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materia nº 2799/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2799 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL QUE EMITA SONS E A RESIDÊNCIA DA PESSOA COM AUTISMO, DURANTE TODO O DIA, NO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
native_id775

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-20T11:42:19.903476-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 538/2023/GAB/PMCO 
Colorado do Oeste-RO, 14 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL QUE EMITA SONS E A 
RESIDÊNCIA DA PESSOA COM AUTISMO, DURANTE TODO O DIA, NO MUNICIPIO DE COLORADO DO 
OESTE-RO.
 Senhor Presidente;
 Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE 
LEI, dispondo sobre a distância entre o local que emita sons e a residência da pessoa com autismo, durante 
todo o dia, no municipio de Colorado do Oeste-RO.
 Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal 
ID: 303205 e CRC: 971D3A8E ID: 303388 e CRC: C47CE236
PODER EXECUTIVO
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COLORADO DO OESTE - RO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
 APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre A
DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL QUE EMITA SONS E A RESIDÊNCIA DA PESSOA COM AUTISMO, 
DURANTE TODO O DIA, NO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, para conhecimento, apreciação, 
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Administração Municipal de Colorado do Oeste-RO pautará suas ações pelas disposições 
constitucionais que lhe são aplicáveis, bem como pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência.
Considerando que o Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista é um transtorno 
Global do Desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social e 
no comportamento.
Considerando que a presente propositura visa propor diretriz para o Poder Público Municipal se orientar na 
formulação e implementação de uma política pública voltada para as pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista.
Considerando que "atender o portador de autismo de maneira completa é importante para que possamos 
identificar quais são suas limitações e trabalhar no seu desenvolvimento, incluindo no tratamento as terapias 
complementares que ajudarão no desenvolvimento e integração social, além de acompanhamento psicológico 
e educacional", diz o psiquiatra Estevão Vadasz, coordenador do Programa Autista (PROTEA), do IPq. 
Considerando que o Autismo é considerado, devido aos prejuízos causados, problema de saúde pública.
Considerando que a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é considerada pessoa com deficiência 
para todos os efeitos legais, conforme o art. 1°, § 2° da Lei 12.764/12: Art. 1º Esta Lei institui a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para 
sua consecução.
Considerando que imprescindivelmente o bem-estar e a tranquilidade visando proporcionar uma vida digna 
aos autistas do município de Colorado do Oeste-RO.
ID: 303205 e CRC: 971D3A8E ID: 303388 e CRC: C47CE236
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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COLORADO DO OESTE - RO
Considerando que crianças e adultos com autismo podem apresentar dificuldades no processamento 
sensorial, das quais decorrem, em alguns casos, a hipersensibilidade auditiva, e nessa situação, os sons são 
interpretados de forma diferente, fazendo com que qualquer barulho possa causar grande desconforto ou 
mesmo desencadear um estado de crise. 
Considerando finalmente a importância de socializar as pessoas com TEA, trabalhando a independência e a 
autonomia em locais públicos, considerando que as pessoas com o transtorno têm “a questão sensorial mais 
apurada, principalmente a chamada hipersensibilidade auditiva”, sendo assim, é causado um incômodo ao 
ouvir certos tipos de sons, principalmente os mais altos, gerando sofrimento e o desencadeamento de crises.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas 
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 14 de novembro de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 303205 e CRC: 971D3A8E ID: 303388 e CRC: C47CE236
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COLORADO DO OESTE - RO
PROJETO DE LEI, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL QUE EMITA SONS E A RESIDÊNCIA DA PESSOA
COM AUTISMO, DURANTE TODO O DIA, NO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica proibido à realização de eventos que promovam efeito sonoro ruidoso, em 
logradouros públicos, dado como certa, a existência de residência de pessoa autista.
Parágrafo Único - Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo, os eventos
realizados na sede, interna e externa, de templos religiosos, igrejas, bares, restaurantes, praças públicas, 
parques de exposições, casas noturnas, balneários e clubes.
