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materia nº 2795/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2795 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id771

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T09:25:35.537911-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 524/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 8 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da 
Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Infraestrutura – SEMINFRA, de Educação e Cultura –
SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 301749 e CRC: 8AC2A996 ID: 301803 e CRC: 70003CCC
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
3.478.123,90 (Três Milhões, Quatrocentos e Setenta e Oito Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Noventa 
Centavos), oriundos de Recursos do SUS, Recursos Ordinários (Próprios), Recursos do FUNDEB, 
Recursos do FNDE, Recursos de Convênios e Recursos do FNAS, sendo parte através de 
“Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através 
de “Transferência, Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades 
das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de 
Infraestrutura – SEMINFRA, de Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta 
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres 
Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Contrato de Repasse nº 932152/2022/MDR/CAIXA, que celebram a 
União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa 
Econômica Federal, e o Município de Colorado do Oeste, objetivando a execução de Ações relativas ao
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano, no montante de R$ 2.899.202,20 (Dois Milhões, 
Oitocentos e Noventa e Nove Mil, Duzentos e Dois Reais e Vinte Centavos), sendo da Concedente R$ 
2.870.210,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Setenta Mil e Duzentos e Dez Reais) e da Convenente a
Contrapartida no valor de R$ 28.992,20 (Vinte e Oito Mil, Novecentos e Noventa e Dois Reais e Vinte 
Centavos), tendo como Objeto: Construção de Ponte na Zona Rural do Município de Colorado do 
Oeste – RO, conforme Proposta nº 016357/2022 e Termo de Contrato de Repasse.
CONSIDERANDO, a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as 
transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de 
emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no 
âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências, foi transferido para o 
Município de Colorado do Oeste – RO, o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) referente à 
Emenda Parlamentar Individual – Deputada Federal Silvia Cristina nº 202341730005, Processo 
ID: 301749 e CRC: 8AC2A996 ID: 301803 e CRC: 70003CCC
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
SEI nº 71000032172202395, Programação SIGTV nº 110006420230001, tendo como Unidade 
Beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colorado do Oeste – APAE,
destinados para aplicação na Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.
CONSIDERANDO, a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 350.000,00
(Trezentos e Cinquenta Mil Reais), conforme PORTARIA GM/MS Nº 1.209, DE 11 DE SETEMBRO DE 
2023, que dispõe sobre Autorização ao Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos 
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde,
recursos que referem-se à aplicação da Emenda Parlamentar nº 40920003 – Senador Confúcio 
Aires Moura, conforme Proposta nº 36000503895202300 e que oneram o Bloco de Manutenção das 
Ações e Serviços Públicos de Saúde.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, tendo em vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às 
despesas da SEMEC, abaixo especificadas:
I – Complementação de dotação orçamentária, visando dar cobertura à despesa com a Cooperativa 
contratada para prestar serviços terceirizados;
II – Complementação de dotação orçamentária, visando dar cobertura à despesa com o Transporte 
Escolar;
III – Complementação de dotação orçamentária, visando dar cobertura à despesa com PASEP;
IV – Suplementação de dotação orçamentária, visando dar cobertura à despesa com diárias 
concedidas a Servidores no deslocamento a outras municipalidades a serviço ou a capacitação.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora 
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 301749 e CRC: 8AC2A996 ID: 301803 e CRC: 70003CCC
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 478.921,70
(Quatrocentos e Setenta e Oito Mil, Novecentos e Vinte e Um Reais e Setenta Centavos), necessário 
para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos financeiros conforme PORTARIA GM/MS Nº 1.209, DE 11 DE 
SETEMBRO DE 2023, que dispõe sobre Autorização ao Estado, Município ou Distrito Federal 
a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção 
Especializada à Saúde, recursos que referem-se à aplicação da Emenda Parlamentar nº 
40920003 – Senador Confúcio Aires Moura, conforme Proposta nº 36000503895202300 e
que oneram o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de 
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III – Recursos do FUNDEB: através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
IV – Recursos do FNDE: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.999.202,20 (Dois 
Milhões, Novecentos e Noventa e Nove Mil, Duzentos e Dois Reais e Vinte Centavos), necessário para 
a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
ID: 301749 e CRC: 8AC2A996 ID: 301803 e CRC: 70003CCC
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Contrato de Repasse nº 932152/2022/MDR/CAIXA, que celebram a União Federal, por 
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica 
Federal, e o Município de Colorado do Oeste, objetivando a execução de Ações relativas ao
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano, tendo como Objeto: Construção de Ponte na 
Zona Rural do Município de Colorado do Oeste – RO, conforme Proposta nº 016357/2022
e Termo de Contrato de Repasse.
