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materia nº 2798/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2798 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO.
native_id774

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-20T11:42:00.334008-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 536/2023/GAB/PMCO 
Colorado do Oeste-RO, 14 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a
REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO 
OESTE – RO.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal 
ID: 303203 e CRC: DEFDE3A7 ID: 303379 e CRC: D9F3E5C3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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2
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COLORADO DO OESTE - RO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
Apresentamos a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO 
DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO, para o conhecimento, 
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que CARGO: “São as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem 
expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria (...)” Celso A. Bandeira de Mello; “é o 
lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades 
específicas(...)” Hely Lopes Meirelles.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 81, inc. I, II, III e IV da Lei Orgânica do Município de Colorado do 
Oeste - RO. 
CONSIDERANDO o princípio da simetria, que postula que haja uma relação simétrica entre as normas 
jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e nas Leis Orgânicas Municipais, 
determinando que o sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto 
organizar-se, esta auto-organização se sujeita aos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal.
CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal-STF, que a extinção de cargos públicos 
e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulada pela Administração 
Pública, prescindindo de lei ordinária que as discipline.
CONSIDERANDO que a medida adotada importará, sobretudo, na racionalização do uso dos recursos 
públicos, sem prejuízo à qualidade dos serviços prestados, haja vista, a sustentação jurídica, quando da contratação dos 
serviços conforme a necessidade do município.
CONSIDERANDO que nesta cadência a Administração Pública precisa manejar soluções para atender à 
nova demanda apresentada, adequando seu quadro funcional aos novos ditames jurídico-sociais.
CONSIDERANDO que as modificações propostas por este Projeto de Lei são de grande relevância e 
imensurável interesse público municipal, sem provocar quaisquer prejuízos aos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO não restar configurada ofensa ao princípio do concurso público, e sim, a 
racionalização, no âmbito da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO, do desempenho do seu papel constitucional.
ID: 303203 e CRC: DEFDE3A7 ID: 303379 e CRC: D9F3E5C3
PODER EXECUTIVO
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CONSIDERANDO que já se consagrou na jurisprudência o entendimento de que a estrutura da 
Administração Pública não é estanque, devendo o administrador público promover as alterações necessárias do aparelho
estatal de modo a reorganizar/racionalizar suas ações/atividades.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de 
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
 Palácio “Prefeito Cereneu João Nauê”, 14 de novembro de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, 14 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
COLORADO DO OESTE – RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º Os cargos de provimento efetivo constituem o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Colorado 
do Oeste-RO e serão estruturados de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 2º Os cargos de provimento efetivo, carga horária e quantidade de cargos são os estabelecidos no 
Anexo I desta Lei.
Art. 3º A investidura nos cargos efetivos de que trata o Art. 1º desta Lei dar-se-á por meio de concurso 
público de provas ou de provas e títulos, observadas as exigências do edital, conforme o nível do cargo, e ainda observada 
à legislação aplicável vigente.
Art. 4º Os requisitos para investidura nos cargos e as atribuições são as constantes no Anexo II da presente 
Lei.
Art. 5º Os cargos constantes nesta Lei que estão sobre normas especificas de Conselhos da Classe, 
poderão ter alteração na carga horária estabelecida nesta Lei, e a estes, serão aplicados à proporcionalidade entre a carga 
horária e vencimentos aferido para o cargo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio “Prefeito Cereneu João Nauê”, 14 de novembro de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 303203 e CRC: DEFDE3A7 ID: 303379 e CRC: D9F3E5C3
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PROJETO DE LEI, 14 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
COLORADO DO OESTE-RO.
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
CARGOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA TOTAL DE CARGOS
Administrador Superior 40hs 02
CARGOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA TOTAL DE CARGOS
Fiscal Tributário Médio 40hs 04
CARGOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA TOTAL DE CARGOS
Eletricista de Manutenção Fundamental 40hs 02
Eletricista de Baixa Tensão Fundamental 40hs 02
Palácio “Prefeito Cereneu João Nauê”, 14 de novembro de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 303203 e CRC: DEFDE3A7 ID: 303379 e CRC: D9F3E5C3
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PROJETO DE LEI, 14 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
COLORADO DO OESTE-RO.
