PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 394/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 1º de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às necessidades da CÂMARA MUNICIPAL e
das Secretarias Municipais de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e
Agropecuário – SEMPLAD, de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, de Educação e Cultura –
SEMEC e de Esporte, Lazer e Turismo – SEMELT, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da
Lei Orgânica Municipal, haja vista grande parte se tratar de Recursos de Convênios, matéria de
grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante
de R$ 2.101.725,81 (Dois Milhões, Cento e Um Mil, Setecentos e Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Um
Centavos), oriundos de Recursos Próprios, Recursos do FUNDEB e Recursos de Convênios,
sendo parte de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2018 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte
através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), bem
como parte através de “Transposição e Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades
da CÂMARA MUNICIPAL e das Secretarias Municipais de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário – SEMPLAD, de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, de
Educação e Cultura – SEMEC e de Esporte, Lazer e Turismo – SEMELT, desta Administração
Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente resultante de uma economia na
licitação, bem como seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira, no valor de R$
49.518,51 (Quarenta e Nove Mil, Quinhentos e Dezoito Reais e Cinquenta e Um Centavos),
concernente ao Convênio nº 002/16/FITHA, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de
Transportes e Habitação e este Município de Colorado do Oeste – RO, que tem como Objeto:
Recuperação de Estradas Vicinais, sendo na Linha 1 – Rumo Rio Escondido, trecho: RO 485 até o
Km 12,50, Extensão 12,50 km, Linha Nova 1 – Rumo Rio Escondido, trecho: RO 485 até o Km 17,00,
Extensão 17,00 km e Linha 3 – Rumo Rio Colorado, trecho: RO 370 até a Divisa com o Estado do
Mato Grosso, Extensão 20,50 km, totalizando 50,00 km de Extensão, torna-se necessário e obrigatório
efetuar a devida devolução do referido valor remanescente ao Órgão Concedente, para que possamos
regularizar tal situação.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente resultante de uma economia na
licitação, bem como seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira, no valor de R$
69.238,89 (Sessenta e Nove Mil, Duzentos e Trinta e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos),
concernente ao Convênio nº 060/16/FITHA, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de
Transportes e Habitação e este Município de Colorado do Oeste – RO, que tem como Objeto: a
Recuperação de Estradas Vicinais das Linhas 01, 175 e 176 numa Extensão de 75,05km (Setenta
e Cinco Quilômetros e Cinquenta Metros), torna-se necessário e obrigatório efetuar a devida devolução
do referido valor remanescente ao Órgão Concedente, para que possamos regularizar tal situação.
CONSIDERANDO, o Convênio nº 042/18/PJ/DER-RO, celebrado entre o
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o
Município de Colorado do Oeste – RO, no montante de R$ 1.688.311,48 (Um Milhão, Seiscentos e
Oitenta e Oito Mil, Trezentos e Onze Reais e Quarenta e Oito Centavos), sendo sua Contrapartida no
valor de R$ 84.825,19 (Oitenta e Quatro Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais e Dezenove Centavos),
tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente)
na Avenida Purus, com uma extensão de 1.100,81m e uma área de 7.866,47m², conforme
detalhamento constante no Plano de Trabalho, Termo de Convênio, Errata, Termo de ReRatificação e Primeiro Termo Aditivo (cópias em anexo).
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às
reais necessidades atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente e a continuidade dos
trabalhos que vem sendo desenvolvidos em prol da demanda da população coloradense.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande
“relevância pública”, haja vista grande parte se tratar de recursos oriundos de Convênios, torna-se
imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 1º DE AGOSTO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 180.731,74
(Cento e Oitenta Mil, Setecentos e Trinta e Um Reais e Setenta e Quatro Centavos), necessário para o
“reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.920.994,07
(Um Milhão, Novecentos e Vinte Mil, Novecentos e Noventa e Quatro Reais e Sete Centavos),
necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 3º, serão provenientes parte de Recursos de Convênios concernentes aos Convênios nº 002
e 060/16/FITHA, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação e este
Município de Colorado do Oeste – RO, ambos tendo como Objeto: Recuperação de Estradas
Vicinais, através de “Superávit Financeiro” de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2018 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64) e ao Convênio nº 042/18/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual
de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do
Oeste – RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ (Concreto Betuminoso
Usinado a Quente), através de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso II, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como parte de Recursos Próprios e Recursos do FUNDEB,
através de “Transposição e Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com
o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 1º DE AGOSTO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0001.2.001 Atividades Legislativas 2 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
0 SDDR 40.000,00
01.01.01.031.0022.2.001 Atividades Legislativas 6 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
0 SDDR 10.000,00
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.04.121.0022.2.021 Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio 145 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário 0 SDDR 100.125,09
08.00 SEMELT
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
08.01.27.122.0022.2.056 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo 375 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
0 SDDR 30.606,65
180.731,74
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0001.1.001 Aquisição de Veículos Leves para o Legislativo 1 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
0 SDDR 50.000,00
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.04.121.0008.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 139 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
0 SDDR 10.000,00
05.01.04.122.0008.1.008 Indenização ou Aquisição de Áreas para o Serviço Público 157 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 100 PRÓPRIO
0 SDDR 23.981,53
05.01.04.122.0007.2.022 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do 155 3.3.50.43 Subvenções Sociais 100 PRÓPRIO
Sistema "S" 0 SDDR 20.000,00
05.01.20.608.0007.2.023 Atividades do Viveiro Municipal 176 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
0 SDDR 10.000,00
178 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
0 SDDR 8.000,00
179 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
0 SDDR 8.000,00
05.01.18.542.0007.2.025 Atividades Estruturais de Planejamento e Execução do Sistema 163 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
de Esgotamento Sanitário e de Resíduos Sólidos 0 SDDR 10.000,00
05.01.18.543.0007.2.029 Atividades de Recuperação e Conservação de Rios e Matas 165 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 100 PRÓPRIO
Ciliares Gratuita 0 SDDR 5.000,00
05.01.20.606.0007.2.031 Atividades do Serviço de Inspeção Municipal - SIM 170 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
0 SDDR 4.143,56
05.01.20.606.0007.2.032 Atividades do Programa de Verticalização da Pequena Produção 175 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
Rural - PROVE 0 SDDR 1.000,00
08.00 SEMELT
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
08.01.27.122.0015.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 365 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
0 SDDR 10.606,65
08.01.27.812.0015.1.032 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e 387 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
Complexo Poliesportivo 0 SDDR 10.000,00
08.01.27.122.0015.2.056 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo 366 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
0 SDDR 10.000,00
TOTAL GERAL 180.731,74
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 562 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 614 CONVÊNIO
56 DREA 118.757,40
118.757,40
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 563 4.4.90.51 Obras e Instalações 114 CONVÊNIO
37 TCE 1.688.311,48
1.688.311,48
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 564 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 CONVÊNIO
44 CCE 84.825,19
84.825,19
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 565 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 29.100,00
29.100,00
1.920.994,07
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0009.2.036 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 217 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
0 SDDR 84.825,19
84.825,19
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 306 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
42 ARPMEEEB 29.100,00
29.100,00
113.925,19
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL
TOTAL GERAL
TOTAL
Através de "Superávit Financeiro" (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Vice-Prefeito
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 1º DE AGOSTO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA