 
Aquisição de 170,00m de Tubos Metálicos, para a Execução de Bueiros em Estradas Vicinais de 
nosso Município, torna-se necessária e obrigatória à sua devolução ao Órgão Concedente para a sua 
devida regularização.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 299145 e CRC: 0019A2A6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 7.960,91 (Sete Mil, 
Novecentos e Sessenta Reais e Noventa e Um Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação
especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 299145 e CRC: 0019A2A6
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
Ofício nº 7432/2023/DER-GECON
Porto Velho, 18 de outubro de 2023
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Avenida Paulo de Assis, nº 4132 - Centro
CEP: 76.993-000- Colorado do Oeste.
Processo n° 0009.501773/2019-47
Convênio nº 086/2019/PJ-DER-RO
Assunto: Saneamento de pendências.
Senhor Prefeito,
Com os cumprimentos de praxe, servimos do presente para informar a Vossa Senhoria que
o processo em tela já foi objeto de análise pela Setorial de Controle Interno DER/RO, Parecer nº
3183/2023/DER-CI (ID:0042631157), oportunidade em que concluiu-se que os autos estarão aptos para
serem homologados somente após o saneamento da pendência citada abaixo:
DA CONVENENTE:
a) Comprovante de devolução de saldo aos cofres estaduais no valor de R$ 7.960,91 Sete mil,
novecentos e sessenta reais e noventa e um centavos).
Por fim, para tanto, dá-se impreterivelmente o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados
do recebimento deste, para o saneamento da pendência, objetivando a aprovação da prestação de contas
final.
Atenciosamente,
ID: 298337 e CRC: 86DE4C81 ID: 299145 e CRC: 0019A2A6
Eder André Fernandes Dias
Diretor Geral DER/RO
Gleiccy Kelly do Carmo Vieira
Gerente de Convênios de Obras Rodoviárias em Substituição
Portaria nº 2569 de 03.10.2023
Márcio Ferreira da Silva
Chefe de Seção de Prestação de Contas de Convênios DER/RO
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS , Diretor(a), em
23/10/2023, às 15:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Gleiccy Kelly do Carmo, Gerente, em 24/10/2023, às 09:30,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por MARCIO FERREIRA DA SILVA , Chefe de Unidade, em
26/10/2023, às 09:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0042767020 e o código CRC A1E88ABE.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0009.501773/2019-47 SEI nº 0042767020
ID: 298337 e CRC: 86DE4C81 ID: 299145 e CRC: 0019A2A6
Convenente: Processo nº.: Convênio nº.:
Prazo de execução: Data de Início: Data do Relatório Prazo Decorrido: Data de Encerramento:
dias dias
Forma de Execução: Forma de Pagamento: Valor total do convênio:
Comissão de Fiscalização: Portaria nº.:
- Presidente
- Membro
Objeto:
Item Tipo C P D A
Trav. Km 11- Br 435/ L01 Col 5 S 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5
L 01 Col - Br 435/ Ro 482 9 S 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0
No dia 27/09/2023 a comissão de fiscalização se deslocou até o Município de Colorado do Oeste para verificar a execução dos
serviços objeto do Convênio 086/19/PJ/DER-RO, Processo nº 0009.501773/2019-47. Foram verificados os tubos metalicos.
Salientamos que as quantidades de serviços e qualidade na execução são de responsabilidade da Prefeitura
0,00
10,00
1
2
3
S
S
S
Observações em relação ao acompanhamento do referido convênio: 
1 - conforme relatorio passado esta vistoria contou com o acompanhamento de uma retro escavadeira para verificar a existencia dos
tubos metalicos.neste relatorio só percorremos os trechas que foram rejeitados no relatorio final. 
2 - A comissão de acompanhamento não foi chamada para realizar nem uma avaliação da obra , so no final da obra depois que
prestaram contas, .
3- Encontramos tubos metalicos intalados em dominio publico que passa por propriedades particulares, então desta vez executamos
a sua vistoria, 
Localizado.