ANEXO II
DOS CARGOS, REQUISITOS PARA INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES
Cargo: Administrador
Requisitos para investidura no cargo: Curso Superior em Administração com registro no Conselho da Classe.
Atribuições do Cargo: Administrar organizações: Administrar materiais; administrar recursos humanos, patrimônio, 
informações, recursos financeiros e orçamentários; gerir recursos tecnológicos; administrar sistemas, processos, 
organização e métodos; arbitrar em decisões administrativas e organizacionais. Elaborar planejamento organizacional:
Participar na definição da visão e missão da instituição; analisar a organização no contexto externo e interno; identificar 
oportunidades e problemas; definir estratégias; apresentar proposta de programas e projetos; estabelecer metas gerais e 
específicas. Implementar programas e projetos: Avaliar viabilidade de projetos; identificar fontes de recursos; 
dimensionar amplitude de programas e projetos; traçar estratégias de implementação; reestruturar atividades 
administrativas; coordenar programas, planos e projetos; monitorar programas e projetos. Promover estudos de 
racionalização: Analisar estrutura organizacional; levantar dados para o estudo dos sistemas administrativos; diagnosticar 
métodos e processos; descrever métodos e rotinas de simplificação e racionalização de serviços; elaborar normas e 
procedimentos; estabelecer rotinas de trabalho; revisar normas e procedimentos. Realizar controle do desempenho 
organizacional: Estabelecer metodologia de avaliação; definir indicadores e padrões de desempenho; avaliar resultados; 
preparar relatórios; reavaliar indicadores. Prestar consultoria: Elaborar diagnóstico; apresentar alternativas; emitir 
pareceres e laudos; facilitar processos de transformação; analisar resultados de pesquisa; atuar na mediação e arbitragem; 
realizar perícias. Demonstrar competências pessoais: Agir com iniciativa; demonstrar liderança; demonstrar capacidade 
de síntese; demonstrar capacidade de negociação; demonstrar raciocínio lógico; demonstrar visão crítica; demonstrar 
capacidade de comunicação; demonstrar capacidade de análise; administrar conflitos; demonstrar raciocínio abstrato; 
trabalhar em equipe; demonstrar espírito empreendedor; demonstrar capacidade de decisão. Executar outras tarefas de 
mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Cargo: Fiscal Tributário
Requisitos para investidura no cargo: Ensino Médio.
Atribuições do Cargo: Dar cumprimento à legislação relativa aos tributos de sua competência e, nesse sentido, informar e 
orientar os contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas sujeitas a suas normas. Dar cumprimento à legislação 
tributária pertinente; Lavrar termos, intimações, notificações autos de infração e apreensão, na conformidade da legislação 
competente; Construir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento, inclusive o decorrente de tributo informado e 
não pago; Exercer a fiscalização preventiva através de orientações aos contribuintes com vistas ao exato cumprimento de 
legislação tributária; Responder verbalmente e/ou formalmente as consultas formuladas por contribuintes; Proceder à 
verificação do interior dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato 
gerador de tributos; Proceder à intimação de contribuintes e outras naturais ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim 
de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força de lei; Proceder à intimação de contribuintes ou 
ID: 303203 e CRC: DEFDE3A7 ID: 303379 e CRC: D9F3E5C3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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terceiros, para ciência de atos administrativos de natureza tributária; Proceder ao registro de ocorrência no relacionamento 
fisco-contribuinte, através da lavratura de termo ou peça fiscal competente, nos casos e na forma prescritos na legislação 
tributária vigente.
Cargo: Eletricista de Manutenção 
Requisitos para investidura no cargo: Ensino Fundamental Completo, Curso na Área de Eletricista com carga horária mínima de 
80hs, NR 10 SEP e NR 35 atualizados.
