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materia nº 2806/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2806 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.489, DE 12 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id782

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-29 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-29T09:49:51.370749-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 548/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 24 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE 
LEI”, dispondo sobre RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.489, DE 12 DE JULHO DE 
2023, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 306310 e CRC: B45C320A ID: 307007 e CRC: 3D75EFCE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre 
RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.489, DE 12 DE JULHO DE 2023, que dispõe 
sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, para o conhecimento, 
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei
que originou a Lei nº 2.489, de 12 de julho de 2023, supracitada, no que se refere às Fichas
inseridas de Códigos: 675 e 676, constantes do ANEXO ÚNICO, numeradas erroneamente, 
sendo que a sequencial numérica correta dos Códigos das Fichas é 676 e 677.
Pelos motivos acima explicitados, há a necessidade e obrigatoriedade da retificação de 
tal situação junto ao Orçamento Geral do Município deste Exercício de 2023, para a sua devida 
regularização, portanto esta Administração Municipal conta com a colaboração de Vossas 
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 306310 e CRC: B45C320A ID: 307007 e CRC: 3D75EFCE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.489, DE 12 DE JULHO DE 2023, 
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.489, de 12 de julho de 2023, que 
dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no que se refere a 
sequencial numérica dos Códigos das Fichas: 675 e 676, passando a vigorar com a seguinte 
redação, efetuando a reordenação correta:
Parágrafo Único – Onde se lê nas Fichas Orçamentárias de Códigos: “675 e 676”, leia￾se “676 e 677”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a data de 12 de julho de 2023.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 306310 e CRC: B45C320A ID: 307007 e CRC: 3D75EFCE
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306310
153D068CC7149D5CA080000AA7328CAF
B45C320A
MD5:
CRC:
SHA256: 5FC440FF006F1AF997F4C414A95D8D83FA37912BA1F6739FDBD386999BD87EAC
Projeto de Lei
Tipo do Documento
548
Identificação/Número
24/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.489, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 24/11/2023 18:37:43 Finalização: 24/11/2023 18:40:23
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24/11/2023 18:39:17
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 24/11/2023 18:39:22
ASSUNTOS
RETIFICAÇÃO DE LEIS REFERENTES AO OGM 24/11/2023 18:39:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/11/2023 07:20:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 306310 e o CRC B45C320A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 307007 e CRC: 3D75EFCE
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307007
C2BC8EEFEFCCA4914E796E09F3AD1CCE
3D75EFCE
MD5:
CRC:
SHA256: 35AE22C273CD07E47058761E1BE8CF3399A33A117023F54F374030E6262B0E93
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2806
Identificação/Número
28/11/2023
Data
Processo: 55-61/2023
Processo Documento
RETIFICAÇÃO DO ANEXO UNICO DA LEI 2489
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 28/11/2023 08:44:13 Finalização: 28/11/2023 08:46:12
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 28/11/2023 08:45:20
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 28/11/2023 08:45:37
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 307007 e o CRC 3D75EFCE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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