PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 539/2023/GAB/PMCO
Colorado do Oeste-RO, 14 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA
DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO
MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
dispondo sobre o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, de
efeito sonoro ruidoso no Município de Colorado do Oeste-RO.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 303208 e CRC: B44E929C ID: 303394 e CRC: 1F94DC5F
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre O
MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS
PIROTÉCNICOS, DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, para
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Supremo Tribunal Federal julgou pela constitucionalidade de Leis Municipais, que
proíbe no Município a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
Considerando que o Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e saúde, no limite de seu
interesse local e desde que observadas as normativas em âmbito federal e estadual.
Considerando que os impactos negativos à saúde e ao meio ambiente advindos dos efeitos ruidosos
causados com a queima de fogos de artifício e outros artefatos similares, a lei municipal que confere
regulamentação mais protetiva atua nos limites do regular exercício de sua competência legislativa.
Considerando constitucional a lei municipal que dispõe sobre a proteção do meio ambiente e defesa da
saúde, matérias de competência legislativa concorrente, e que estabelece restrição adequada, necessária e
proporcional, no âmbito de sua competência suplementar e nos limites de seu interesse local, conforme artigo
24, incisos VI e XII, e artigo 30, incisos I e II, da Constituição da República.
Considerando que sobre esse tema, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “É constitucional – formal e
materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de
estampidos.” STF. Plenário. RE 1.210.727/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/5/2023 (Repercussão Geral –
Tema 1056) (Info 1093).
Considerando os malefícios à saúde das pessoas e animais, com a poluição sonora, que assusta os
animais, podendo levá-los à mudança de comportamento e até à morte, e os prejuízos ao sossego e bemestar de crianças, idosos e pessoas mais sensíveis a situações de estresse, como os autistas, por exemplo.
Considerando que os animais possuem audição exponencialmente mais aguçada que a dos humanos, e um
barulho que, para nós, é incômodo, para eles podem causar danos irreversíveis ao sistema auditivo e até
neurológico.
ID: 303208 e CRC: B44E929C ID: 303394 e CRC: 1F94DC5F
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Considerando que segundo o Ministério da Saúde, que são milhares de pessoas que sofrem lesões
decorrentes do uso de fogos de artifício, das quais, queimaduras, lacerações e cortes; amputações de
membros superiores, lesões de córnea, lesão auditiva e perda de visão e de audição.
Considerando que os fogos de artifício provocam danos ambientais, uma vez que a queima emite poluentes
significativos, aumentando a concentração de substâncias contaminantes no ar em torno de 71,6% após a
finalização do estouro.
Considerando, que a queima de fogos de artifícios é causadora de traumas irreversíveis em humanos,
especialmente nos autistas, crianças e idosos, aos animais e, especialmente aqueles dotados de alta
sensibilidade auditiva.
Considerando finalmente e, pensar que haverá perdas econômicas e que existirão dificuldades na
fiscalização, quando da aprovação deste Projeto de Lei, não é realidade, uma vez que há poucos anos quem
poderia imaginar que não seria permitido fumar em locais públicos e restaurantes, ou que seria proibido dirigir
após beber qualquer quantidade de bebida alcóolica, dentre outras legislações? Pois bem, são exemplos de
leis que trouxeram grandes avanços no que diz respeito a qualidade de vida, manutenção da saúde e o bem
estar das pessoas.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 14 de novembro de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO,
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICIPIO DE COLORADO DO
OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica proibido no municipio de Colorado do Oeste-RO, o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de artifício, assim como, de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso, independentemente de sua classificação, permitindo somente a utilização de artefatos sem
estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar social e o meio ambiente.
Parágrafo Único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista,
assim denominados aqueles que produzem apenas efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º As atividades promovidas por particulares, sejam elas pessoa física ou jurídica, é
permitido somente o manuseio, uso, arremesso e disparo com fogos silenciosos, sem estampido.
Parágrafo Único. No alvará expedido a pessoas jurídicas e físicas para o uso de fogos de
artifício constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampido).
Art. 3º Caberá ao poder executivo municipal, através de seu órgão competente, fiscalizar
o cumprimento desta lei.
Art. 4º Qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o descumprimento
das normas contidas nesta lei.
Art. 5º Pessoas jurídicas e físicas que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão
as seguintes penalidades:
I - Advertência;
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II - Multa, no valor de 20(vinte) Unidade Padrão Fiscal-UPF’s vigente, e no caso da
reincidência, pagamento em dobro, para pessoa jurídica;
III - Multa, no valor de 10(dez) Unidade Padrão Fiscal-UPF’s vigente, e no caso da
reincidência, pagamento em dobro, para pessoa física;
IV - No caso da pessoa jurídica, suspensão do Alvará de funcionamento, após a terceira
notificação, até o cumprimento irrestrito desta Lei.
V - Suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado.
Art. 6º Será concedido ao infrator o prazo de até 10(dez) dias, a contar do recebimento da
respectiva notificação, para apresentação de defesa junto ao órgão competente municipal.
Parágrafo único - No caso de indeferimento da defesa apresentada, o infrator será
notificado para pagar a multa no prazo de até 15 (quinze) dias.
Art. 7º O montante arrecadado com a aplicação das penalidades pelo descumprimento
desta lei será revertido em favor de programas sociais voltados para as crianças autistas do nosso
município.
Art. 8º Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos deverão informar, em local visível ao consumidor, da proibição contida no caput do
Art. 1 º desta Lei.
Parágrafo único - A informação ao consumidor a que se refere o caput deste artigo
deverá ser confeccionada com dimensões mínimas de 30(trinta) centímetros de altura por 40 (quarenta)
centímetros de largura, fonte de letras com tamanho proporcional e de fácil legibilidade
Art. 9º Os estabelecimentos comerciais do municipio terão 90 (noventa) dias para se
adequarem as normas estabelecidas na presente Lei.
ID: 303208 e CRC: B44E929C ID: 303394 e CRC: 1F94DC5F
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Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber em até 90 dias de
sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio “Prefeito Cereneu João Nauê”, 14 de novembro de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 303208 e CRC: B44E929C ID: 303394 e CRC: 1F94DC5F
04.391.512/0001-87
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 303208
DD91389526ED6CD3D836322D408AE5A7
B44E929C
MD5:
CRC:
SHA256: E5E1309FD3AB43DDE4C1982A9C203B86AC1ED8EABF4A00E7B1CECC5539A021C0
Ofício
Tipo do Documento
Nº 539/2023
Identificação/Número
14/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS
PIROTÉCNICOS, DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Patricia Ferreira Plakitqen
Criação: 14/11/2023 16:23:03 Finalização: 14/11/2023 16:26:28
INTERESSADOS
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 14/11/2023 16:25:06
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/11/2023 16:25:17
ASSUNTOS
PROJETO 14/11/2023 16:26:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 14/11/2023 16:28:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
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informando o ID 303208 e o CRC B44E929C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 303394 e CRC: 1F94DC5F
04.391.512/0001-87
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 303394
60E3B1EEBF236C78FEEDFB0B77EAE6CB
1F94DC5F
MD5:
CRC:
SHA256: AC8723805A2B6A0436536610EBDE915E229DC4BD2F078270239E2C01CFC9299A
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2800
Identificação/Número
16/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos de arifício, artefatos pirotécnicos, de efeito sonoro
ruidoso no municipio de colorado do oeste
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 16/11/2023 08:57:33 Finalização: 16/11/2023 09:01:39
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 16/11/2023 09:00:40
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 16/11/2023 09:00:55
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