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materia nº 2794/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2794 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaCRIA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL CANINDÉ NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
native_id770

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T09:25:20.696302-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei 01 de 01/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 299307 e CRC: 5E87A2A8). Pág: 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 517/2023/GAB
Colorado do Oeste-RO, 01 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que CRIA
O PARQUE NATURAL MUNICIPAL CANINDÉ NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE -RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI que CRIA O PARQUE
NATURAL MUNICIPAL CANINDÉ NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Considerando que, segundo a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, os parques tem
como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza
cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação
e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico e para visitação
pública.
ID: 301793 e CRC: 139DAA0B
Projeto de Lei 01 de 01/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 299307 e CRC: 5E87A2A8). Pág: 2/3
Considerando que o Parque Natural Municipal ajudará a combater a poluição, favorecerá a
biodiversidade e facilitará o controle da temperatura e da umidade.
Considerando que o Parque Natural Municipal é uma área verde que trazerá qualidade de vida
para a população, proporcionará contato com a natureza e suas estruturas e qualidade ambiental, como
determinantes para a realização de atividade física e o lazer, sendo estas atividades que trazem diferentes
benefícios psicológicos, sociais e físicos à saúde dos indivíduos, como, por exemplo, a redução do
sedentarismo e amenizar o estresse do cotidiano urbano.
Considerando que o Parque Natural Municipal é uma área verde no seio da cidade de Colorado
do Oeste sendo um importante elemento de coesão social.
Considerando que a conservação de parques públicos nesse sentido (Parque Natural Municipal
Canindé) se revela como significativa estratégia para uma política efetiva do projeto urbano e da saúde
pública.
Considerando que a beleza da paisagem e a proximidade de um parque ao local de moradia dos
usuários, principalmente dos entornos, são os principais fatores que incentivam uma utilização frequente
para as atividades turísticas e lazer.
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para o qual conta-se com a
aprovação do egrégio Poder Legislativo.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 01 de novembro de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
CRIA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL CANINDÉ NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO
Lei:
Art. 1º Fica criado o Parque Natural Municipal Canindé, com área de 64.270,70 M² (sessenta e quatro
mil duzentos e setenta metros e setenta decímetros quadrados), localizado no Bairro São José, como marco
ambiental de preservação do bioma Floresta Amazônica, na sub-bacia do Rio Sete Voltas.
Parágrafo único. O Parque Natural Municipal Canindé proporcionará a criação de uma trilha
ecológica aberta para o ecoturismo e turismo educacional. A área do parque possui uma nascente, portanto
é área de preservação permanente, conforme determina a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 2º O Parque Natural Municipal Canindé tem por objetivos:
I. Promover o resgate da biodiversidade local, preservando os ecossistemas naturais e seus
elementos físicos e biológicos de relevante importância ecológica, para manutenção da biodiversidade;
II. Garantir a recuperação da mata ciliar e a remoção e o controle de espécies invasoras;
III. Preservar a área verde e áreas de preservação permanente no local de nascente;
IV. Restaurar a paisagem, conservando, protegendo, diversificando, ampliando e recuperando a
cobertura vegetal existente com espécies do bioma Floresta Amazônica;
V. Contribuir para a estabilização do solo, reduzindo os processos erosivos na área;
VI. Garantir a melhoria do microclima local e contribuir para equilíbrio do regime hídrico e melhoria da
qualidade das águas;
ID: 301793 e CRC: 139DAA0B
Projeto de Lei 01 de 01/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 299307 e CRC: 5E87A2A8). Pág: 3/3
VII. Possibilitar e fomentar a pesquisa científica, especialmente a conservacionista, voltada para o
manejo da área;
VIII. Viabilizar o desenvolvimento de atividades de educação ambiental e de recreação, em contato
com a natureza, em parceria com as instituições de ensino no Município;
IX. Estimular e promover o turismo e o lazer de forma compatível com os demais objetivos do parque,
proporcionando maior interface da população local com o meio ambiente urbano mais harmônico;
X. Assegurar condições de bem estar público, proporcionar mudanças comportamentais na
população, principalmente do entorno, em defesa e preservação do meio ambiente e sua biodiversidade;
XI. Dispor de equipamentos e infraestrutura necessários ao cumprimento de seus objetivos.
Art. 3º O Parque Natural Municipal Canindé fica sujeito ao regime de proteção estabelecido pela
legislação, não podendo ser reduzido, parcelado, ou ser destinado a outra finalidade.
Art. 4º A implantação e a gestão do Parque Natural Municipal Canindé serão exercidas pelo órgão
ambiental municipal competente.
Parágrafo único. Compete ao órgão ambiental municipal efetivar convênios com pessoas físicas e
ou jurídicas e organizações não governamentais sediadas no Município e legalmente constituídas, com
objetivo de desenvolver atividades estabelecidas no Plano de Manejo.
Art. 5º O Poder Público Municipal, deverá, num prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, efetuar
levantamento cadastral das espécies arbóreas presentes no interior do Parque e avaliar os acervos
ambientais.
Art. 6º O órgão ambiental municipal competente deverá, no prazo de até 360 (trezentos e sessenta)
dias, elaborar o Plano de Manejo do Parque e submetê-lo à apreciação e aprovação do Conselho Municipal
de Meio Ambiente - CMMA.
Art. 7º São proibidas, no parque, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em
desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.
Art. 8º O parque contará com o apoio do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA e o Órgão
Ambiental competente, conforme determinado em ato regulamentar.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 01 de novembro de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 01/11/2023 às
11:36, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
299307 e o código verificador 5E87A2A8.
Docto ID: 299307 v1
ID: 301793 e CRC: 139DAA0B
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 301793
9FA29FBFC2246A055F34BF8F66415B30
139DAA0B
MD5:
CRC:
SHA256: A1BD477A94D6A128D320A539807DC71C7373D1F875410B179DF14F64EC049C65
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2794
Identificação/Número
09/11/2023
Data
Processo: 55-49/2023
Processo Documento
Cria o parque natural municipal Canindé no município de Colorado do Oeste
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 09/11/2023 08:35:29 Finalização: 09/11/2023 08:37:04
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 09/11/2023 08:36:13
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 09/11/2023 08:36:24
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 301793 e o CRC 139DAA0B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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