PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 537/2023/GAB/PMCO
Colorado do Oeste-RO, 14 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, que DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 303204 e CRC: 05D8C098 ID: 303403 e CRC: C3A4A8BB
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M E N S A G E M
PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE - RO.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de
Colorado do Oeste-RO, dado o aumento na demanda dos serviços público prestados à população, e ainda, em
decorrência do real interesse público em mantermos o funcionamento pleno da administração municipal.
CONSIDERANDO se tratar de medida primordial para o fortalecimento da Gestão Pública da Prefeitura Municipal
de Colorado do Oeste-RO.
CONSIDERANDO que a realização do Concurso Público para os cargos de provimento efetivo decorre da
necessidade de mantermos o bom e eficiente atendimento à população do nosso Município, principalmente
diante da crescente demanda de serviços públicos ocorrida nos últimos anos.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação por regime celetista dos cargos de agente comunitário de
saúde e agente de combate às endemias.
CONSIDERANDO a urgente necessidade de realizarmos concurso público, haja vista, que o último concurso
público realizado em nosso município aconteceu em 2022, e que diversos cargos não foram preenchidos , outros
se quer tiveram candidatos aprovados.
CONSIDERANDO que o Concurso Público precisa ser realizado, haja vista, a existência corrente de processos
seletivos com nomeações de servidores temporários em nosso município.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio “Prefeito Cereneu João Naue”, 14 de novembro de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 303204 e CRC: 05D8C098 ID: 303403 e CRC: C3A4A8BB
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PROJETO DE LEI, 14 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTERO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º Autorizar a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO a realizar Concurso Público para a
Contratação de Servidores Efetivos.
Art. 2º A investidura nos cargos efetivos dar-se-á por meio de concurso público de provas, de provas e
títulos e, provas práticas, observadas as exigências do edital, conforme o nível do cargo, e ainda observada a
legislação aplicável vigente.
Art. 3º O concurso público de que trata esta Lei poderá ser realizado por áreas de especialização,
organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de
abertura do certame, observada a legislação pertinente.
Art. 4º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, critérios de classificação e
eliminação, vagas para cadastro de reserva, bem como eventuais restrições e condicionantes.
Art. 5º Os quantitativos dos cargos, nível de escolaridade, cargas horárias e cadastro reserva são os
constantes nos anexos desta Lei.
Art. 6º Os cargos constantes nesta Lei que estão sobre normas especificas de Conselhos da Classe,
poderão ter alteração na carga horária estabelecida nesta Lei, e a estes, serão aplicados a proporcionalidade
entre a carga horária e vencimentos aferido para o cargo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, considerando o cadastro de
reserva definida nesta Lei, na vacância de cargos, além das vagas constantes nos aludidos anexos, em razão de
demissões, exonerações, aposentadorias, morte e afastamentos de servidores efetivos.
ID: 303204 e CRC: 05D8C098 ID: 303403 e CRC: C3A4A8BB
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Art. 8º. Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento
vigente e futuro, suplementadas se necessário.
Palácio “Prefeito Cereneu João Naue”, 14 de novembro de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 303204 e CRC: 05D8C098 ID: 303403 e CRC: C3A4A8BB
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ANEXO I
DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA, CADASTRO RESERVA E TOTAL DE CARGOS
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CARGOS NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
CADASTRO
RESERVA
Administrador Superior 40hs CR
CARGOS NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
CADASTRO
RESERVA
Fiscal Tributário Médio 40hs CR
CARGOS NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
CADASTRO
RESERVA
Eletricista de Manutenção Fundamental 40hs CR
Eletricista de Baixa Tensão Fundamental 40hs CR
Palácio “Prefeito Cereneu João Naue”,14 de agosto de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 303204 e CRC: 05D8C098 ID: 303403 e CRC: C3A4A8BB
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 303204
59736B72DEBDB87FA089EFA6367F1AF4
05D8C098
MD5:
CRC:
SHA256: AC8616E6B29EF5529F25013F9C7337FCEE30A7A20D240B6F356A326D6564EBC4
Ofício
Tipo do Documento
Nº 537/2023
Identificação/Número
14/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Patricia Ferreira Plakitqen
Criação: 14/11/2023 15:28:08 Finalização: 14/11/2023 15:31:37
INTERESSADOS
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 14/11/2023 15:29:47
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/11/2023 15:29:57
ASSUNTOS
PROJETO 14/11/2023 15:30:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 14/11/2023 16:26:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 303204 e o CRC 05D8C098.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 303403 e CRC: C3A4A8BB
04.391.512/0001-87
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 303403
F0D4E2A594E02CA8C8D4B6188CCFEB90
C3A4A8BB
MD5:
CRC:
SHA256: 5AB80DD452B87F5B1265A339D7DC569DBB3AC7A9DFFCC3FB77EFD552BE389103
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2801
Identificação/Número
16/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 16/11/2023 09:10:18 Finalização: 16/11/2023 09:16:15
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 16/11/2023 09:13:12
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 16/11/2023 09:15:28
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 303403 e o CRC C3A4A8BB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.