Coordenadas
S 13°08'27,33"
S 13°08'53,9"
S 13°09'09,0"
O 60°29'59,32"
O 60°29'53,5"
O 60°29'52,5"
Km
Travessão Zé Goiano- l 176 a l2
Travessão Zé Goiano- l 176 a l2
Rodovia /Trecho
1,31
1,755
R$ 222.070,00
O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros pela entidade CONCEDENTE, objetivando: 
Aquisição de 170,00 m de tubos metálicos, sendo: 20,00 m com Ø = 1,00 m, 40,00 m com Ø = 1,20 m, 40,00 m com Ø = 1,50 m, 
30,00 m com Ø = 1,80 m e 40,00 m com Ø = 2,00 m, para a execução de bueiros em estradas vicinais
 RELATÓRIO DE FINAL DE VISTORIA DE CONVÊNIO REVISADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 0009.501773/2019-47 086/19/PJ/DER/RO
390 23/12/2019 28/09/2023 1.375,00 16/01/2021
ANTÔNIO ARMANDO COUTO BEM
NEWTON HIDEO NAKAYAMA 1776/2019/DER-NUATC
POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Travessão Zé Goiano- l 176 a l2 0,405
ADOT OBSERVAÇÃO
1,2 1,2 10,00 10,00 0,00 Localizado.
10,00 10,00 0,00
1,2 0 0,00
1,2 1,2 1,2 0
10,00
LEVANTAMENTO
0,00 Localizado.
1,0 1,0 1,0 0 0,00
COMPRIMENTO
C P DER
DIAMETRO
 Ø
1,2
1,2
1,0 10,00 0,00
10,00
Localizado no local um BSTC 
d=1,00
0,835
S 13°05'12,6"
O 60°26'22,3"
6,245
S 13°03'48,9"
O 60°26'59,3"
0,00
9,00 9,00
Desta vez não encontramos 
os portões cadeados.
10,00
10,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA
9ª RESIDÊNCIA REGIONAL DE VILHENA
DER
ID: 298338 e CRC: F45291E8 ID: 299145 e CRC: 0019A2A6
m Km
m m
m m
m = m
Há nesta obra um extorno de R$ 8.550,00 (Oito mil, Quinhentos e Cinquenta Reais)
Relatorio Final 0,00 100,00% 855,00 0,00
Saldo a executar 0,00% 8550,00
Quadro Resumo de Obras de Artes Correntes
Valor convenio
Valor executado
Valor não executado
100,00%
96,15%
3,85%
R$ 222.070,00
R$ 213.520,00
R$ 8.550,00
Item 9 dados do convenio 10,00 100,00% 855,00 8550,00
Saldo a executar 100,00% 0,00
Item 5 dados do convenio 10,00 100,00% 1283,00 12830,00
Relatorio Final 10,00 0,00% 1283,00 12830,00
Saldo a executar 0,00% 0,00
Item 3 dados do convenio 10,00 100,00% 855,00 8550,00
Relatorio Final 10,00 100,00% 855,00 8550,00
Relatorio Final 10,00 100,00% 1040,00 10400,00
Saldo a executar 0,00% 0,00
Item 2 dadso do convenio 10,00 100,00% 1040,00 10400,00
Saldo a executar 0,00% 0,00
%
Preço
Unitário Total
Espessura do revestimento (cm):
Percentual de revestimento primário :
100,00%
1040,00
1040,00
10400,00
10400,00
Item 1 dados do convenio
Relatorio Final
10,00
10,00
100,00%
Plataforma mínima (m):
SERVIÇO Quantidade
OBRAS DE ARTES CORRENTES
Extensão de projeto (m):
Faixa de limpeza lateral (m):
DMT (km)
Largura da pista de rolamento (m):
Largura da pista de revestimento (m):
ID: 298338 e CRC: F45291E8 ID: 299145 e CRC: 0019A2A6
Relatorio fotografico
Item 5
Item 1
Item 2
Item 3
Item 9
ID: 298338 e CRC: F45291E8 ID: 299145 e CRC: 0019A2A6
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 714 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 7.960,91
 7.960,91
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0009.1.018 Contruções de Galerias, Pontes e Bueiros 251 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.960,91
06.01.04.122.0023.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 235 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
 7.960,91
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Devolução referente ao Convênio nº 086/2019/PJ/DER-RO
**Disponibilidade para dar cobertura à despesa com a Devolução referente ao Convênio nº 086/2019/PJ/DER-RO
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
ID: 299145 e CRC: 0019A2A6
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 299145
09EF5F1D306A5826BA4CC3857614C11B
0019A2A6
MD5:
CRC:
SHA256: F3E139A609774D3D467173AA2FE065DE750C45CB09C1599AF3C3A5776244F96B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
512
Identificação/Número
31/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 31/10/2023 17:38:37 Finalização: 31/10/2023 17:40:50
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 31/10/2023 17:39:54
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 31/10/2023 17:40:01
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 31/10/2023 17:40:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 31/10/2023 17:52:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 299145 e o CRC 0019A2A6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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