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materia nº 2797/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2797 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id773

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-20T11:41:43.626161-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 529/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 13 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com a finalidade de 
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças –
SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT e de Saúde –
SEMUSA, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 302934 e CRC: 5E0218EE ID: 303373 e CRC: DE07F9E1
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 414.984,32
(Quatrocentos e Catorze Mil, Novecentos e Oitenta e Quatro Reais e Trinta e Dois Centavos), oriundos 
de Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos do SUS, sendo parte através de “Excesso de 
Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
“Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de 
Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Social, da Família e do 
Trabalho – SEMDESFAT e de Saúde – SEMUSA,, desta Administração Municipal, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o provável “Excesso de Arrecadação” oriundo de Recursos 
Ordinários (Próprios) para o Exercício corrente, levantado através de cálculos realizados conforme 
Ofício nº 051/2023 (já encaminhado anteriormente) e que algumas dotações orçamentárias não 
atendem às reais necessidades atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente,
principalmente no que se refere a despesa com o pagamento de Juros Sobre a Dívida por Contrato
(parcelas meses de novembro e dezembro) referente à Operação de Crédito Contratada junto à Caixa 
Econômica Federal no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, 
torna-se necessária a suplementação de dotação orçamentária no montante de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais). Cabe salientar que neste Projeto de Lei, estamos utilizando apenas parte do 
montante referente ao provável Excesso de Arrecadação.
CONSIDERANDO, a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 186.231,56 (Cento e 
Oitenta e Seis Mil, Duzentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Seis Centavos), conforme 
PORTARIAS GM/MS Nº 1.261, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 e Nº 1.621, DE 20 DE OUTUBRO DE 
2023, ambas estabelecem recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
– Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta 
Complexidade – MAC dos Estados e Municípios, que onera o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 
ID: 302934 e CRC: 5E0218EE ID: 303373 e CRC: DE07F9E1
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
– Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade – Plano 
Orçamentário 0000.
CONSIDERANDO, o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2023, com base no Parecer 
Técnico nº 04-842/2023/PMC do Setor de Engenharia desta Prefeitura Municipal, que deferiu o pedido 
de reajuste financeiro da Empresa Contratada A.D. Silva Serviços de Engenharia Civil Ltda., referente a
execução do Convênio Plataforma +Brasil nº 916787/2021, celebrado entre a União, por intermédio 
do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Ampliação do 
Centro Coloradense para Infância e Adolescência – CCIA, no valor de R$ 28.752,76 (Vinte e Oito Mil,
Setecentos e Cinquenta e Dois Reais e Setenta e Seis Centavos).
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 302934 e CRC: 5E0218EE ID: 303373 e CRC: DE07F9E1
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 414.984,32
(Quatrocentos e Catorze Mil, Novecentos e Oitenta e Quatro Reais e Trinta e Dois Centavos), 
necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos financeiros conforme PORTARIAS GM/MS Nº 1.261, DE 12 DE 
SETEMBRO DE 2023 e Nº 1.621, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023, ambas estabelecem
recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de 
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade –
MAC dos Estados e Municípios, que onera o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 –
Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade – Plano 
Orçamentário 0000.
III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 302934 e CRC: 5E0218EE ID: 303373 e CRC: DE07F9E1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.843.0024.0.002 Serviços da Dívida Interna 66 3.2.90.21 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 200.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 535 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.600 TFFRSUSPGF
Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SDDR 186.231,56
 386.231,56
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.006 Obras de Melhoria no Centro Comunitário da Infância e Adolescência - 100 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
CCIA I 0 SDDR 28.752,76
 28.752,76
 414.984,32
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0025.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 86 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
do Trabalho 0 SDDR 28.752,76
 28.752,76
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
**Portarias GM/MS nº 1.261, de 12 de setembro de 2023 e nº 1.621, de 20 de outubro de 2023
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
(DESPESA)
ID: 302934 e CRC: 5E0218EE ID: 303373 e CRC: DE07F9E1
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 302934
334391EECC9FF093ABC7E048057B8FEE
5E0218EE
MD5:
CRC:
SHA256: BA663E3EA543E4B4455F2B9AC2B1047D0550FF65E231AD16C4BA3A8D0FEA9D81
Projeto de Lei
Tipo do Documento
529
Identificação/Número
14/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 14/11/2023 09:30:22 Finalização: 14/11/2023 09:33:06
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 14/11/2023 09:32:08
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/11/2023 09:32:14
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 14/11/2023 09:32:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 14/11/2023 12:43:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 302934 e o CRC 5E0218EE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 303373 e CRC: DE07F9E1
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 303373
3617DC0FC2A70B4BC1C768B4048A1DFB
DE07F9E1
MD5:
CRC:
SHA256: 49A4968A1753D5815D0C6799E36011EB0CC19C7B5F630D24A033DC9292B3B038
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2797
Identificação/Número
16/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autorização para abertura de créditos adicionais suplementar e especial
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 16/11/2023 08:41:29 Finalização: 16/11/2023 08:52:31
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 16/11/2023 08:43:30
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 16/11/2023 08:43:53
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 303373 e o CRC DE07F9E1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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