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materia nº 2805/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2805 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id781

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-29 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-29T09:49:39.028180-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 546/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 22 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades dessa CÂMARA MUNICIPAL, bem como das Secretarias
Municipais de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, de Infraestrutura –
SEMINFRA e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 305887 e CRC: FBD3B29E ID: 306080 e CRC: C248F05B
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
596.344,50 (Quinhentos e Noventa e Seis Mil, Trezentos e Quarenta e Quatro Reais e Cinquenta 
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos do SUS e Recursos de 
Convênios, sendo parte através “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transferência, Transposição e Remanejamento” por 
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a 
finalidade de atender às necessidades dessa CÂMARA MUNICIPAL, bem como das Secretarias
Municipais de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, de Infraestrutura –
SEMINFRA e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, 
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere a Despesas
abaixo especificadas:
I – Auxílio Alimentação (Folha de Pagamento);
II – Concessão de Diárias a Servidores no deslocamento a outras localidades a serviço desta 
municipalidade ou a capacitação;
III – Aquisição de combustíveis, peças de reposição, material de expediente, higiene e limpeza, etc...;
IV – Aquisição de passagens rodoviárias e aéreas no deslocamento de Servidores a outras localidades 
a serviço ou a capacitação;
V – Contratação de serviços de terceiros em geral.
CONSIDERANDO, a devolução de recursos financeiros e orçamentários desse Poder 
Legislativo Municipal no montante de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), conforme Ofício nº 
CONT. 030/2023, com o objetivo de atender às demandas deste Poder Executivo Municipal, torna-se 
necessário o “Remanejamento” de dotações orçamentárias entre os Poderes.
CONSIDERANDO, o Termo de Convênio nº CVN/278/SEOSP/PGE/2023, celebrado entre o 
Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP e o 
Município de Colorado do Oeste – RO, no valor global de R$ 359.714,26 (Trezentos e Cinquenta e 
Nove Mil, Setecentos e Catorze Reais e Vinte e Seis Centavos), sendo a participação financeira da 
Concedente no valor de R$ 341.728,54 (Trezentos e Quarenta e Um Mil, Setecentos e Vinte e Oito 
Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), e a Contrapartida da Convenente no valor de R$ 17.985,72
ID: 305887 e CRC: FBD3B29E ID: 306080 e CRC: C248F05B
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
(Dezessete Mil, Novecentos e Oitenta e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos), tendo como Objeto: 
Construção do Muro do Parque de Exposições “Marcos Donadon” no Município de Colorado do 
Oeste, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio (cópias em anexo).
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, 
torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e 
Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 305887 e CRC: FBD3B29E ID: 306080 e CRC: C248F05B
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 236.630,24 (Duzentos 
e Trinta e Seis Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Vinte e Quatro Centavos), necessário para o “reforço”
das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. 
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência, Transposição e Remanejamento”
por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos do SUS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 359.714,26 (Trezentos e 
Cinquenta e Nove Mil, Setecentos e Catorze Reais e Vinte e Seis Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. 
