PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 543/2023/GAB/PMCO
Colorado do Oeste-RO, 21 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI, que DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 32 DA LEI
2.424, DE 1 3 D E S E T E M B R O D E 2 0 2 2 , QUE TRATA DO PROCESSO DE ESCOLHA DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR ESCOLAR, MEDIANTE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO, ATENDENDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO
MUNICIPAL DECOLORADO DO OESTE-RO.
Atenciosamente,
Palácio Prefeito Cereneu João Naue, 21 de novembro de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 304842 e CRC: 76949C3D ID: 305845 e CRC: 71318AA3
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPOE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 32 DA LEI 2.424, DE 1 3 D E S E T E M B R O
D E 2 0 2 2 , QUE TRATA DO PROCESSO DE ESCOLHA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR
ESCOLAR E VICE-DIRETOR ESCOLAR, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, ATENDENDO
CRITÉRIOS TÉCNICOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL DECOLORADO DO OESTE-RO, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o gestor escolar é a figura central de uma instituição de ensino, com responsabilidades que vão
desde a gestão de contas até a gestão dos relacionamentos, ele precisa ser polivalente para conseguir desempenhar com
maestria todas as responsabilidades que são inerentes ao seu cargo;
CONSIDERANDO que o Diretor de uma escola precisa ser capaz de enxergar as possibilidades e inovar; conduzir a escola
à evolução constante é um grande desafio;
CONSIDERANDO, conforme Luckesi (2007, p.15), que “Uma escola é o que são os seus gestores, os seus educadores, os
pais dos estudantes, os estudantes e a comunidade. A ‘cara da escola’ decorre da ação conjunta de todos esses
elementos”. Isto é, a escola é administrada em função de sua comunidade e com sua comunidade com participação efetiva
de todos.
CONSIDERANNDO finalmente, que a democratização dos sistemas de ensino e da escola implica o aprendizado e a
vivência do exercício de participação e tomadas de decisões. Trata-se de um processo a ser construído coletivamente, que
considera a especificidade e a possibilidade histórica de cada sistema de ensino (municipal, distrital, estadual ou federal),
de cada escola. (NAVARRO, 2004, p. 23).
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 21 de novembro de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 304842 e CRC: 76949C3D ID: 305845 e CRC: 71318AA3
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PROJETO DE LEI, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 32 DA LEI 2.424, DE 1 3 D E
S E T E M B R O D E 2 0 2 2 , QUE TRATA DO PROCESSO DE ESCOLHA DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR ESCOLAR, MEDIANTE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO, ATENDENDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO
MUNICIPAL DECOLORADO DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Paragráfo Único do Artigo 32 da Lei 2.424, de 13 d e s e t e m b r o d e 2 0 2 2 ,
passa a vigorar com aseguinte redação:
Parágrafo único. A escolha processar-se-á através de seleção dos candidatos inscritos no
processo seletivo para as funções de Diretor Escolar e Vice Diretor Escolar, exceto nas Escolas e Centro
Municipal de Educação Infantil com menos de 400 (quatrocentos) alunos, onde não haverá a função de ViceDiretor Escolar.
Art. 2º Os demais Artigos, Incisos e Paragráfos da Lei 2.424, de 13 d e s e t e m b r o d e
202 2 , permanencem inalterados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 21 de novembro de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 304842 e CRC: 76949C3D ID: 305845 e CRC: 71318AA3
04.391.512/0001-87
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 304842
DA000E049FBAC576F2F664F0F79070E9
76949C3D
MD5:
CRC:
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Ofício
Tipo do Documento
Nº 543/2023/GAB
Identificação/Número
21/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 32 DA LEI 2.424, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE
TRATA DO PROCESSO DE ESCOLHA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR ESCOLAR,
MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, ATENDENDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE
ENSINO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Patricia Ferreira Plakitqen
Criação: 21/11/2023 07:27:28 Finalização: 21/11/2023 07:30:11
INTERESSADOS
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 21/11/2023 07:29:15
ASSUNTOS
PROJETO 21/11/2023 07:29:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 21/11/2023 07:32:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 304842 e o CRC 76949C3D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 305845 e CRC: 71318AA3
04.391.512/0001-87
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 305845
7088FE300C009F619236A2FF2881786B
71318AA3
MD5:
CRC:
SHA256: F0FA978234888DF676288E5CB832D3F0607E8530BBAD893BBC1689C75428E645
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2804
Identificação/Número
23/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 32 DA LEI 2.424, DE 1 3 D E S E T E M B R O D E 2 0 2
2 , QUE TRATA DO PROCESSO DE ESCOLHA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR
ESCOLAR, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, ATENDENDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, NO ÂMBITO DO
SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL DECOLORADO DO OESTE-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 23/11/2023 09:30:43 Finalização: 23/11/2023 09:32:46
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 23/11/2023 09:31:30
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 23/11/2023 09:31:47
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 305845 e o CRC 71318AA3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.