Art. 2º Fica limitada a distancia mínima de 300 (trezentos) metros da fonte emissora de 
ruídos até a residência da pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo Único - Os organizadores dos eventos devem seguir rigorosamente a 
legislação vigente que trata da emissão de ruídos.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO fornecerá a família do autista, uma 
placa informativa para ser fixada em sua residência, contendo nela o símbolo mundial do autismo e as regras 
para emissão de ruído.
Art. 4º No alvará expedido pela Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO a Pessoas 
Jurídica ou física para a realização de eventos de que trata a presente Lei, constará que somente será 
permitido a realização do evento, se atendida plenamente o disposto na presente Lei.
Art. 5º Pessoas jurídicas e físicas que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão 
as seguintes penalidades: 
I - Advertência;
ID: 303205 e CRC: 971D3A8E ID: 303388 e CRC: C47CE236
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II - Multa, no valor de 20(vinte) Unidade Padrão Fiscal-UPF’s vigente, e no caso da 
reincidência, pagamento em dobro, para pessoa jurídica; 
III - Multa, no valor de 10(dez) Unidade Padrão Fiscal-UPF’s vigente, e no caso da 
reincidência, pagamento em dobro, para pessoa física; 
IV - No caso da pessoa jurídica, suspensão do Alvará de funcionamento, após a terceira 
notificação, até o cumprimento irrestrito desta Lei. 
V - Suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado. 
Art. 6º Será concedido ao infrator o prazo de até 10(dez) dias, a contar do recebimento da 
respectiva notificação, para apresentação de defesa junto ao órgão competente municipal.
Parágrafo único - No caso de indeferimento da defesa apresentada, o infrator será 
notificado para pagar a multa no prazo de até 15 (quinze) dias. 
Art. 7º Caberá ao poder executivo municipal, através de seu órgão competente, fiscalizar 
o cumprimento desta lei. 
Art. 8º Qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o descumprimento 
das normas contidas nesta lei. 
Art. 9º O montante arrecadado com a aplicação das penalidades pelo descumprimento 
desta lei será revertido em favor de programas sociais voltados para as crianças autistas do nosso 
município.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber em até 90 dias de 
sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Palácio “Prefeito Cereneu João Naue”, 14 de novembro de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 303205 e CRC: 971D3A8E ID: 303388 e CRC: C47CE236
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 303205
FA5AA56D879D1BBC5339A89B05750731
971D3A8E
MD5:
CRC:
SHA256: 659C9A47ACDF4E684B55EFF99203BA37F3F2523639129729C7017E6FF6ABD0F7
Ofício
Tipo do Documento
Nº 538/2023
Identificação/Número
14/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL QUE EMITA SONS E A RESIDÊNCIA DA PESSOA COM AUTISMO,
DURANTE TODO O DIA, NO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Patricia Ferreira Plakitqen
Criação: 14/11/2023 15:33:19 Finalização: 14/11/2023 15:35:56
INTERESSADOS
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 14/11/2023 15:34:34
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/11/2023 15:34:45
ASSUNTOS
PROJETO 14/11/2023 15:35:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 14/11/2023 16:25:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 303205 e o CRC 971D3A8E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 303388 e CRC: C47CE236
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 303388
9BA91EDC36230EA3889ACBB50B5DF0C2
C47CE236
MD5:
CRC:
SHA256: E06D6A7E6A0EB68FCFA5BB4B0FD459435FDE16B5017B95075276F5F9089C9F7A
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2799
Identificação/Número
16/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre a distancia entre o local que emita sons e a residecia de pessoa com autismo durante todo o dia
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 16/11/2023 08:53:45 Finalização: 16/11/2023 08:57:01
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 16/11/2023 08:55:36
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 16/11/2023 08:55:50
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 303388 e o CRC C47CE236.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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