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Termo de Convênio nº CVN/278/SEOSP/PGE/2023, celebrado entre o Estado de Rondônia, 
por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Construção do Muro do Parque de 
ID: 305887 e CRC: FBD3B29E ID: 306080 e CRC: C248F05B
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Exposições “Marcos Donadon” no Município de Colorado do Oeste, conforme Plano de 
Trabalho e Termo de Convênio.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 305887 e CRC: FBD3B29E ID: 306080 e CRC: C248F05B
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 12 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 40.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0022.2.001 Atividades Legislativas 3 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 20.000,00
4 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
5 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
6 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 474 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 534 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 23.630,24
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 475 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SDDR 13.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 229 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 110.000,00
 236.630,24
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
ID: 305887 e CRC: FBD3B29E ID: 306080 e CRC: C248F05B
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 9 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 40.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 9 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 20.000,00
10 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 25.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 454 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
09.01.10.301.0016.1.034 Aquisição de Veículos de Emergência "Ambulância" 456 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
09.01.10.301.0016.1.035 Obras de Melhoria em Unidades de Saúde 457 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
459 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 493 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 1.000,00
09.01.10.301.0023.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 498 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 2.630,24
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 470 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 5.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.304.0020.2.065 Atividades da Vigilância Sanitária 558 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.600 TFFRSUSPGF
Gratuita BMASPS
0 SDDR 5.000,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 531 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.600 TFFRSUSPGF
Emergencial e Hospitalar" Gratuita BMASPS
0 SDDR 1.000,00
532 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SDDR 1.000,00
537 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SDDR 1.000,00
09.01.10.305.0020.2.074 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 560 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.600 TFFRSUSPGF
Gratuita BMASPS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 305887 e CRC: FBD3B29E ID: 306080 e CRC: C248F05B
0 SDDR 4.000,00
562 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.600 TFFRSUSPGF
BMASPS
0 SDDR 1.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 9 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 80.000,00
10 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 30.000,00
 236.630,24
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo
05.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 718 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.701 OTCRE
0 SDDR 341.728,54
 341.728,54
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo
05.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 719 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 17.985,72
 17.985,72
 359.714,26
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo
05.01.04.122.0007.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 182 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 17.985,72
 17.985,72
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênios
**Convênio nº CNV/278/SEOSP/PGE/2023
**Contrapartida referente ao Convênio nº CNV/278/SEOSP/PGE/2023
*Recursos Ordinários (Próprios)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº CNV/278/SEOSP/PGE/2023
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 305887 e CRC: FBD3B29E ID: 306080 e CRC: C248F05B
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ESTADO DE RONDÔNIA 
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 Centro – Fone/Fax 0xx69- 3341-3421 
E-mail: sempladcol@hotmail.com site www.coloradodooeste.ro.gov.br
PLANO DE TRABALHO FOLHA 1/3 
1 – DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 
CNPJ 
04.391.512/0001-87 
ENDEREÇO 
AV. PAULO DE ASSIS RIBEIRO Nº 4132 
ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) 
pccolorado.ro@gmail.com
CIDADE 
Colorado do Oeste 
UF 
RO 
CEP 
76.993-000 
DDD/FONE 
(69) 3341-4814 
(69) 3341-3421 
E.A 
Municipal 
AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A: 1381-1 
CONTA CORRENTE 
PRAÇA DE PAGAMENTO 
COLORADO DO OESTE 
NOME DO RESPONSÁVEL 
JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA 
CPF 
223.051.223-49 
RG / ÓRGÃO EXPEDIDOR 
36618382/SSP/CE 
CARGO 
PREFEITO 
FUNÇÃO 
CHEFE DO EXECUTIVO 
MATRÍCULA 
43273 
ENDEREÇO 
RUA JOSÉ BAHIA Nº 4119 - CENTRO 
CEP 
76993-000 
2 – OUTROS PARTÍCIPES 
NOME CGC/CPF E.A 
ENDEREÇO CEP: 
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO 
CONSTRUÇÃO DO MURO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
PERÍODO DE EXECUÇÃO 
INÍCIO 
*ALR 
TÉRMINO 
365 dias ALR 
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: 
 O presente plano de trabalho visa estabelecer as condições básicas para a Construção do 
muro do Parque de Exposição Marcos Donadon no município de Colorado do Oeste.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: 
A Construção do Muro do Parque de Exposição de Colorado do Oeste tem como objetivo é de suma 
importância por se tratar de um local onde ocorrem diversos eventos voltados ao interesse econômico 
através dos expositores; diversão com diversas atrações para o público, além de levar conhecimento 
através de palestras dirigidas aos produtores rurais. Sendo assim, o projeto que visa a construção de muro 
proporcionará mais segurança aos expositores e ao público visitante dos eventos. 
Espera-se como resultados com a implantação dessa ação, trazer mais segurança aos 
frequentadores dos eventos, tanto para os expositores, produtores rurais e comerciantes quanto para o 
público que comparecem aos eventos em busca de diversão, e como consequência atrai mais público, 
gerando mais emprego e atraindo investimentos, favorecendo o desenvolvimento local, nos aspectos 
sociais. A execução deste projeto beneficiará diretamente a população de Colorado do Oeste indiretamente 
será beneficiário a população circunvizinha. 