II – Recursos do FNAS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de 
recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda 
parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no 
âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências, recurso
transferido para o Município de Colorado do Oeste – RO, referente à Emenda Parlamentar 
Individual – Deputada Federal Silvia Cristina nº 202341730005, Processo SEI nº 
71000032172202395, Programação SIGTV nº 110006420230001, tendo como Unidade 
Beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colorado do Oeste –
APAE, destinados para aplicação na Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.
III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 301749 e CRC: 8AC2A996 ID: 301803 e CRC: 70003CCC
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 535 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.600 TFFRSUSPGF
Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SDDR 350.000,00
 350.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.122.0022.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 272 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.209,03
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 296 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.261,19
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 347 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 8.000,00
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 325 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TF-ITI
0 SDDR 59.916,85
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 326 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.553 TRFRPNATE
0 SDDR 5.500,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0022.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 340 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 17.800,00
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 347 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 780,72
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 310 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 33.453,91
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 311 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TF-ITI
0 SDDR 1.000,00
 128.921,70
 478.921,70
*Recursos do FUNDEB
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do FUNDEB
*Recursos do FNDE
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
**Portaria GM/MS nº 1.209, de 11 de setembro de 2023 (Proposta nº 36000503895202300, Emenda Parlamentar nº 40920003 – Senador Confúcio Aires Moura)
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
(DESPESA)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
ID: 301749 e CRC: 8AC2A996 ID: 301803 e CRC: 70003CCC
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.122.0022.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 274 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.209,03
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 298 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.261,19
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 349 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 8.000,00
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 321 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.540 TF-ITI
0 SDDR 59.916,85
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 322 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.553 TRFRPNATE
0 SDDR 5.500,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 289 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 6.121,87
623 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVI
1001 IDMDE 8.284,98
637 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.347,06
07.01.12.122.0023.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 277 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 295 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.784,00
302 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.796,72
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 351 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.000,00
07.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 381 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.000,00
384 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
385 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
386 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 700,00
07.01.12.365.0025.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 398 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
07.01.12.365.0025.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 404 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
07.01.12.365.0025.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 399 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.540 TF-ITI
1070 IPAPRPEBEE 1.000,00
07.01.12.365.0012.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 392 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
*Recursos do FUNDEB
*Recursos do FNDE
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do FUNDEB
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 301749 e CRC: 8AC2A996 ID: 301803 e CRC: 70003CCC
07.01.12.365.0025.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 413 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
07.01.12.361.0013.2.047 Atividades da Educação Especial - APAE 328 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 4.000,00
330 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 2.000,00
 128.921,70
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0009.1.018 Contruções de Galerias, Pontes e Bueiros 715 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.700 OTCRU
0 SDDR 2.870.210,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.242.0005.2.009 Atividades do Programa Pessoa com Deficiência - PCD (PTMC) 716 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 100.000,00
 2.970.210,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0009.1.018 Contruções de Galerias, Pontes e Bueiros 717 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 28.992,20
 28.992,20
 2.999.202,20
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 27 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 18.992,20
02.01.06.181.0002.2.077 Firmar Convênios e Parcerias com Órgãos de Segurança Pública 36 3.3.30.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
Estadual e Federal no Município 0 SDDR 10.000,00
 28.992,20
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênios
**Contrato de Repasse nº 932152/2022/MDR/CAIXA
TOTAL GERAL
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Contrato de Repasse nº 932152/2022/MDR/CAIXA
*Recursos do FNAS
**Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020 (Emenda Parlamentar Individual – Deputada Federal Silvia Cristina nº 202341730005)
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Contrapartida referente ao Contrato de Repasse nº 932152/2022/MDR/CAIXA
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 301749 e CRC: 8AC2A996 ID: 301803 e CRC: 70003CCC
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 301749
F0E581E13E84E5D4F0BC6B857B97DE71
8AC2A996
MD5:
CRC:
SHA256: 1FF50CEA1C6DCC5C760831E156CB2796092498A37B0EEBF9190ACEF70C54F434
Projeto de Lei
Tipo do Documento
524
Identificação/Número
08/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 08/11/2023 19:52:08 Finalização: 08/11/2023 19:53:55
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 08/11/2023 19:52:59
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 08/11/2023 19:53:03
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 08/11/2023 19:53:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 08/11/2023 20:14:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
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informando o ID 301749 e o CRC 8AC2A996.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 301803 e CRC: 70003CCC
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 301803
F3786B6C18ABCB28BBCC1BD89A6B88E2
70003CCC
MD5:
CRC:
SHA256: 16BFCEF3368B37D3D2120588AE731159389188CEC568F312CF71922F88DA709D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2795
Identificação/Número
09/11/2023
Data
Processo: 55-50/2023
Processo Documento
Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementar e especial
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 09/11/2023 09:00:50 Finalização: 09/11/2023 09:03:07
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 09/11/2023 09:02:06
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 09/11/2023 09:02:21
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 301803 e o CRC 70003CCC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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