Atribuições do Cargo: Executar manutenção elétrica, preventiva e corretiva dos imóveis públicos do município, a fim de 
manter máquinas, equipamentos, motores, painéis, rede elétrica, aparelhos e instalações em perfeitas condições de 
funcionamento, atendendo aos padrões de tempo e qualidade requeridos, efetuar manutenção elétrica corretiva de 
máquinas, equipamentos, painéis de comando, cabine, instrumentos, motores, aparelhos elétricos, pneumáticos, a fim de 
diagnosticar defeitos, através de esquemas, desenhos, catálogos, análise e avaliação técnica, bem como, desmontar, 
recuperar, montar, testar e substituir componentes, realizar manutenção e instalação de ornamentação de ruas, festas, 
desfiles e outras solenidades programadas pela organização, montando as luminárias e aparelhos de som para obter os 
efeitos desejados; realizar manutenção preventiva, corretiva e preditiva dos mesmos, inspeção de instalações elétricas, 
instalação de sistemas elétricos, elaboração de projetos de pequena escala, providenciar novas instalações elétricas, 
efetuar reparos em equipamentos e instalações prediais, executar manutenção emergencial, realizar análise de risco, 
solicitar peças, elaboração de propostas comerciais, zelando pelos equipamentos de sua responsabilidade; trabalhar em 
conformidade com normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental; 
Executar outras tarefas correlatas de acordo com determinação administrativa..
Cargo: Eletricista de Baixa Tensão
Requisitos para investidura no cargo: Ensino Fundamental Completo, Curso na Área de Eletricista com carga horária mínima de 
80hs, NR 10 SEP e NR 35 atualizados.
Atribuições do Cargo: Realizar trabalhos de instalação, regulagem, reforma substituição, revisão e conservação de sistemas 
elétricos, motores, bombas, reguladores de voltagem, transformadores e outros aparelhos e instalações elétricas em geral; 
Relacionar, orçar e requisitar materiais e instrumentos necessários à execução dos trabalhos; Montar instalações de baixa 
e alta tensão; Reparar instalações de baixa e alta tensão, fazendo manutenção periódica; Verificar meios técnicos que 
possibilitem a economia nos gastos de energia elétrica, apresentando laudos ou diagnósticos aos Diretores dos 
Departamentos responsáveis pelas unidades diagnosticadas; zelar o patrimônio do município; cumprir normas e regras; 
trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e 
preservação ambiental; Executar outras tarefas correlatas de acordo com determinação administrativa.
Palácio “Prefeito Cereneu João Nauê”, 14 de novembro de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 303203 e CRC: DEFDE3A7 ID: 303379 e CRC: D9F3E5C3
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 303203
50D06864636486A072471393F895DC62
DEFDE3A7
MD5:
CRC:
SHA256: 3A9215071B2928DBBBBB22C3EA98BEE2B413195718424BD3DED8AD55F88CDBCF
Ofício
Tipo do Documento
Nº 536/2023
Identificação/Número
14/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE.
Súmula/Objeto:
Usuário: Patricia Ferreira Plakitqen
Criação: 14/11/2023 15:23:55 Finalização: 14/11/2023 15:27:43
INTERESSADOS
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 14/11/2023 15:26:06
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/11/2023 15:26:17
ASSUNTOS
PROJETO 14/11/2023 15:26:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 14/11/2023 16:27:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 303203 e o CRC DEFDE3A7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 303379 e CRC: D9F3E5C3
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 303379
255FA9F9741877A6FE820BDC4E6E3E90
D9F3E5C3
MD5:
CRC:
SHA256: 59C6E5F98D2DD61778797F8B5EC23248E72240EC1EB92C359976100CF95601F6
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2798
Identificação/Número
16/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Reestruturação do quadro de servidores efetivos da prefeitura municipal de Colorado do Oeste
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 16/11/2023 08:45:39 Finalização: 16/11/2023 08:50:19
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 16/11/2023 08:49:51
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 16/11/2023 08:47:44
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 303379 e o CRC D9F3E5C3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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