ID: 304701 e CRC: 6E49D7A2 ID: 305887 e CRC: FBD3B29E ID: 306080 e CRC: C248F05B
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ESTADO DE RONDÔNIA 
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 Centro – Fone/Fax 0xx69- 3341-3421 
E-mail: sempladcol@hotmail.com site www.coloradodooeste.ro.gov.br
* ALR (Após Liberação do Recurso)
PLANO DE TRABALHO FOLHA 2/3 
4 – PROGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
META 
ETAPA 
FASE 
ESPECIFICAÇÃO 
INDICADOR 
FÍSICO 
DURAÇÃO 
UNID. QUAN. INÍCIO TÉRMINO 
01 
O presente plano de trabalho visa estabelecer as condições básicas para a Construção 
do muro do Parque de Exposição Marcos Donadon no município de Colorado do 
Oeste.
1.0 Serviços preliminares unid 1,0 ALR 365 ALR 
2.0 Administração e Controle Unid 1,0 ALR 365 ALR 
3.0 Movimento de terra unid 1,0 ALR 365 ALR
4.0 Infraestrutura unid 1,0 ALR 365 ALR
5.0 Superestrutura unid 1,0 ALR 365 ALR
6.0 Alvenaria unid 1,0 ALR 365 ALR
7.0 Revestimentos de paredes unid 1,0 ALR 365 ALR
8.0 Pintura unid 1,0 ALR 365 ALR
9.0 Esquadrias unid 1,0 ALR 365 ALR
PLANO DE TRABALHO FOLHA 2/3 continuação 
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA 
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
44.90.51 Obras e instalações R$ 359.714,26 R$ 341.728,54 R$ 17.985,72 
TOTAL GERAL R$ 359.714,26 R$ 341.728,54 R$ 17.985,72 
ID: 304701 e CRC: 6E49D7A2 ID: 305887 e CRC: FBD3B29E ID: 306080 e CRC: C248F05B
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ESTADO DE RONDÔNIA 
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 Centro – Fone/Fax 0xx69- 3341-3421 
E-mail: sempladcol@hotmail.com site www.coloradodooeste.ro.gov.br
PLANO DE TRABALHO FOLHA 3/3 
6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) 
CONCEDENTE 
META JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO 
 
META JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 
01 
 R$ 341.728,54 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO 
 
META JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 
01 R$ 17.985,72 
7– DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao GOVERNO DO 
ESTADO, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de 
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que 
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignados nos orçamentos da União, na forma deste 
plano de trabalho. Será executado de forma DIRETA. 
Pede Deferimento. 
Colorado do Oeste – RO, 31 de agosto de 2023 José Ribamar de Oliveira 
 LOCAL E DATA Prefeito Municipal 
8 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
APROVADO 
...................................................... 
LOCAL E DATA 
........................................................
CONCEDENTE 
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ID: 304703 e CRC: A485C9C1 ID: 305887 e CRC: FBD3B29E ID: 306080 e CRC: C248F05B
ID: 304703 e CRC: A485C9C1 ID: 305887 e CRC: FBD3B29E ID: 306080 e CRC: C248F05B
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 305887
5E9B66ED01C218E3D680D2B3818B0988
FBD3B29E
MD5:
CRC:
SHA256: CA3397025AF6C2F802102C0823651C55171345EEA9C02D879665D13C1CBA63DE
Projeto de Lei
Tipo do Documento
546
Identificação/Número
23/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 23/11/2023 10:02:27 Finalização: 23/11/2023 10:04:40
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 23/11/2023 10:03:35
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 23/11/2023 10:03:41
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 23/11/2023 10:03:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 23/11/2023 12:25:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 305887 e o CRC FBD3B29E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 306080 e CRC: C248F05B
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306080
A335D199E010405A9500A421CEBAFA70
C248F05B
MD5:
CRC:
SHA256: B04BA45BE8A322090AD198D202CA40B62DDA057DD03DD8C8708F9A57A6B5DF10
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2805
Identificação/Número
24/11/2023
Data
Processo: 55-60/2023
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 24/11/2023 08:41:19 Finalização: 24/11/2023 08:47:19
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/11/2023 08:46:18
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 24/11/2023 08:46:34
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 306080 e o CRC C248F05B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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